Execução de Título Extrajudicial 8034283-55.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8034283-55.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNHOZ MENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JDL PROMOCOES E VENDAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, JESSICA MARQUES TAVARES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 8034283-55.2024.8.05.0001 Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Intimem-se as ex-adversas para se manifestarem acerca do resultado das pesquisas eletrônicas, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MBN080426/CM

20/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNHOZ MENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JDL PROMOCOES E VENDAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, JESSICA MARQUES TAVARES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 8034283-55.2024.8.05.0001 Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. MUNHOZ MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ingressara com ação de EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em face de JDL PROMOÇÕES E VENDAS LTDA e JÉSSICA MARQUES TAVARES, em 14.03.2024, aduzindo em apertada síntese que: 01 - No ano de 2023 teria firmado Contratos de prestação de serviços advocatícios, que teriam sido rompidos de maneira inesperada e unilateral por parte das Demandadas. Apesar das previsões contratuais para o encerramento, que incluíam o valor dos honorários já estabelecido anteriormente, da multa e das diversas tentativas extrajudiciais de receber a monta devida, não teria obtido êxito, não restando alternativa que não o ajuizamento da presente Lide; 02 - Pleiteou a concessão da Assistência Judiciária e em caso de negativa de pagamento, a realização de Pesquisa Eletrônica via BACENJUD, a inclusão dos dados da Requestada nos cadastros de restrição de crédito, atribuindo à causa o valor R$20.800,00 (vinte mil oitocentos reais). Juntou a documentação que entendeu pertinente. Despacho de ID. 435695304 - 03.04.2024, determinou a Intimação da Requestante para comprovar a miserabilidade alegada, seguida da quitação das custas quitadas nos IDs. 443828488 e 443828489 - 09.05.2024. Reiterado o pedido de apreciação da Liminar no ID. 451246537 - 30.06.2024. Decisão de ID. 477931763 - 11.12.2024 determinou a Citação das Executadas para quitar o débito apontado. Exceção de Pré-Executividade no ID. 498773159 - 02.05.2025, ventilando preliminarmente a suposta inexistência de título executivo por descumprimento de requisito legal, diante da ausência da assinatura de 02 (duas) testemunhas no contrato apontado. Aduziu, que esta seria a terceira tentativa de Execução, pois as anteriores teriam sido extintas e arquivadas, pelo não cumprimento das exigências básicas, pleiteando o acolhimento da Preliminar de Coisa Julgada, com a consequente extinção do Feito. Apontou, a alegada a invalidade do negócio jurídico diante do contrato sem as assinaturas, o descumprimento obrigacional da prestação prevista fundada em conduta supostamente negligente com a Rogada. Por fim, afirma que a Demandada estaria em condição de vulnerabilidade e abalo emocional, o que tornaria nulo o Contrato de adesão. No Mérito, pleiteou o deferimento da gratuidade, repisando a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, apontando que o documento seria fraudulento e eivado de vícios. Intimada para manifestar-se em relação a Exceção supra (ID. 505546557 - 26.06.2025), a Exequente o fez no Petitório de ID. 506679572 - 26.06.2025. Nesta oportunidade, apontou que a conduta da contraparte seria uma tentativa de postergar o cumprimento da obrigação assumida, logo que não haveria qualquer nulidade no título apresentado, que justificasse a adoção da via eleita. Argumentou, ao fim, que tal comportamento seria abusivo e de má-fé, diante de deliberada tentativa de prejudicar a antiga patrona. Vieram-me os Autos conclusos. É o breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os Folios, verifico a impossibilidade de acolhimento da Assistência Judiciária pleiteada pela Demandante, uma vez que após a Intimação para comprovar a hipossuficiência, houve o pagamento das custas processuais identificado nos IDs. 443828489 - 09.05.2024, 444964763 - 16.05.2024 e 464674700 - 18.09.2024, o que repele o deferimento do benefício. Passando agora ao segundo pedido de concessão de gratuidade, dessa vez realizado pela Requestada no ID. 498773159 - 02.05.2025, percebo que não consta no Caderno Eletrônico, qualquer documento capaz de sustentar tal pleito. Relativamente a Exceção de Pré-Executividade, verifico frágeis as alegações desta, logo que os Executados arguem a inexistência de título executivo, em razão de ausência de requisito formal, qual seja a assinatura de duas testemunhas no Contrato de honorários anexado. De saída, é essencial destacar que a Exceção de Pré-Executividade constitui construção doutrinário-jurisprudencial, sendo remédio processual para suscitar nulidades executivas ou pronunciar matérias suscetíveis de conhecimento ex-officio pelo Magistrado, sem dilação probatória, como bem lembra o Superior Tribunal de Justiça e não se configura no presente caso: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que o suposto vício da notificação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção na forma elencada, alegando excesso de execução e nulidade da notificação extrajudicial e subsidiariamente, erro de cálculo - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente - Hipótese não configurada - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do Art. 803, do CPC - Alegação de nulidade da notificação extrajudicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária sua notificação extrajudicial - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22457480320248260000 Araçatuba, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 30/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) No caso concreto, a Vindicante trouxe aos Autos, além do Contrato de honorários, a notificação extrajudicial e outras provas documentais, tais como conversas via WhatsApp juntadas à Exordial e comprovantes indicativos do cumprimento de atos preparatórios, que permitem ao menos controverter, de forma plausível, a tese de nulidade absoluta do título. Lado outro, eximiu-se a Executada de juntar qualquer documentação capaz de desconstituir a cobrança realizada, comprovar seu excesso ou a fragilização emocional ou psicológica que invalidariam a assunção das responsabilidades obrigacionais, conforme alegado. A matéria ventilada na Exceção envolve discussão que extrapola a verificação de nulidade manifesta e exige, em eventuais fases posteriores, análise mais aprofundada do Mérito e eventual produção de prova. Consequentemente, não se mostra caso de conhecimento sumário da Exceção que leve à extinção imediata da Execução. Por fim, apreende-se dos Folios que não houve o pagamento do débito em questão, depósito em Juízo do valor considerado incontroverso ou oposição de Embargos à Execução, fazendo-se necessário o prosseguimento da Execução. Ex vi positis, INDEFIRO a Assistência Judiciária à Exequente, REJEITO à Exceção de Pré-Executividade e DETERMINO a Intimação da Executada para apresentar documentação hábil a comprovar a miserabilidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO a constrição via SISBAJUD, considerando os dados das Executadas JDL PROMOÇÕES E VENDAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - CNPJ: 35.352.279/0001-57 e JÉSSICA MARQUES TAVARES - CPF: 392.701.028-66, no valor de R$20.800,00 (vinte mil oitocentos reais). DOU à presente força de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular CMCC071025/CM

Documento (Certidão)

01/04/2026, 00:00

Exceção de pré-executividade

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNHOZ MENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JDL PROMOCOES E VENDAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, JESSICA MARQUES TAVARES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8034283-55.2024.8.05.0001 Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. MUNHOZ MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ingressara com ação de EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em face de JDL PROMOÇÕES E VENDAS LTDA e JÉSSICA MARQUES TAVARES, em 14.03.2024, aduzindo em apertada síntese que: 01 - No ano de 2023 teria firmado Contratos de prestação de serviços advocatícios, que teriam sido rompidos de maneira inesperada e unilateral por parte das Demandadas. Apesar das previsões contratuais para o encerramento, que incluíam o valor dos honorários já estabelecido anteriormente, da multa e das diversas tentativas extrajudiciais de receber a monta devida, não teria obtido êxito, não restando alternativa que não o ajuizamento da presente Lide; 02 - Pleiteou a concessão da Assistência Judiciária e em caso de negativa de pagamento, a realização de Pesquisa Eletrônica via BACENJUD, a inclusão dos dados da Requestada nos cadastros de restrição de crédito, atribuindo à causa o valor R$20.800,00 (vinte mil oitocentos reais). Juntou a documentação que entendeu pertinente. Despacho de ID. 435695304 - 03.04.2024, determinou a Intimação da Requestante para comprovar a miserabilidade alegada, seguida da quitação das custas quitadas nos IDs. 443828488 e 443828489 - 09.05.2024. Reiterado o pedido de apreciação da Liminar no ID. 451246537 - 30.06.2024. Decisão de ID. 477931763 - 11.12.2024 determinou a Citação das Executadas para quitar o débito apontado. Exceção de Pré-Executividade no ID. 498773159 - 02.05.2025, ventilando preliminarmente a suposta inexistência de título executivo por descumprimento de requisito legal, diante da ausência da assinatura de 02 (duas) testemunhas no contrato apontado. Aduziu, que esta seria a terceira tentativa de Execução, pois as anteriores teriam sido extintas e arquivadas, pelo não cumprimento das exigências básicas, pleiteando o acolhimento da Preliminar de Coisa Julgada, com a consequente extinção do Feito. Apontou, a alegada a invalidade do negócio jurídico diante do contrato sem as assinaturas, o descumprimento obrigacional da prestação prevista fundada em conduta supostamente negligente com a Rogada. Por fim, afirma que a Demandada estaria em condição de vulnerabilidade e abalo emocional, o que tornaria nulo o Contrato de adesão. No Mérito, pleiteou o deferimento da gratuidade, repisando a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, apontando que o documento seria fraudulento e eivado de vícios. Intimada para manifestar-se em relação a Exceção supra (ID. 505546557 - 26.06.2025), a Exequente o fez no Petitório de ID. 506679572 - 26.06.2025. Nesta oportunidade, apontou que a conduta da contraparte seria uma tentativa de postergar o cumprimento da obrigação assumida, logo que não haveria qualquer nulidade no título apresentado, que justificasse a adoção da via eleita. Argumentou, ao fim, que tal comportamento seria abusivo e de má-fé, diante de deliberada tentativa de prejudicar a antiga patrona. Vieram-me os Autos conclusos. É o breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os Folios, verifico a impossibilidade de acolhimento da Assistência Judiciária pleiteada pela Demandante, uma vez que após a Intimação para comprovar a hipossuficiência, houve o pagamento das custas processuais identificado nos IDs. 443828489 - 09.05.2024, 444964763 - 16.05.2024 e 464674700 - 18.09.2024, o que repele o deferimento do benefício. Passando agora ao segundo pedido de concessão de gratuidade, dessa vez realizado pela Requestada no ID. 498773159 - 02.05.2025, percebo que não consta no Caderno Eletrônico, qualquer documento capaz de sustentar tal pleito. Relativamente a Exceção de Pré-Executividade, verifico frágeis as alegações desta, logo que os Executados arguem a inexistência de título executivo, em razão de ausência de requisito formal, qual seja a assinatura de duas testemunhas no Contrato de honorários anexado. De saída, é essencial destacar que a Exceção de Pré-Executividade constitui construção doutrinário-jurisprudencial, sendo remédio processual para suscitar nulidades executivas ou pronunciar matérias suscetíveis de conhecimento ex-officio pelo Magistrado, sem dilação probatória, como bem lembra o Superior Tribunal de Justiça e não se configura no presente caso: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que o suposto vício da notificação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção na forma elencada, alegando excesso de execução e nulidade da notificação extrajudicial e subsidiariamente, erro de cálculo - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente - Hipótese não configurada - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do Art. 803, do CPC - Alegação de nulidade da notificação extrajudicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária sua notificação extrajudicial - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22457480320248260000 Araçatuba, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 30/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) No caso concreto, a Vindicante trouxe aos Autos, além do Contrato de honorários, a notificação extrajudicial e outras provas documentais, tais como conversas via WhatsApp juntadas à Exordial e comprovantes indicativos do cumprimento de atos preparatórios, que permitem ao menos controverter, de forma plausível, a tese de nulidade absoluta do título. Lado outro, eximiu-se a Executada de juntar qualquer documentação capaz de desconstituir a cobrança realizada, comprovar seu excesso ou a fragilização emocional ou psicológica que invalidariam a assunção das responsabilidades obrigacionais, conforme alegado. A matéria ventilada na Exceção envolve discussão que extrapola a verificação de nulidade manifesta e exige, em eventuais fases posteriores, análise mais aprofundada do Mérito e eventual produção de prova. Consequentemente, não se mostra caso de conhecimento sumário da Exceção que leve à extinção imediata da Execução. Por fim, apreende-se dos Folios que não houve o pagamento do débito em questão, depósito em Juízo do valor considerado incontroverso ou oposição de Embargos à Execução, fazendo-se necessário o prosseguimento da Execução. Ex vi positis, INDEFIRO a Assistência Judiciária à Exequente, REJEITO à Exceção de Pré-Executividade e DETERMINO a Intimação da Executada para apresentar documentação hábil a comprovar a miserabilidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO a constrição via SISBAJUD, considerando os dados das Executadas JDL PROMOÇÕES E VENDAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - CNPJ: 35.352.279/0001-57 e JÉSSICA MARQUES TAVARES - CPF: 392.701.028-66, no valor de R$20.800,00 (vinte mil oitocentos reais). DOU à presente força de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular CMCC071025/CM

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Munhoz Mendonca Sociedade Individual De Advocacia Advogado: Stephanie Munhoz Mendonça (OAB:BA32631) Executado: Jdl Promocoes E Vendas Sociedade Unipessoal Ltda Executado: Jessica Marques Tavares Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Sala 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8034283-55.2024.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO MUNHOZ MENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA POLO PASSIVO EXECUTADO: JDL PROMOCOES E VENDAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, JESSICA MARQUES TAVARES Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Autora, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento do tributo referenciado sob o código de ato nº 49032 (TAXA DE LITISCONSÓRCIO), conforme Tabela de custas do TJ/BA, devendo ser observado, para tanto, o quantitativo excedente de pessoas que compõem o litisconsórcio ativo/passivo. "5) Nos processos em que ocorram litisconsórcios ativos ou passivos, as taxas previstas no item VII da Tabela I devem ser pagas concomitantemente às iniciais, inclusive no Mandado de Segurança." (Nota Explicativa da Tabela I, item I, 5, da Tabela de Custas do TJ/BA). Eu, Joanna Gonçalves, estagiária de Direito, digitei. Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 BRUNO RODRIGUES LIMA DE SOUZA SILVA 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8034283-55.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Exceção de pré-executividade

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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