Execução de Título Extrajudicial 8193821-72.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8193821-72.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA IMPERIAL Requerido(a) EXECUTADO: NIEDJA SANTANA DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8193821-72.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por RESIDENCIAL VILA IMPERIAL no ID n. 497718409 visando à supressão de alegado defeito existente na sentença de ID n. 493868452. O embargante sustenta que ao se manifestar sobre a desistência da demanda antes da citação do executado ele não deveria ser condenado ao pagamento das custas processuais. O caso é de dar provimento aos embargos de declaração, uma vez que este juízo deve reconsiderar a sentença de ID n. 493868452, sentença essa fincada numa premissa fática evidentemente errônea: quem desiste da demanda antes da citação não paga custas. Observe-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que, havendo desistência da ação antes da citação do réu, não é cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e nem o pagamento das custas processuais por ser hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração do ID n. 497718409, afastando a obrigação do autor de pagar custas e honorários advocatícios. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 11 de junho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA IMPERIAL Requerido(a) EXECUTADO: NIEDJA SANTANA DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8193821-72.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por RESIDENCIAL VILA IMPERIAL no ID n. 497718409 visando à supressão de alegado defeito existente na sentença de ID n. 493868452. O embargante sustenta que ao se manifestar sobre a desistência da demanda antes da citação do executado ele não deveria ser condenado ao pagamento das custas processuais. O caso é de dar provimento aos embargos de declaração, uma vez que este juízo deve reconsiderar a sentença de ID n. 493868452, sentença essa fincada numa premissa fática evidentemente errônea: quem desiste da demanda antes da citação não paga custas. Observe-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que, havendo desistência da ação antes da citação do réu, não é cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e nem o pagamento das custas processuais por ser hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração do ID n. 497718409, afastando a obrigação do autor de pagar custas e honorários advocatícios. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 11 de junho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA IMPERIAL Requerido(a) EXECUTADO: NIEDJA SANTANA DE ANDRADE RESIDENCIAL VILA IMPERIAL ajuizou ação de execução em face de NIEDJA SANTANA DE ANDRADE, ambos qualificados nos autos. No ID n. 485506286 o exequente manifestou o intento de desistir da ação. Nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". Considerando-se que não foram opostos embargos a esta execução, extingo o presente processo em razão da desistência do exequente, com fundamento no artigo 775 do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo exequente, com pagamento em 10 (dez) dias, salvo se lhe houver sido concedida a justiça gratuita. Sem honorários. Publique-se, registre-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8193821-72.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente intime-se. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa nos registros e arquivem-se os autos. Salvador(BA), 1 de abril de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 00:00

Desistência

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Residencial Vila Imperial Advogado: Maryah Bruno Carvalho (OAB:MG145657) Executado: Niedja Santana De Andrade Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8193821-72.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA IMPERIAL Requerido(a) EXECUTADO: NIEDJA SANTANA DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8193821-72.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o(a) autor(a) a recolher as custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Se pagas as custas, cite-se o(a) executado(a) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito indicado na petição inicial, isto é, R$ 2.421,00 (dois mil quatrocentos e vinte e um reais). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo o executado ser informado de que, se pagar o débito integralmente no prazo mencionado acima (inclusive, os juros, a correção monetária e as custas judiciais), a verba honorária será reduzida pela metade. A carta de citação também conterá a advertência de que o(a) executado(a) dispõe de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução por meio de advogado. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 18 de dezembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

23/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 00:00

Mero expediente

18/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

—

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Distribuição (sorteio)