Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Executado: La Sante Laboratorios Ltda
Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0105074-26.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia e outros Advogado(s):
EXECUTADO: La Sante Laboratorios Ltda Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0105074-26.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA contra La Sante Laboratórios Ltda, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. Determinou-se a citação no rosto da petição inicial. Há nos autos registro de expedição de carta precatória, contudo, inexistem notícias sobre o desfecho do ato. Logo em seguida, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos Tributários, retornando sem a celebração de acordo. Intimado para manifestar-se sobre a situação do crédito tributário e eventual ocorrência de prescrição, o exequente asseverou que houve mora do Poder Judiciário no caso concreto, pugnando pela citação dos devedores solidários indicados na exordial. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. A análise detida dos autos revela a inexistência de prescrição, uma vez que permanece pendente de devolução a carta precatória expedida com o objetivo de citar a parte executada. Pelo exposto, determino o regular prosseguimento da Execução Fiscal, com a citação dos devedores solidários indicados na peça inicial, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos pleiteados pelo Exequente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Promova a Secretaria da Vara os atos de higienização (correção de dados do processo junto ao Sistema PJE e demais registros) pertinentes, se e/ou quando necessários. Com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito