Execução Fiscal 0129420-65.2008.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0129420-65.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MOVEIS & OBJETOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Declaro a suspensão do processo em interpretação analógica do artigo 40 da Lei 6.830/80. Consigno, por oportuno, que a suspensão ora pronunciada tem com termo inicial a intimação do Ente acerca do último despacho nestes autos proferido. Registre-se que, transcorrido o prazo prescricional, sem qualquer informação de causa suspensiva ou interruptiva, bem como sem qualquer efetivo impulsionamento do processo, a presente Execução Fiscal será extinta pela prescrição. Havendo peticionamento, deve o Ente, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a eventual aplicação do art. 234 da Lei Municipal n. 7.186/2006 e do art. 36, §2º, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos autos, juntado extrato desde a abertura do cadastro do executado. Com força de mandado. SALVADOR/BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0129420-65.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

14/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Moveis & Objetos Comercio Representacoes Ltda - Me Apelante: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40047-900, Fone: 3320-6986, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0129420-65.2008.8.05.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: MOVEIS & OBJETOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA - ME Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Salvador, 18 de dezembro de 2024 LIVIA DE PAULA FARIAS DOS SANTOS Servidora autorizada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0129420-65.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Moveis & Objetos Comercio Representacoes Ltda - Me Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0129420-65.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MOVEIS & OBJETOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 924, INC. V DO CPC. AÇÃO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LC N.º 118/05. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDO PÚBLICA VERIFICADA. REQUERIMENTO DO ENTE EXEQUENTE NÃO APRECIADO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMPULSO OFICIAL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0129420-65.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Salvador em face da sentença que, verificando a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguiu o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 924, inc. V do CPC. 2. A presente ação é posterior ao início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005 de modo que a interrupção do lapso prescricional ocorreu com o despacho de citação do magistrado. 3. Apesar da intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição intercorrente, acolhe-se a insurgência recursal, uma vez que o feito ficou paralisado em decorrência da não apreciação de requerimento do exequente pelo Poder Judiciário. 4. Desse modo, tem-se que não competia ao Ente Público a realização de diligências para o prosseguimento do feito, não sendo admissível que lhe seja transferida responsabilidade pelo impulso oficial. 5. Aplica-se a Súmula 106 do STJ para que seja a sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0129420-65.2008.8.05.0001, tendo como apelante, MUNICÍPIO DE SALVADOR, e apelado, MÓVEIS & OBJETOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Moveis & Objetos Comercio Representacoes Ltda - Me Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0129420-65.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MOVEIS & OBJETOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 924, INC. V DO CPC. AÇÃO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LC N.º 118/05. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDO PÚBLICA VERIFICADA. REQUERIMENTO DO ENTE EXEQUENTE NÃO APRECIADO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMPULSO OFICIAL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0129420-65.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Salvador em face da sentença que, verificando a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguiu o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 924, inc. V do CPC. 2. A presente ação é posterior ao início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005 de modo que a interrupção do lapso prescricional ocorreu com o despacho de citação do magistrado. 3. Apesar da intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição intercorrente, acolhe-se a insurgência recursal, uma vez que o feito ficou paralisado em decorrência da não apreciação de requerimento do exequente pelo Poder Judiciário. 4. Desse modo, tem-se que não competia ao Ente Público a realização de diligências para o prosseguimento do feito, não sendo admissível que lhe seja transferida responsabilidade pelo impulso oficial. 5. Aplica-se a Súmula 106 do STJ para que seja a sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0129420-65.2008.8.05.0001, tendo como apelante, MUNICÍPIO DE SALVADOR, e apelado, MÓVEIS & OBJETOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

27/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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