Execução Fiscal 0804673-92.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0804673-92.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Definitivo

13/10/2025, 00:00

Trânsito em julgado

24/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Patrimonial Da Costa Ltda - Me Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804673-92.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: PATRIMONIAL DA COSTA LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0804673-92.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de PATRIMONIAL DA COSTA LTDA - ME, objetivando a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e encargos legais, do exercício de 2014, referente à Inscrição nº 000706960-0. Em Decisão do Id. 281557374, foi deferido o pedido de constrição de valores nas contas do Executado, através do SISBAJUD. Em petição do Id. 281557381, o Executado requereu a revisão da decisão que determinou a constrição, o que foi recebido como Exceção de Pré-executividade. Em Decisão do Id. 281560160, os argumentos do Executado foram rejeitados, tendo sido determinada a penhora. Realizada a penhora, foram bloqueados e transferidos os valores de R$ 185.365,20 (cento e oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), Id. 446258144. Expedida intimação para apresentação de Embargos, o Executado requereu o desbloqueio dos valores aduzindo suspensão do crédito por parcelamento, Id. 449671841, 449671847 e 449671854. Intimado sobre o requerimento de desbloqueio, o Ente Federativo apresentou petição no Id. 475690465, noticiando o pagamento do débito pelo executado e requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a renúncia ao prazo recursal e liberação de eventuais constrições. A jurisprudência é pacifica quanto ao fato de ser Extinta a Execução, na hipótese de pagamento do débito exequendo. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. OFENSA AO ART. 794, I, CPC, REPELIDA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma de acórdão que confirmou sentença que extinguiu ação de execução fiscal após conceder prazo para a exeqüente se manifestar sobre os comprovantes de pagamento do débito questionado. Alega a recorrente ofensa ao art. 794, I, do CPC. 2. Nenhuma censura merecem as decisões ordinárias. Conforme exposto, foi conferida oportunidade para a Fazenda se manifestar nos autos, deixando de fazê-lo quanto à alegada satisfação da obrigação tributária, o que conduz ao acerto da decisão extintiva da ação. 3. Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 02/10/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.10.2007 p. 319)." Ante ao exposto, com lastro nos dispositivos retrocitados e no art. 924, II do CPC e art. 156, I do CTN, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da quitação integral do débito exequendo. Consequentemente JULGO EX OFFICIO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC. Pagamento de Custas pelo Executado. Recolhidas as custas processuais, expeça-se ALVARÁ para liberação dos valores bloqueados no Id. 446258144, com a transferência para conta: Caixa Econômica Federal, Agência 1449, Conta 1130-3, CNPJ 08.628.879/0001-22, conforme dados bancários do Id. 449671854. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Defiro o pedido de renúncia do prazo Recursal, requerido pelo Ente. Expeça -se imediatamente Alvará Judicial, para levantamento dos valores, em razão da renúncia do prazo recursal pelo Ente, no ID 475690465 Após, arquive-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 18 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Ato ordinatório

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Patrimonial Da Costa Ltda - Me Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804673-92.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: PATRIMONIAL DA COSTA LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0804673-92.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de PATRIMONIAL DA COSTA LTDA - ME, objetivando a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e encargos legais, do exercício de 2014, referente à Inscrição nº 000706960-0. Em Decisão do Id. 281557374, foi deferido o pedido de constrição de valores nas contas do Executado, através do SISBAJUD. Em petição do Id. 281557381, o Executado requereu a revisão da decisão que determinou a constrição, o que foi recebido como Exceção de Pré-executividade. Em Decisão do Id. 281560160, os argumentos do Executado foram rejeitados, tendo sido determinada a penhora. Realizada a penhora, foram bloqueados e transferidos os valores de R$ 185.365,20 (cento e oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), Id. 446258144. Expedida intimação para apresentação de Embargos, o Executado requereu o desbloqueio dos valores aduzindo suspensão do crédito por parcelamento, Id. 449671841, 449671847 e 449671854. Intimado sobre o requerimento de desbloqueio, o Ente Federativo apresentou petição no Id. 475690465, noticiando o pagamento do débito pelo executado e requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a renúncia ao prazo recursal e liberação de eventuais constrições. A jurisprudência é pacifica quanto ao fato de ser Extinta a Execução, na hipótese de pagamento do débito exequendo. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. OFENSA AO ART. 794, I, CPC, REPELIDA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma de acórdão que confirmou sentença que extinguiu ação de execução fiscal após conceder prazo para a exeqüente se manifestar sobre os comprovantes de pagamento do débito questionado. Alega a recorrente ofensa ao art. 794, I, do CPC. 2. Nenhuma censura merecem as decisões ordinárias. Conforme exposto, foi conferida oportunidade para a Fazenda se manifestar nos autos, deixando de fazê-lo quanto à alegada satisfação da obrigação tributária, o que conduz ao acerto da decisão extintiva da ação. 3. Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 02/10/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.10.2007 p. 319)." Ante ao exposto, com lastro nos dispositivos retrocitados e no art. 924, II do CPC e art. 156, I do CTN, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da quitação integral do débito exequendo. Consequentemente JULGO EX OFFICIO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC. Pagamento de Custas pelo Executado. Recolhidas as custas processuais, expeça-se ALVARÁ para liberação dos valores bloqueados no Id. 446258144, com a transferência para conta: Caixa Econômica Federal, Agência 1449, Conta 1130-3, CNPJ 08.628.879/0001-22, conforme dados bancários do Id. 449671854. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Defiro o pedido de renúncia do prazo Recursal, requerido pelo Ente. Expeça -se imediatamente Alvará Judicial, para levantamento dos valores, em razão da renúncia do prazo recursal pelo Ente, no ID 475690465 Após, arquive-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 18 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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