Execução Fiscal 0808391-68.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0808391-68.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Nadja De Cassia Silva Sandes Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0808391-68.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: NADJA DE CASSIA SILVA SANDES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0808391-68.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando a cobrança de ISS referente ao(s) exercício(s) indicado(s) na inicial. Em obediência à norma geral insculpida no art. 10 do CPC, este Juízo intimou a Municipalidade para que se manifestasse quanto à possibilidade de aplicação do art. 234 do CTRMS (regulamentado pelo Decreto nº 35.390/2022) e do art. 36, parágrafo único, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos autos. O exequente apresentou petição, aduzindo, em síntese, a inaplicabilidade do art. 234 do CTRMS. É o relatório. Decido. Vejamos o que dispõe o art. 234 do CTRMS, antes e depois da nova redação conferida pela Lei nº 9548/2020: Art. 234 A empresa que não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a 2 (dois) anos, será considerada inativa, devendo ser cancelada a respectiva inscrição após intimação no Diário Oficial do Município. Art. 234 O contribuinte que não apresentar recolhimento de tributos, ou não declarar a falta de movimentação tributável, ou não promover a atualização cadastral por período superior a 2 (dois) anos, terá sua inscrição suspensa, e poderá ser baixada caso permaneça a irregularidade, após sua intimação no Diário Oficial do Município ou por meio do endereço eletrônico, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9548/2020) (Regulamentado pelo Decreto nº 35.390/2022) Com efeito, vê-se que tal dispositivo prevê que a empresa/contribuinte que não apresentar recolhimento, não declarar a falta de movimento tributável ou não promover a atualização cadastral por período superior a dois anos deverá ter a inscrição suspensa ou baixada. No art. 36, §2º, do Decreto Municipal n. 17.671/2007, que cuida especificamente da baixa da inscrição do profissional autônomo no CGA, o referido ato normativo determina que deverá ser feita, de ofício, a baixa na inscrição do contribuinte que deixar de recolher tributos por um período superior a dois anos. Veja-se: Art. 36. Dar-se-á a baixa da inscrição do profissional autônomo no CGA, a partir do mês da solicitação quando houver a comprovação de uma ou mais das hipóteses abaixo: (…) § 2º Far-se-á a baixa da inscrição no CGA de ofício, quando o contribuinte não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a dois anos, após sua intimação através do Diário Oficial do Município. Na hipótese dos autos, a parte executada, mesmo inscrita, deixou de efetuar o pagamento do ISS, de declarar a falta de movimento tributável ou não promoveu a atualização cadastral desde o exercício de 2008. Assim, incumbia ao Município proceder à baixa de sua inscrição desde 2010 e, portanto, deixar de efetuar a cobrança do tributo a partir dessa data. Esse, inclusive, é o entendimento pacífico de todas as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2012/2013/2014/2015. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO LEVADA A EFEITO A PARTIR DO ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 – CTRMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS SUPERIOR A 2 ANOS. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL N. 17.671/07. DEVER DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL PELO FISCO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ/BA - Apelação: 0770931-13.2016.8.05.0001, 1ª Câmara Cível, Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Publicado em: 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ISS. AUTÔNOMO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 234, DA LEI Nº 7.186/2006. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação do art. 234, da Lei nº 7.186/2006, é acertada, pois é dever da municipalidade efetuar o cancelamento da inscrição da executada, quando constatada a ausência de recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável, por período superior a 2 (dois) anos. 2. O art. 234, da Lei nº 7.186/2006 deve ser interpretado sistematicamente e em consonância com a legislação tributária e a lógica. Precedentes do TJ-BA. 3. De igual forma, o art. 36, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 17.671/07. 4. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA - Apelação: 0769078-66.2016.8.05.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 06/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS. INATIVIDADE CARACTERIZADA. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O não recolhimento de tributos por período superior a 2 anos induz à ausência de atividade pela empresa. Inteligência do art. 234, da Lei Municipal n, 7186/2006. Exigência de ISS indevida. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ/BA - Apelação 0810922-93.2016.8.05.0001, 3ª Câmara Cível, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 19/09/2022). RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DO ART. 234 DA LEI N. 7.186/2006 (CTRMS) E DO ART. 36, §2º, DO DECRETO MUNICIPAL N. 17.671/2007 AO CASO CONCRETO. REDAÇÃO ORIGINAL. DEVER DO MUNÍCIPIO DE PROCEDER À BAIXA DO CGA DO AUTÔNOMO DE OFÍCIO APÓS DOIS ANOS SEM APRESENTAÇÃO DE RECOLHIMETO DO TRIBUTO OU DECLARAÇÃO DE FALTA DE MOVIMENTO TRIBUTÁVÉL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA: Apelação: 0797574-08.2016.8.05.0001, 4ª Câmara Cível, Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK, Publicado em: 05/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER A BAIXA JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL, POIS NÃO PERMITE, POR SI SÓ, A COBRANÇA DO ISS. ART 36, §2º, DA LEI Nº 7.186/2006. INATIVIDADE POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS OU DECLARAÇÃO DA FALTA DE MOVIMENTO TRIBUTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 234, DA LEI MUNICIPAL ACIMA. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO INDEVIDA. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ATO QUE VISA APENAS DAR CIÊNCIA DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E NÃO CONFIGURA REQUISITO ESSENCIAL PARA A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso sub examine, restou claramente demonstrado que a cobrança perpetrada pelo Fisco é ilegítima, em razão da ausência de fato gerador. 2. Isto porque, nos termos do quanto decidido pela magistrada a quo e da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, verifica-se que o Município do Salvador dispõe de meios para proceder, de ofício, à baixa no Cadastro Geral de Atividades na hipótese do contribuinte não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável, por período superior a 2 (dois) anos, após intimação por meio do Diário Oficial do Município, consoante dispõe do art. 234 da Lei nº 7.186/06 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador). 3. Destarte, considerando-se que a recorrida deixou de efetuar o pagamento do imposto desde o exercício de 1998, cabia ao Município proceder ao cancelamento de sua inscrição desde o ano de 2007 deixando de efetuar a cobrança do tributo a partir dessa data, não podendo, portanto, ser compelida ao pagamento do ISS dos exercícios de 2011/2012/2013. (TJ/BA: Apelação: 0758907-84.2015.8.05.0001, 5ª Câmara Cível, Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 14/09/2022). Desse modo, forçoso é o reconhecimento da nulidade dos créditos tributários perseguidos na presente Execução Fiscal. Ressalto, por fim, que o fato de não ter havido a publicação da baixa no Diário Oficial do Município não tem o condão de afastar a eficácia da norma supratranscrita, eis que tal exigência formal é, na verdade, uma garantia do contribuinte, não podendo o Fisco Municipal alegar sua própria torpeza para obstar a incidência da mencionada norma. Ante o exposto, extingo a presente Execução Fiscal, a teor do disposto no art. 924, III, do CPC. Liberem-se eventuais gravames e quaisquer restrições existentes em razão da presente execução. Sem custas ou honorários, caso não tenha ocorrido a angularização processual. Em respeito ao princípio da causalidade, caso tenha ocorrido angularização da relação processual, com apresentação de peça de defesa pelo(a) executado(a), condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor cobrado. Em sendo a condenação ou o proveito econômico obtido na causa inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, fica dispensada a remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, parágrafo 3º, II, do CPC. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado ou renunciado o prazo recursal, dê-se a devida baixa e arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador – BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

Expedição de documento (Sentença)

18/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•23/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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