Procedimento Comum Cível 8007095-44.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007095-44.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8007095-44.2024.8.05.0274. AUTORA: ELDINICE HIPOLITO DE SOUZA PARTE RÉ: ESTRELA MINEIRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] PARTE Vistos. 1.- Indefiro a contraproposta formulada pela requerida sob ID nº 546138842 ao tempo que homologo os honorários indicado pelo Perito por meio da manifestação de ID. 543991820. A valorização do trabalho de outrem é medida que merece ser protegida para evitar a banalização. A título de comparação, ao analisar a Tabela de honorários divulgada pela Ordem de Advogados, dificilmente encontra um trabalho no valor solicitado pelo Perito. Assim sendo, assino à ré o prazo de 05 (cinco) dias para depositar os honorários periciais, sob pena de ter por desistente da prova. 2.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 13 de maio de 2026. Lais Soares Lacerda Juíza de Direito auxiliar

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELDINICE HIPOLITO DE SOUZA REU: ESTRELA MINEIRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Intima-se a parte ré, por seus advogados, para manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito ID 543991820, no prazo de 05 (cinco) dias. Vitória da Conquista-BA, 20 de fevereiro de 2026. PATRICIA YONA FERREIRA ANDRADE Técnica Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8007095-44.2024.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 00:00

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8007095-44.2024.8.05.0274. AUTORA: ELDINICE HIPOLITO DE SOUZA PARTE RÉ: ESTRELA MINEIRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] PARTE Vistos. 1.- DA IDENTIFICAÇÃO DA LIDE. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por ELDINICE HIPOLITO DE SOUZA contra ESTRELA MINEIRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, todos qualificados na inicial, na qual a parte autora alegou que foi efetuado, em seu nome, um empréstimo junto a instituição financeira ré, realizado digitalmente. Discorreu que não reconhece a transação e que não solicitou ou autorizou qualquer empréstimo junto a empresa ré. Ao final requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo questionado e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou defesa, conforme documento de ID nº 457147439, na qual defendeu que o contrato celebrado entre as partes foi firmado de forma consciente e voluntária, que não ocorreu qualquer irregularidade na contratação e que o valor objetivado com o contrato foi devidamente liberado em favor da parte autora. Ao final pugnou pela improcedência da demanda, requereu que fosse oficiado o banco que foi realizado o depósito para informar a titularidade da conta que recebeu os valores, impugnou os danos morais alegados, e como pedido contraposto requereu a compensação dos valores disponibilizados em favor da parte autora. Não verificando nenhuma das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 2.- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS. Não há preliminares de contestação a serem resolvidas, nem questões processuais a serem sanadas. 3.- DO SANEAMENTO. Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para a organização. 4.- DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 4.1.- DAS QUESTÕES DE FATO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. A atividade probatória recairá sobre a eventual existência da relação jurídica entre as partes, se os descontos realizados na conta bancária da autora foram devidos, e se os valores do empréstimo foram depositados em conta de titularidade da autora. Também será objeto de prova a existência dos requisitos da responsabilidade civil a fim de verificar se ocorreram os danos morais alegados pela parte autora. 4.2.- DAS PROVAS ADMITIDAS. São admitidas para a hipótese dos autos a prova documental já acostada ao feito, os documentos novos acostados aos autos até o encerramento da instrução e a prova pericial de certificação digital a fim de verificar se as assinaturas digitais constantes no contrato supostamente firmado entre as partes foram efetuadas pela requerente. A parte autora dispensou a produção de novas provas (ID nº 414303855). A parte ré, devidamente intimada para especificar provas, não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo (ID n.º 487047264). 4.3.- DO ÔNUS PROBATÓRIO. A relação discutida nos autos caracteriza-se como relação de consumo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que o autor é destinatário final do serviço prestado pelo demandado que, por isso, configura-se como fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do mencionado diploma legal. Diante da impugnação da parte autora a respeito da autenticidade da assinatura digital nos contratos carreados aos autos (ID n.º 457147443) e da impugnação sob a alegação de uma possível fraude, cumpre ao demandado, nos termos do art. 429, inc. II, do CPC, comprovar a contratação do serviço com a apresentação do instrumento contratual e a autenticidade da assinatura impugnada, uma vez que o documento impugnado foi produzido pela parte ré. Ainda, em razão da alegação promovida pela empresa ré de que os valores debatidos nos autos foram recebidos pela parte autora (ID n.º 457147439), cabe à requerida apresentar comprovação da destinação dos valores que liberou. Todavia, em relação à comprovação dos danos morais alegados, o ônus da prova continua sendo da parte autora. 4.4.- DAS QUESTÕES DE DIREITO. As questões de direito a delimitar cingem-se a verificar se existe relação jurídica entre as partes. Para o deslinde da questão faz-se imprescindível a análise do caso sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, em especial no capítulo sobre a responsabilidade civil, negócios jurídicos e contratos. 5.- DA PROVA PERICIAL. O deslinde da questão reclama a produção de prova pericial, para o que nomeio perito o DANILLO BARROSO SOUZA, cujos dados são de acesso interno do Juízo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se for o caso, arguir a suspeição do perito, apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, inc. I II e III, do CPC). Após, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, em aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo com a comprovação de especialização e contatos profissionais. Apresentados a proposta de honorários, ouça-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação quanto aos honorários, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de ter por desistente da prova. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para fornecer o Laudo Pericial em 30 (trinta) dias, devendo intimar os assistentes técnicos indicados pelas as partes (art. 466, § 2º, do CPC), respondendo os quesitos formulados pelas partes e os seguintes deste Juízo: a) As assinaturas dispostas no contrato de ID nº 457147443, foram produzidas pela parte autora?; b) Relate outros dados técnicos que sejam importantes para o deslinde da questão. 6.- Diante da fixação do ônus probatório e em homenagem ao princípio da boa-fé, bem como da regra estatuída no art. 373, §1º, parte final, do CPC faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de eventuais provas a ser produzidas, observando o ônus processual fixado acima. 7.- Defiro o pedido veiculado no petitório de ID nº 457147439 para determinar a expedição de ofício ao banco em que foi realizado o depósito, para que informe com exatidão acerca da titularidade da conta. Intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar qual a instituição financeira que pretende que seja oficiada, sua agência e endereço, sob pena de desistência da prova. Fica o cumprimento da diligência condicionado ao prévio recolhimento das despesas e indicação exata do endereço do destinatário. 8.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista, 08 de agosto de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8007095-44.2024.8.05.0274. Autor: Eldinice Hipolito De Souza Advogado: Valeria Souza Rocha (OAB:GO46991) Reu: Estrela Mineira Credito, Financiamento E Investimento S.a Advogado: Marcelo Duarte (OAB:MG82351) Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8007095-44.2024.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] PARTE AUTORA: ELDINICE HIPOLITO DE SOUZA PARTE RÉ: ESTRELA MINEIRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8007095-44.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e demonstrando a pertinência em relação aos fatos discutidos nos autos, sob pena de indeferimento ou preclusão (art. 370, parágrafo único, do CPC). Ficam advertidos que os pedidos de prova formulados na exordial e/ou contestação não são suficientes para o deferimento, porquanto genéricos e sem fazer referência específica à necessidade da demanda, devendo a parte interessada ratificar a sua necessidade, assim como indicar em que termos deverão ser produzidas. Em caso de perícia, deve ser delimitado o objeto da perícia e a área de conhecimento do profissional a ser nomeado. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização ou julgamento, podendo as partes, se for o caso, apresentar a minuta de saneamento para ser homologada, nos termos art. 357, § 2º, do CPC. 3.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 17 de dezembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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