Monitória 8020667-18.2021.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8020667-18.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Marcio Soares Braga Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8020667-18.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) REU: MARCIO SOARES BRAGA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8020667-18.2021.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. DACASA FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, qualificado(a) na inicial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de MARCIO SOARES BRAGA, visando a satisfação de seu crédito decorrente de contrato firmado pelo acionado e não adimplido. Citada, a parte demandada deixou transcorrer in albis o prazo para interposição de embargos monitórios. É o breve relatório. Decido. Dispõe o §2º do art. 701, do Código de Processo Civil que: § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Desta forma, considerando a ausência de interposição de embargos pela parte acionada, impõe-se o reconhecimento do direito do credor monitório, mormente porque carreado aos autos o contrato de financiamento subscrito pelo réu. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória para, com fulcro no §2º do Art. 701, declarar constituído de pleno direito do título executivo judicial, determinando o prosseguimento do procedimento executório para satisfação da dívida no valor de R$10.150,50 (dez mil cento e cinquenta reais e cinquenta centavos), devidamente atualizado, acrescido de encargos, correção monetária e demais consectários jurídicos, inclusive honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Intime-se o devedor para proceder ao pagamento da quantia supra, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de dez por cento e honorários de advogado no mesmo percentual, na forma estipulada no art. 523 e §§ 1º a 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 17 de dezembro de 2024. Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/Certificada

Abandono da causa

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