Execução Fiscal 8015993-26.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8015993-26.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8015993-26.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: LVT RESTAURANTE EIRELI (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: A penhora eletrônica realizada em desfavor da parte executada não foi exitosa. A situação, pois, é de suspensão da Execução pelo prazo de um ano, ou a sua manutenção, acaso já declarada anteriormente, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Acerca de tal momento, o STJ assentou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 566 - REsp 1340553/RS - Acórdão publicado em 16/10/2018), que, "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF (mais 5 anos) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Esse, aliás, é o teor da Súmula 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Vencido o prazo de um ano de suspensão, sem qualquer manifestação do Exequente, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de 5 anos. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: intime-se o Estado para que tome conhecimento da penhora eletrônica negativa, cabendo-lhe, em 10 dias, requerer o que entender cabível, ficando, de logo, cientificado desta decisão de suspensão ou a sua manutenção, bem como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos efetivos à continuidade do procedimento executivo capazes de obstar o cômputo do prazo prescricional. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 00:00

Execução frustrada

29/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8015993-26.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: LVT RESTAURANTE EIRELI (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: A penhora eletrônica realizada em desfavor da parte executada não foi exitosa. A situação, pois, é de suspensão da Execução pelo prazo de um ano, ou a sua manutenção, acaso já declarada anteriormente, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Acerca de tal momento, o STJ assentou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 566 - REsp 1340553/RS - Acórdão publicado em 16/10/2018), que, "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF (mais 5 anos) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Esse, aliás, é o teor da Súmula 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Vencido o prazo de um ano de suspensão, sem qualquer manifestação do Exequente, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de 5 anos. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: intime-se o Estado para que tome conhecimento da penhora eletrônica negativa, cabendo-lhe, em 10 dias, requerer o que entender cabível, ficando, de logo, cientificado desta decisão de suspensão ou a sua manutenção, bem como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos efetivos à continuidade do procedimento executivo capazes de obstar o cômputo do prazo prescricional. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8015993-26.2023.8.05.0001. Executado: Lvt Restaurante Eireli Advogado: Israel Almeida De Cesare Maia (OAB:BA32856) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8015993-26.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: LVT RESTAURANTE EIRELI (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: LVT RESTAURANTE LTDA opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 433851021), em face da presente Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA, objetivando a suspensão do processo executório, e pugna ainda pela IMEDIATA EXTINÇÃO da presente Execução Fiscal, em face da inexigibilidade dos créditos tributários ora discutidos. Acostou documentos (ID 433851022 e 433851026). Alega que "a Ação Executória em questão foi ajuizada apenas em 07/03/2023, sendo que, em 20/09/2021, no bojo do Mandado de Segurança nº 8030498-27.2020.8.05.0001, o Illmo. Magistrado da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, Bahia, proferiu uma sentença no sentido de conceder a segurança pleiteada pela ora Executada, então Impetrante, no sentido de desobriga-la ao recolhimento da Antecipação Parcial do ICMS em relação a bens adquiridos de outras unidades da Federação como insumos no seu processo produtivo ". Ademais, expõe que "os títulos executivos judiciais como os títulos executivos extrajudiciais devem preencher os pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade, estatuídos no artigo 783 do Código de Processo Civil de 2015, bem como no §3º do art. 2 da Lei 8.830/1980". Ocorre que "no presente caso, todavia, falta ao título executivo extrajudicial elemento indispensável para a instauração válida do processo executivo, qual seja a exigibilidade do crédito exequendo, razão pela qual a ação movida contra a Executada padece de nulidade absoluta". Instado a se manifestar, o Ente requer que seja "rejeitada a Exceção de Pré-Executividade e dado prosseguimento à Execução ". Sendo assim, diz que "a decisão liminar aventada pelo Excipiente foi suspensa em razão do Pedido de Suspensão de tutela de urgência n. 8002319-81.2023.8.05.0000, que tramita perante a i. Presidência do TJ/BA”. Decido. Como cediço, com o oferecimento da exceção de pré-executividade pretende a Executada, ora Excipiente, demonstrar, de plano, a insubsistência da execução contra ela promovida, evitando que seus bens sejam submetidos à penhora, defendendo-se, assim, da ação executiva em curso. Assim, impositiva é a averiguação de eventual inexigibilidade do título, uma vez que a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, só abalada mediante robusta demonstração em contrário. No particular, sublinha-se que o incidente utilizado pela Excipiente é possível, vez que pretende resolver controvérsia sobre pressupostos de constituição do título executivo. Pois bem. - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A Excipiente relata que "estaria desobrigada de recolher a Antecipação Parcial do ICMS em relação aos bens adquiridos de outras unidades da Federação como insumos no seu processo produtivo". E "que com a concessão definitiva da segurança, o pagamento de ICMS do período ora questionado tornou-se absolutamente inexigível por força de decisão judicial, de modo que se torna nulo todo ato de cobrança a ele direcionado, tal como a presente Execução Fiscal". Verifica-se da sentença do Mandado de Segurança n º 8030498-27.2020.8.05.0001: "Ante as razões expostas, concedo a segurança pleiteada, para declarar a impetrante desobrigada de recolher a Antecipação Parcial do ICMS em relação a bens adquiridos por ela de outras unidades da Federação como insumos no seu processo produtivo, reconhecendo o direito de obter restituição do indébito e/ou de proceder à compensação tributária, relativo ao pagamento indevido do tributo nos últimos 05 (cinco) anos, considerando a data de ajuizamento do presente writ". Ocorre que, em nenhum momento, se percebe clareza na descrição de quais bens foram adquiridos pela Excipiente e se, de fato, são eles iguais aos descritos nas CDA´s que embasam este executivo. Assim, diante da impossibilidade de identificação sumária (por se tratar de exceção de pré-executividade), acerca do tipo de mercadoria e do fim a que se destina, não se pode afirmar, indene de dúvida, que a cobrança desta demanda executiva diz exclusivamente com as mercadorias previstas no bojo do Mandado de Segurança. No que concerne ao pleito da concessão definitiva da segurança no Mandado de Segurança, tem-se que está em grau recursal, conforme se depreende da certidão acostada ao ID 443939748 e ainda não há certificação do trânsito em julgado. Com efeito, não há qualquer elemento robusto que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA e, assim, deve a Exceção ser rejeitada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8015993-26.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada, nos termos ora delineados. Sem condenação em custas e honorários. Com efeito, dar-se-á o prosseguimento da Execução, com expedição de mandado de penhora. P.I. Salvador (BA), data da assinatura digital

23/12/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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