Procedimento Comum Infância e Juventude 8032507-74.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Infância e Juventude 8032507-74.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. B. 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ID do Documento No PJE: 562974785 Processo N°: 8032507-74.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE MARIANA DE OLIVEIRA PAMPONET E SANTANA REIS (OAB:BA41377) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26060313411269100000535810068 Salvador/BA, 3 de junho de 2026.

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8032507-74.2024.8.05.0080. INTERESSADO: L. L. C., DEBORAH COELHO LANTYER CORDEIRO, WALTER HENNIG CORDEIRO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIANA DE OLIVEIRA PAMPONET E SANTANA REIS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Despacho: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Vistos, etc. Ciente do declínio de competência. Intimem-se as partes para ciência da chegada dos autos, de modo a oportunizar requerer o que entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão (REsp n. 1.846.781/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 29/3/2021.) - grifei Recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, adotou entendimento no mesmo sentido do quanto já vinha sendo defendido por este Juízo em relação as demandas envolvendo planos de saúde: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DEMANDANTE MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NOS TERMOS CONSTANTES DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. PROCEDÊNCIA DO REFERENCIADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "… Embora o beneficiário do tratamento requerido seja menor de idade, é fundamental destacar que a competência da Vara da Infância e Juventude, estabelecida no art. 148, IV, do ECA, deve ser interpretada restritivamente, limitando-se às hipóteses em que se discute direito fundamental da criança ou adolescente em situação de risco pessoal ou vulnerabilidade social. Com efeito, a competência do Juízo especializado da Infância e Juventude não se configura em razão da pessoa (menor de idade), e sim em razão da matéria e da situação específica de risco que justifique o tratamento excepcional. Para esclarecer detalhadamente o conceito de "situação de risco" capaz de atrair a competência da Vara da Infância e Juventude, é necessário recorrer ao texto do art. 98 do ECA, que estabelece que as medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto forem ameaçados ou violados: (I) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (II) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou (III) em razão da própria conduta do menor. São exemplos concretos dessas situações: abandono, violência doméstica, exploração, negligência grave, entre outros fatores que comprometam a integridade física, psíquica ou moral da criança ou adolescente. A existência de enfermidade e a necessidade de tratamento médico, embora relevantes para o bem-estar da criança, não constituem automaticamente a situação de vulnerabilidade social ou risco pessoal contemplada pelo art. 98 do ECA que atrairia a competência especializada. (…) No caso concreto, trata-se de negativa de cobertura de tratamento médico por parte de operadora de plano de saúde privado, situação que, embora impacte a saúde do menor, é eminentemente contratual e consumerista, não caracterizando risco ou vulnerabilidade nos termos do art. 98 do ECA. Ainda que o autor da ação seja criança, a questão central não envolve a proteção integral em sentido estrito, tampouco o pleno desenvolvimento da criança em situação de risco, mas sim o cumprimento contratual por plano de saúde. Assim, a competência é da Vara de Relações de Consumo, e não da Vara da Infância e Juventude. Essa é a posição pacífica e atual do Superior Tribunal de Justiça, inclusive após o julgamento do IAC 10, que trata de hipóteses específicas e não se aplica ao caso em tela. O IAC 10 (Incidente de Assunção de Competência) e o Tema 1.058 do STJ versam sobre hipóteses específicas envolvendo matrícula em creches e escolas públicas ou omissão estatal na prestação de serviços de educação e saúde, com crianças em situação de risco. Nada disso se verifica na presente demanda, que versa sobre relação contratual privada, fora do rol de ações típicas do ECA. O STJ tem reiteradamente decidido que, nesses casos, a competência é da vara cível ou da vara de relações de consumo. São exemplos: STJ, AgInt no REsp 1.899.994/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/9/2023; AgInt no REsp 1.877.334/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/8/2022; REsp 2.013.142/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29/6/2023; AREsp 2.304.096/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/6/2023; REsp 2.131.623, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/04/2024; REsp 1.869.345, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 12/03/2024. Todos esses precedentes são posteriores ao IAC 10 e deixam claro que a mera presença de menor na relação jurídica não atrai a competência da Vara da Infância e Juventude, salvo situações de risco expressamente configuradas. (…) Há ainda um aspecto de política judiciária a considerar: a concentração indevida de ações de natureza cível e consumerista nas Varas da Infância e Juventude - especialmente no interior, onde muitas vezes funcionam com vinculadas ao juízo criminal - gera sobrecarga desnecessária e compromete a efetividade jurisdicional das demandas que, estas, sim, se enquadram nos propósitos especiais do ECA. Em síntese, são as seguintes as razões que embasam a presente prevalência: 1. A competência da Vara da Infância e Juventude é de natureza material e restrita às hipóteses de risco ou vulnerabilidade social, nos termos do art. 98 do ECA; 2. A demanda trata de relação contratual privada com plano de saúde, matéria de cunho consumerista, sem configurar situação de risco pessoal ou social para o menor; 3. O IAC 10 e o Tema 1.058 do STJ não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de hipóteses distintas envolvendo omissão estatal em políticas públicas de educação e saúde; 4. Jurisprudência consolidada do STJ, inclusive posterior ao IAC 10, afirma a competência das varas cíveis ou de consumo em casos idênticos (no total de seis, conforme acima); 5. Risco à segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais por se firmar precedente contrário ao entendimento da Corte Cidadã; 6. Como consequência, cria a possibilidade de ser necessário juízo de retração; 7. A Resolução nº 11/2019 do TJBA reforça a limitação da competência da Vara da Infância aos casos de risco social ou pessoal do menor; 8. A atuação do Ministério Público como fiscal da lei já garante a proteção adequada aos interesses do incapaz, independentemente do juízo competente; 9. A sobrecarga indevida e a estrutura diferenciada das Varas da Infância e Juventude torna não recomendável o deslocamento de competência com base apenas na idade da parte. 10. As Varas de Defesa do Consumidor detêm a expertise e material humano necessários para dar rápida solução nos casos de urgência e emergência em matéria de saúde. Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, para reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana para processamento e julgamento da ação de origem. (…) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. 8069893-87.2024.8.05.0000, em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA e como suscitado o JUÍZO DA 4ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do relator. Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8069893-87.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA. SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. Des. JORGE BARRETTO, Salvador-BA, 08 de agosto de 2025. - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO RELATIVA A TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E DE RELAÇÕES DE CONSUMO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Nazaré, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, contra o PLANSERV, em razão da negativa de cobertura de tratamento terapêutico multidisciplinar, necessário ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais declinou da competência, sob o entendimento de que a matéria deveria ser apreciada pela Vara da Infância e Juventude, a qual, por sua vez, suscitou o presente conflito, por reputar ausente qualquer situação de risco a justificar sua competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demanda proposta por menor impúbere, visando à obtenção de cobertura de tratamento terapêutico negado por plano de saúde, atrai automaticamente a competência especial da Vara da Infância e Juventude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, IV, do ECA, exige a presença de situação de risco pessoal ou social à criança ou adolescente, como abandono, maus-tratos, negligência ou violência, o que não se verifica no caso concreto. 4. A ação originária possui natureza contratual e consumerista, tratando da obrigação do plano de saúde em fornecer tratamento prescrito, sem envolver situação que demande a proteção especial da infância e juventude. 5. A jurisprudência do TJBA é firme ao reconhecer que, ausente risco ou vulnerabilidade concreta, demandas sobre fornecimento de insumos ou tratamentos de saúde a menores devem tramitar nas varas cíveis ou de relações de consumo, não havendo atração automática da competência da Vara da Infância e Juventude. 6. A competência da Vara de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Nazaré, no caso concreto, é absoluta, dada a ausência de excepcionalidade que justifique o deslocamento para a vara especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito negativo de competência julgado procedente. Tese de julgamento: i) A competência da Vara da Infância e Juventude exige a presença de situação concreta de risco pessoal ou social à criança ou adolescente. ii) Demandas contratuais e consumeristas, mesmo quando propostas por menores, devem tramitar perante varas cíveis ou de relações de consumo, salvo se demonstrada situação de vulnerabilidade excepcional. Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 148, IV, e 209; CPC, art. 931. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 172.725/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 01.07.2021; TJBA, AI nº 8038473-69.2021.8.05.0000, Rel. Des. Marielza Maués, j. 09.08.2021, DJe 24.10.2023.; TJBA, AI nº 8032218-95.2021.8.05.0000, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, DJe 02.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 8047035-62.2024.8.05.0000, em que é Suscitante JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NAZARÉ e Suscitado JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE NAZARÉ. ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR PROCEDENTE o Conflito Negativo, fixando a competência absoluta do JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE NAZARÉ para processar e julgar a demanda originária, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, 11 de agosto de 2025. PRESIDENTE Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator. Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8047035-62.2024.8.05.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAZARÉ. SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE NAZARÉ. Disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, edição de 22/09/2025 - grifei No mesmo sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ECA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL E OBRIGACIONAL. MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Hipótese que trata de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteia que a operadora de plano de saúde forneça tratamento prescrito ao autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que os casos referentes à simples negativa contratual por parte do plano de saúde possuem cunho estritamente contratual/obrigacional, não se confundindo com a tutela de direitos fundamentais do menor, o que afasta a competência da Vara da Infância e da Juventude, definida no ECA. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.899.994/PR, relator Ministro Nome, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Diante do exposto, com base nos arts. 98 e 148 do ECA c/c art. 66, parágrafo único, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência e determino o encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Câmaras Cíveis de Direito Público - observando-se as formalidades legais. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Ciência ao MP e à parte autora por seu(ua) constituído(a). Feira de Santana, 23 de outubro de 2025. Fabio Falcão Santos Juiz de Direito Titular

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8032507-74.2024.8.05.0080. Interessado: L. L. C. Advogado: Mariana De Oliveira Pamponet E Santana Reis (OAB:BA41377) Interessado: Deborah Coelho Lantyer Cordeiro Advogado: Mariana De Oliveira Pamponet E Santana Reis (OAB:BA41377) Interessado: Walter Hennig Cordeiro Da Silva Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8032507-74.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: L. L. C., DEBORAH COELHO LANTYER CORDEIRO, WALTER HENNIG CORDEIRO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIANA DE OLIVEIRA PAMPONET E SANTANA REIS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8032507-74.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR ao Estado da Bahia (Planserv) que, em 30 dias, forneça ao Autor, por intermédio de clínica/hospital conveniado (ou, não havendo, será unidade a critério do Planserv), situado em Feira de Santana – BA, acompanhamento multidisciplinar e exames - Terapia Ocupacional com integração sensorial; Fisioterapia motora ou Psicomotricista; Fonoaudiólogo; Musicoterapia e Psicóloga especialista em DENVER, além dos exames de Cariotipo com Bandagem G; Estudo Molecular para Síndrome do X-Frágil e Pesquisa de Microarranjos Cromossômicos por CGH ARRAY, conforme relatório médico de ID. 412330410, com reavaliação a cada 06 meses. SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. Saliente-se que, em caso de postura recalcitrante, outras medidas poderão ser tomadas para garantir a efetividade da presente ordem judicial. Diante das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. Cite-se a parte ré, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá fornecer toda a documentação que tenha para o esclarecimento do caso, sob pena de preclusão. Ciência ao MP. Em seguida, à réplica. Após o decurso dos prazos, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(58)