Execução Fiscal 8000447-33.2022.8.05.0237 - TJBA

Execução Fiscal 8000447-33.2022.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000447-33.2022.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)-Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Ciente da certidão do Id. 479586516. Apense também a presente execução nº 8000447-33.2022.8.05.0237 a Ação Ordinária n. 8000468-09.2022.8.05.0237, cujo mérito foi devidamente julgado. Aguarde-se decisão definitiva pelo e. TJBA. SIRVA CÓPIA DO DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 29 de maio de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000447-33.2022.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)-Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Ciente da certidão do Id. 479586516. Apense também a presente execução nº 8000447-33.2022.8.05.0237 a Ação Ordinária n. 8000468-09.2022.8.05.0237, cujo mérito foi devidamente julgado. Aguarde-se decisão definitiva pelo e. TJBA. SIRVA CÓPIA DO DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 29 de maio de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 00:00

Mero expediente

01/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Flavia Almeida Pita (OAB:BA14697) Executado: Calamo Distribuidora De Produtos De Beleza S.a. Advogado: Perola De Abreu Farias Carvalho (OAB:BA23785) Advogado: Ione Jaqueline Nascimento Freitas (OAB:BA49087) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000447-33.2022.8.05.0237 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR(ES): ESTADO DA BAHIA ACIONADO(S): CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000447-33.2022.8.05.0237 Execução Fiscal Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A, identificada e regularmente representada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DA BAHIA, apresentou Apólice de Seguro Garantia (id. 194743969), requerendo a intimação do Exequente para que promova a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário em seu sistema, nos termos do art. 151, II, do CTN. Ao tempo, informou que referida apólice foi apresentada em sede da Ação ordinária nº 8000468-09.2022.8.05.0237. Intimado para se manifestar (id. 375942572), o Estado da Bahia manifestou concordância quanto ao Seguro Garantia Judicial ofertado em garantia do Juízo e requereu a certificação nos autos sobre a existência, ou não, de Embargos à Execução (id. 393777705). É O RELATÓRIO. No caso em COMENTO, verifica-se nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de concessão de tutela de urgência liminarmente foi deferida a liminar para determinar que seja fornecida certidão positiva com efeitos negativos (CPD-EN) (id. 188258609 - autos nº 8000468-09.2022.8.05.0237), restando o pedido já apreciado. Pois bem. Resta claro que é irrefutável a conexão da AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de concessão de tutela de urgência com a presente execução fiscal, já que o mérito da referida ação interfere no mérito da presente execução fiscal, pois a discussão nas duas ações se refere à nulidade/improcedência dos autos de Infrações números nsº 128984.0202/21-0, 128984.0204/21-3, 128984.0206/21-6, 128984.0208/21-9, 128984.0203/21-7, 128984.0205/21-0, 128984.0207/21-2 e 272466.0095/21-4. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ACÓRDÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no Resp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp: 1614312 PE (2016/0186121-9), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 15/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 07/02/2017). Assim, proceda o cartório o apensamento da presente execução a AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de concessão de tutela de urgência liminarmente nº 8000468-09.2022.8.05.0237, caso não tenha feito. Por oportuno, certifique-se sobre a existência de embargos à execução, como requerido pelo Estado da Bahia. SIRVA CÓPIA DA DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 20 de junho de 2023. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Flavia Almeida Pita (OAB:BA14697) Executado: Calamo Distribuidora De Produtos De Beleza S.a. Advogado: Perola De Abreu Farias Carvalho (OAB:BA23785) Advogado: Ione Jaqueline Nascimento Freitas (OAB:BA49087) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000447-33.2022.8.05.0237 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR(ES): ESTADO DA BAHIA ACIONADO(S): CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000447-33.2022.8.05.0237 Execução Fiscal Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A, identificada e regularmente representada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DA BAHIA, apresentou Apólice de Seguro Garantia (id. 194743969), requerendo a intimação do Exequente para que promova a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário em seu sistema, nos termos do art. 151, II, do CTN. Ao tempo, informou que referida apólice foi apresentada em sede da Ação ordinária nº 8000468-09.2022.8.05.0237. Intimado para se manifestar (id. 375942572), o Estado da Bahia manifestou concordância quanto ao Seguro Garantia Judicial ofertado em garantia do Juízo e requereu a certificação nos autos sobre a existência, ou não, de Embargos à Execução (id. 393777705). É O RELATÓRIO. No caso em COMENTO, verifica-se nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de concessão de tutela de urgência liminarmente foi deferida a liminar para determinar que seja fornecida certidão positiva com efeitos negativos (CPD-EN) (id. 188258609 - autos nº 8000468-09.2022.8.05.0237), restando o pedido já apreciado. Pois bem. Resta claro que é irrefutável a conexão da AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de concessão de tutela de urgência com a presente execução fiscal, já que o mérito da referida ação interfere no mérito da presente execução fiscal, pois a discussão nas duas ações se refere à nulidade/improcedência dos autos de Infrações números nsº 128984.0202/21-0, 128984.0204/21-3, 128984.0206/21-6, 128984.0208/21-9, 128984.0203/21-7, 128984.0205/21-0, 128984.0207/21-2 e 272466.0095/21-4. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ACÓRDÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no Resp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp: 1614312 PE (2016/0186121-9), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 15/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 07/02/2017). Assim, proceda o cartório o apensamento da presente execução a AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de concessão de tutela de urgência liminarmente nº 8000468-09.2022.8.05.0237, caso não tenha feito. Por oportuno, certifique-se sobre a existência de embargos à execução, como requerido pelo Estado da Bahia. SIRVA CÓPIA DA DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 20 de junho de 2023. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]

23/12/2024, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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