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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2013

Valor da Causa

R$ 3.482,50

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI

Partes do Processo

MERILANDIA AMARAL DE SOUSA LEAL

CPF 893.***.***-00

Autor

RONALDO MOITINHO DOS SANTOS

Terceiro

IGUAI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IGUAI

CNPJ 13.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

OAB/BA 13487•Representa: ATIVO

DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA

OAB/BA 38477•Representa: ATIVO

ISADORA SILVA BARBOSA

OAB/BA 55482•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 13:22

Baixa Definitiva

22/04/2026, 13:22

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MERILANDIA AMARAL DE SOUSA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERILANDIA AMARAL DE SOUSA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERILANDIA AMARAL DE SOUSA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 14/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERILANDIA AMARAL DE SOUSA em 07/12/2025 06:00.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

legal