Interdito Proibitório 8002261-75.2024.8.05.0216 - TJBA

Interdito Proibitório 8002261-75.2024.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 00:00

Publicação

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002261-75.2024.8.05.0216. Requerente: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE Parte Requerida: GENILSON ALVES DA CRUZ e outros Advogado(s) do reclamado: NELSON HABIB MENDONCA DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016 e Portaria 08/2025, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) Informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC); 2) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Rio Real/Bahia, 31-03-2025. José Jobenilson Alves Dória JúniorAnalista Judiciário - SubescrivãoCad. 971252-6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Parte

22/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 00:00

Documento (Edital)

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Edital)

15/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002261-75.2024.8.05.0216. Autor: Concessionaria Litoral Norte S/a - Cln Advogado: Alexandre Cunha De Andrade (OAB:BA42074) Reu: Genilson Alves Da Cruz Advogado: Nelson Habib Mendonca De Carvalho (OAB:BA38728) Reu: Réus Incertos - Moradores Da Comunidade Da Ponte De Itabatinga Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8002261-75.2024.8.05.0216 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor(s):CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE Réu(s):GENILSON ALVES DA CRUZ e outros Advogado(s) do reclamado: NELSON HABIB MENDONCA DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM Juiz Substituto, Dr. EULER JOSE RIBEIRO NETO, Jurisdição Plena, Comarca de Rio Real/Bahia - Conforme PROVIMENTO nº CGJ - 06/2016 - GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL ATO ORDINATÓRIO 8002261-75.2024.8.05.0216 Interdito Proibitório Jurisdição: Rio Real Intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação e documentos constantes no ID 482938695 dos autos. Rio Real (BA), 17 de fevereiro de 2025. José Jobenilson Alves Dória Júnior Analista Judiciário - Subescrivão Cad. 971252-6

20/03/2025, 00:00

Petição (Replica)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002261-75.2024.8.05.0216. Autor: Concessionaria Litoral Norte S/a - Cln Advogado: Alexandre Cunha De Andrade (OAB:BA42074) Reu: Genilson Alves Da Cruz Advogado: Nelson Habib Mendonca De Carvalho (OAB:BA38728) Reu: Réus Incertos - Moradores Da Comunidade Da Ponte De Itabatinga Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8002261-75.2024.8.05.0216 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor(s):CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE Réu(s):GENILSON ALVES DA CRUZ e outros Advogado(s) do reclamado: NELSON HABIB MENDONCA DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM Juiz Substituto, Dr. EULER JOSE RIBEIRO NETO, Jurisdição Plena, Comarca de Rio Real/Bahia - Conforme PROVIMENTO nº CGJ - 06/2016 - GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL ATO ORDINATÓRIO 8002261-75.2024.8.05.0216 Interdito Proibitório Jurisdição: Rio Real Intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação e documentos constantes no ID 482938695 dos autos. Rio Real (BA), 17 de fevereiro de 2025. José Jobenilson Alves Dória Júnior Analista Judiciário - Subescrivão Cad. 971252-6

17/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002261-75.2024.8.05.0216. Requerente: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE Parte Requerida: GENILSON ALVES DA CRUZ e outros Advogado(s) do reclamado: NELSON HABIB MENDONCA DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016 e Portaria 08/2025, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) Informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC); 2) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Rio Real/Bahia, 31-03-2025. José Jobenilson Alves Dória JúniorAnalista Judiciário - SubescrivãoCad. 971252-6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Parte

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Concessionaria Litoral Norte S/a - Cln Advogado: Alexandre Cunha De Andrade (OAB:BA42074) Reu: Genilson Alves Da Cruz Reu: Réus Incertos - Moradores Da Comunidade Da Ponte De Itabatinga Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8002261-75.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN Advogado(s): ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (OAB:BA42074) REU: GENILSON ALVES DA CRUZ e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8002261-75.2024.8.05.0216 Interdito Proibitório Jurisdição: Rio Real Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada por CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A - CLN em face de GENILSON ALVES DA CRUZ e MORADORES DA COMUNIDADE DA PONTE DE ITABATINGA (réus incertos), objetivando a proteção possessória da Rodovia BA-099, especialmente no KM 182. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais do art. 319 do CPC e está devidamente instruída com a documentação necessária à demonstração da posse da autora e do justo receio de turbação ou esbulho. Em relação ao pedido de tutela de urgência, constato a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC e art. 567 do CPC. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação que comprova a concessão da rodovia à autora e os atos preparatórios de turbação. O perigo de dano é manifesto pelo risco de bloqueio da rodovia e prejuízos ao interesse público. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: 1. Determinar que os réus se abstenham de invadir, obstruir ou danificar a Rodovia BA-099, especialmente no KM 182, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 2. Autorizar que o mandado proibitório seja entregue por qualquer dos patronos da parte autora aos manifestantes identificados no local. Para cumprimento efetivo desta decisão, determino: 1. A expedição de ofício ao à Polícia Rodoviária (endereço: BA 528, Km 01, Pq. Rodoviário DERBA, Águas Claras, SSA/BA) para que preste o apoio necessário, inclusive com uso moderado da força, se necessário; 2. Em observância ao art. 554 do CPC, determino sucessivamente: a) A citação pessoal do réu GENILSON ALVES DA CRUZ no endereço indicado na inicial; b) A expedição de mandado para citação pessoal de todos os ocupantes que forem encontrados no local (KM 182 da Rodovia BA-099), devendo o Oficial de Justiça identificá-los e qualificá-los; c) Após o cumprimento do mandado e identificação dos ocupantes encontrados no local, proceda-se à citação por edital dos demais réus não encontrados, com prazo de 20 dias; d) A intimação do Ministério Público para intervir no feito, em razão do interesse público evidenciado pela natureza da área e os reflexos sociais da demanda (art. 554, §1º, CPC); e) A intimação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial dos réus incertos e citados por edital (art. 554, §1º, CPC); f) A expedição de ofícios aos órgãos de imprensa local (rádios e jornais) para publicação de editais, visando dar ampla publicidade à existência desta ação (art. 554, §3º, CPC). 3. O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) Da juntada aos autos do mandado de citação pessoal, para os réus encontrados no local; b) Do término do prazo do edital, para os réus não localizados. 4. Em caso de descumprimento da ordem ou conversão da ameaça em efetivo esbulho, fica desde já autorizada a conversão do mandado proibitório em mandado de reintegração de posse. Atribuo ao presente despacho força de mandado. Intime-se a parte autora, através de seu advogado constituído. Cumpra-se com urgência. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Edital)

Expedição de documento (Edital)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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