Execução de Título Extrajudicial 8015617-78.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8015617-78.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING VILLAS BOULEVARD EXECUTADO: ALISSON SILVA LIMA DECISÃO //Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO SHOPPING VILLAS BOULEVARD contra ALISSON SILVA LIMA, em cujo bojo houve cobrança de débitos condominiais, que culminou na penhora de imóvel, correspondente a loja de número D2- 01, número de matricula 11.398, do Shopping Villas Boulevard, situado à Avenida Praia de Itapoá, número 1137, Vilas do Atlântico, Lauro de Freitas. Em 30 janeiro de 2024, o exequente apresenta planilha, com débito atualizado no valor de R$ 48.810,83, e valor a título de honorários em R$ 9.762,17. Já em 27/07/2024, quase seis meses depois, sem juntar planilha, aponta incrivelmente débito no valor de R$ 124.193,63. Auto de penhora e avaliação no id 471518369, com atribuição do valor de R$ 90.000,00, datado de 17/10/2024. Edital de leilão no id 485213060. Ata de leilão negativa id 492495949 e id 511080640. Proposta de arrematação - venda direta, apresentada por Alexsandra Nereu Dos Santos (id 518122993). Intimados para apresentar manifestação acerca da divergência entre a metragem informada pelo Oficial de Justiça do Termo de Penhora e Avaliação, que constou 28,00m² (vinte e oito metros quadrados), e a constatação in loco para registro fotográfico, que registrou 08,50m² (oito metros e cinquenta centímetros quadrados), as partes não se pronunciaram no ponto, juntando o exequente petição de id 519531115, com foco na anuência da venda direta. É o relatório. DECIDO. Inicialmente impende destacar que utilizando a calculadora cidadã nesta data, percebe-se que houve apresentação no id 455321710, de valor exorbitante da execução, com aparente intuito de inflar o valor da dívida às vésperas de processo de leilão, o que poderia tornar esta execução infinita. Acontece que nesta data, o valor apontado pela CC (calculadora cidadã) a dívida corresponde ao valor de 61.814,68. Assim, este Juízo verifica que se de um lado o exequente infla o valor da dívida, e de outro, a proposta apresentada no id 518122993, desvaloriza o bem imóvel. O legislador ao conceber o processo executivo, esculpiu no texto processual, princípios que protegem credor e devedor, numa busca de equilíbrio. Destarte, o princípio da efetividade da execução direciona para garantir que o credor receba seu crédito, todavia, este não pode ser desvirtuado para partir para um excesso de execução, a ponto de sufocar e prejudicar o executado. O princípio da menor onerosidade deve ser atentado para a execução ocorrer da forma menos gravosa para o executado. Nesta linha, aceitar um preço vil, no caso da proposta de id 518122993, é deveras prejudicial, com valor inferior a 50% da avaliação. Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8015617-78.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Despesas Condominiais] Ante o exposto, REJEITO a proposta apresentada, pelos argumentos acima elencados, DETERMINANDO a realização de novo leilão, em momento oportuno, após a manifestação das partes acerca da divergência apontada pela leiloeira, bem como apresentação de planilha, no prazo de cinco dias, com utilização dos índices corretos, e, realização, se necessária, de nova diligência do oficial de justiça avaliador, para sanar dúvidas remanescentes, se houver. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, após o transito e julgado, arquivem-se com baixa e demais legais// Lauro de Freitas (BA), 16 de outubro de 2025. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING VILLAS BOULEVARD EXECUTADO: ALISSON SILVA LIMA DESPACHO Observo que, na petição de ID 486707052, a leiloeira informa divergência entre a metragem informada pelo Oficial de Justiça do Termo de Penhora e Avaliação, que constou 28,00m² (vinte e oito metros quadrados), e a constatação in loco para registro fotográfico, que registrou 08,50m² (oito metros e cinquenta centímetros quadrados). No ID 500036516, o condomínio autor requer adjudicação compulsória. Após, no ID 518122993, a leiloeira apresenta proposta de venda direta. Diante das informações acima mencionada, DIGA a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre as petições de IDs 486707052 e 518122993 (e os documentos que a acompanham, se for o caso), sendo a consequência da inércia o arquivamento, com baixa. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8015617-78.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Despesas Condominiais] INTIME-SE. CUMPRA-SE. Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING VILLAS BOULEVARD EXECUTADO: ALISSON SILVA LIMA DESPACHO Observo que, na petição de ID 486707052, a leiloeira informa divergência entre a metragem informada pelo Oficial de Justiça do Termo de Penhora e Avaliação, que constou 28,00m² (vinte e oito metros quadrados), e a constatação in loco para registro fotográfico, que registrou 08,50m² (oito metros e cinquenta centímetros quadrados). No ID 500036516, o condomínio autor requer adjudicação compulsória. Após, no ID 518122993, a leiloeira apresenta proposta de venda direta. Diante das informações acima mencionada, DIGA a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre as petições de IDs 486707052 e 518122993 (e os documentos que a acompanham, se for o caso), sendo a consequência da inércia o arquivamento, com baixa. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8015617-78.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Despesas Condominiais] INTIME-SE. CUMPRA-SE. Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING VILLAS BOULEVARD EXECUTADO: ALISSON SILVA LIMA DECISÃO //Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO SHOPPING VILLAS BOULEVARD contra ALISSON SILVA LIMA, em cujo bojo houve cobrança de débitos condominiais, que culminou na penhora de imóvel, correspondente a loja de número D2- 01, número de matricula 11.398, do Shopping Villas Boulevard, situado à Avenida Praia de Itapoá, número 1137, Vilas do Atlântico, Lauro de Freitas. Em 30 janeiro de 2024, o exequente apresenta planilha, com débito atualizado no valor de R$ 48.810,83, e valor a título de honorários em R$ 9.762,17. Já em 27/07/2024, quase seis meses depois, sem juntar planilha, aponta incrivelmente débito no valor de R$ 124.193,63. Auto de penhora e avaliação no id 471518369, com atribuição do valor de R$ 90.000,00, datado de 17/10/2024. Edital de leilão no id 485213060. Ata de leilão negativa id 492495949 e id 511080640. Proposta de arrematação - venda direta, apresentada por Alexsandra Nereu Dos Santos (id 518122993). Intimados para apresentar manifestação acerca da divergência entre a metragem informada pelo Oficial de Justiça do Termo de Penhora e Avaliação, que constou 28,00m² (vinte e oito metros quadrados), e a constatação in loco para registro fotográfico, que registrou 08,50m² (oito metros e cinquenta centímetros quadrados), as partes não se pronunciaram no ponto, juntando o exequente petição de id 519531115, com foco na anuência da venda direta. É o relatório. DECIDO. Inicialmente impende destacar que utilizando a calculadora cidadã nesta data, percebe-se que houve apresentação no id 455321710, de valor exorbitante da execução, com aparente intuito de inflar o valor da dívida às vésperas de processo de leilão, o que poderia tornar esta execução infinita. Acontece que nesta data, o valor apontado pela CC (calculadora cidadã) a dívida corresponde ao valor de 61.814,68. Assim, este Juízo verifica que se de um lado o exequente infla o valor da dívida, e de outro, a proposta apresentada no id 518122993, desvaloriza o bem imóvel. O legislador ao conceber o processo executivo, esculpiu no texto processual, princípios que protegem credor e devedor, numa busca de equilíbrio. Destarte, o princípio da efetividade da execução direciona para garantir que o credor receba seu crédito, todavia, este não pode ser desvirtuado para partir para um excesso de execução, a ponto de sufocar e prejudicar o executado. O princípio da menor onerosidade deve ser atentado para a execução ocorrer da forma menos gravosa para o executado. Nesta linha, aceitar um preço vil, no caso da proposta de id 518122993, é deveras prejudicial, com valor inferior a 50% da avaliação. Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8015617-78.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Despesas Condominiais] Ante o exposto, REJEITO a proposta apresentada, pelos argumentos acima elencados, DETERMINANDO a realização de novo leilão, em momento oportuno, após a manifestação das partes acerca da divergência apontada pela leiloeira, bem como apresentação de planilha, no prazo de cinco dias, com utilização dos índices corretos, e, realização, se necessária, de nova diligência do oficial de justiça avaliador, para sanar dúvidas remanescentes, se houver. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, após o transito e julgado, arquivem-se com baixa e demais legais// Lauro de Freitas (BA), 16 de outubro de 2025. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Condominio Do Shopping Villas Boulevard Advogado: Daniel Barros Gomes (OAB:BA59386) Executado: Alisson Silva Lima Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8015617-78.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING VILLAS BOULEVARD EXECUTADO: ALISSON SILVA LIMA DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que a parte exequente requer nova penhora de bem imóvel, consoante petição de ID 455321711. É o breve relato. Decido. Sabe-se que a penhora deve seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC). Considerando que já houve utilização das ferramentas SISBAJUD e RENAJUD para constrição de bens, e sendo necessário o esgotamento de outras vias, em atenção a ordem de preferência legal da penhora, pois atende ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). Nesse diapasão, colaciono a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. TAXA CONDOMINIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. TENTATIVA FRUSTRADA DAS DEMAIS FORMAS DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em razão da fase madura do agravo de instrumento, apta a julgamento de mérito, restou prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão liminar proferida na movimentação. 2. A aplicação do princípio da menor onerosidade está condicionada à conduta explicitada no parágrafo único do artigo 805, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao devedor indicar outros meios de constrição mais eficazes e menos onerosos, o que não se verificou. 3. Frustradas as tentativas de constrição de valores e veículos, e considerando que a execução deve realizar-se nos interesses do credor, é plenamente possível a penhora do bem imóvel de onde são oriundas as taxas condominiais cobradas no processo de origem, pertencente aos devedores/agravantes, nos termos do artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55192684420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R). Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8015617-78.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO a penhora dos imóveis descritos na petição de ID 455321711 e constante da certidão de ID 381340482. Recolhidas as custas, se houver, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de penhora e avaliação. SERVE esta de competente termo. Proceda o exequente com as demais providências, juntando cópia nestes autos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Dou à presente decisão força de mandado/carta/ofício, se necessário. CUMPRA-SE//. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

09/10/2024, 00:00

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