Cumprimento de sentença 8015929-41.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

7ª V de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Partes do Processo

JONATHAS BASTOS DA SILVA

CPF

Autor

KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY

CPF

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR

OAB/BA 22722·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/BA 34908·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

JONATHAS BASTOS DA SILVA

CPF

Autor

KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY

CPF

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

LATAM

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS SA

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/05/2023 23:59.

04/05/2026, 19:40

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

04/05/2026, 19:40

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 05/05/2023 23:59.

04/05/2026, 19:40

Publicado Despacho em 10/04/2023.

04/05/2026, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2026, 19:06

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 03/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:36

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:35

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

11/04/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 00:19

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/05/2023 23:59.

04/05/2026, 19:40

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

04/05/2026, 19:40

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 05/05/2023 23:59.

04/05/2026, 19:40

Publicado Despacho em 10/04/2023.

04/05/2026, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:05

04/05/2026, 19:06

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 03/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:36

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:35

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

11/04/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 00:19

Publicado Decisão em 18/03/2025.

20/02/2026, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/02/2026, 20:51

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/06/2025 23:59.

11/02/2026, 23:05

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

11/02/2026, 23:05

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 05/06/2025 23:59.

11/02/2026, 23:05

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 05/06/2025 23:59.

11/02/2026, 20:46

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/06/2025 23:59.

11/02/2026, 20:46

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

11/02/2026, 20:46

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

11/02/2026, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

11/02/2026, 19:46

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 29/08/2025 23:59.

23/01/2026, 05:49

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 29/08/2025 23:59.

23/01/2026, 02:53

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 29/08/2025 23:59.

21/01/2026, 02:39

Publicado Sentença em 07/08/2025.

19/01/2026, 22:16

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

19/01/2026, 22:16

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 15:20

Baixa Definitiva

14/11/2025, 15:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 30/11/2023 23:59.

15/10/2025, 23:20

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

15/10/2025, 23:20

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 30/11/2023 23:59.

15/10/2025, 23:20

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

15/10/2025, 18:54

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 30/11/2023 23:59.

15/10/2025, 18:54

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 30/11/2023 23:59.

15/10/2025, 18:54

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

08/08/2025, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

08/08/2025, 22:05

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 14:05

Juntada de alvará

05/08/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 10:29

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 13:31

Juntada de certidão

15/04/2025, 13:25

Embargos de declaração não acolhidos

05/02/2025, 09:29

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 23:59

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 23:59

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:39

Publicado Sentença em 26/09/2024.

06/10/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

06/10/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 14:48

Desentranhado o documento

04/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de contra-razões

03/10/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Karen Karoline Nogueira Falconery Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Autor: Jonathas Bastos Da Silva Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Reu: Tam Linhas Aereas S/a. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8015929-41.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Karen Karoline Nogueira Falconery Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Autor: Jonathas Bastos Da Silva Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Reu: Tam Linhas Aereas S/a. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8015929-41.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2024, 09:13

Julgado procedente o pedido

02/09/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 23:32

Conclusos para julgamento

31/05/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 13:43

Publicado Despacho em 06/11/2023.

27/12/2023, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

27/12/2023, 20:26

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 16:27

Conclusos para decisão

13/07/2023, 07:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 17:20

Outras Decisões

15/03/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 11:03

Conclusos para despacho

15/03/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 11:19

Recebidos os autos

30/01/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 11:48

Juntada de certidão

30/01/2023, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/08/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2022, 15:42

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 22/06/2022 23:59.

25/06/2022, 08:55

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 22/06/2022 23:59.

25/06/2022, 08:55

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 22/06/2022 23:59.

25/06/2022, 08:55

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

29/05/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2022

29/05/2022, 01:57

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 25/05/2022 23:59.

27/05/2022, 03:04

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 25/05/2022 23:59.

27/05/2022, 03:04

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/05/2022 23:59.

27/05/2022, 03:04

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2022, 16:03

Juntada de Petição de apelação

24/05/2022, 17:09

Publicado Decisão em 03/05/2022.

06/05/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2022, 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/05/2022, 11:11

Conclusos para despacho

02/05/2022, 07:39

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 08/04/2022 23:59.

10/04/2022, 03:28

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/04/2022 23:59.

10/04/2022, 03:28

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 08:46

Publicado Decisão em 17/03/2022.

25/03/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 02:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2022, 11:19

Indeferida a petição inicial

16/03/2022, 11:19

Conclusos para despacho

16/03/2022, 06:18

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 02/12/2021 23:59.

05/12/2021, 05:20

Decorrido prazo de JONATHAS BASTOS DA SILVA em 02/12/2021 23:59.

05/12/2021, 05:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/12/2021 23:59.

05/12/2021, 01:53

Juntada de Petição de réplica

01/12/2021, 17:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2021.

12/11/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2021, 10:54

Expedição de Informações.

08/11/2021, 10:51

Juntada de Petição de contestação

14/10/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 14:55

Conclusos para despacho

16/09/2021, 08:35

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 17:15

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 17:12

Distribuído por sorteio

15/09/2021, 16:55

Sentença

•15/07/2025, 11:00

Sentença

•14/07/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:33

Decisão

•14/03/2025, 10:44

Decisão

•05/02/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 17:46

Sentença

•23/09/2024, 09:45

Sentença

•02/09/2024, 13:04

Despacho

•01/11/2023, 10:05

Despacho

•31/10/2023, 14:11

Outros documentos

•15/08/2023, 16:27

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:05

Sentença

•15/07/2025, 11:00

Sentença

•14/07/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:33

Decisão

•14/03/2025, 10:44

Decisão

•05/02/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 17:46

Sentença

•23/09/2024, 09:45

Sentença

•02/09/2024, 13:04

Despacho

•01/11/2023, 10:05

Despacho

•31/10/2023, 14:11

Outros documentos

•15/08/2023, 16:27

Despacho

•04/04/2023, 17:08

Outros documentos

•23/03/2023, 17:20

Despacho

•15/03/2023, 11:03

Petição

•02/03/2023, 11:19

Outros documentos

•02/03/2023, 11:19

Acórdão

•22/11/2022, 20:34

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 16:03

Decisão

•02/05/2022, 11:25

Decisão

•02/05/2022, 11:11

Decisão

•16/03/2022, 11:32

Decisão

•16/03/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 10:54

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 10:51

Despacho

•16/09/2021, 14:55