Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8150487-22.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8150487-22.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Publicação

13/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BELITA ANDRADE RIBEIRO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Diante da notícia da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, e, o faço com resolução de mérito. Expeça-se o alvará e Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8150487-22.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Piso Salarial] Reclamante: intime-se. Arquive-se com baixa. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

11/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

11/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BELITA ANDRADE RIBEIRO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que a manutenção do teto de 20 (vinte) salários mínimos para pagamento de RPV aplica-se para pessoas em condição de benefício da isenção de Imposto de Renda em razão de portar doença grave, com a comprovação da enfermidade da parte autora no ID 489452501, a teor do artigo 1º, §4º da Lei estadual nº 14.260/2020 c/c o art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7713/88, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 437683979, fixando o valor do crédito exequendo em R$28.763,31 (vinte e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), considerando o salário mínimo atual, já com os acréscimos de lei. Expeça-se a RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8150487-22.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Piso Salarial] Reclamante:

12/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Comunicação eletrônica

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

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