Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Adeni Maria Melo Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Jianine Simoes Rodrigues Pichite (OAB:BA34904-A)
Apelante: Claudia Oliveira Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Jianine Simoes Rodrigues Pichite (OAB:BA34904-A)
Apelante: Isaias Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Jianine Simoes Rodrigues Pichite (OAB:BA34904-A)
Apelante: Isaque Cerqueira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Jianine Simoes Rodrigues Pichite (OAB:BA34904-A)
Apelante: Osni Assis De Jesus Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Jianine Simoes Rodrigues Pichite (OAB:BA34904-A)
Apelante: Roberto Cardeal Teixeira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Jianine Simoes Rodrigues Pichite (OAB:BA34904-A)
Apelante: Sandro Raimundo Cardoso Borges Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Jianine Simoes Rodrigues Pichite (OAB:BA34904-A)
Apelante: Sergio Da Silva Santos Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847-A) Advogado: Jianine Simoes Rodrigues Pichite (OAB:BA34904-A)
Apelante: Tedy De Carvalho Deiró Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelante: Jerônimo Uleiton Dos Santos Pires Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774-A)
Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0025945-88.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: Adeni Maria Melo dos Santos e outros (9) Advogado(s): ANDRE CALHEIRA MENEZES, WAGNER VELOSO MARTINS, MEG LIMA DA CUNHA, JIANINE SIMOES RODRIGUES PICHITE, MAX WEBER NOBRE DE CASTRO registrado(a) civilmente como MAX WEBER NOBRE DE CASTRO, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO
APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 115 DA LEI ESTADUAL Nº 3.308/80 REVOGADO TACITAMENTE PELO ART. 5º DA LEI Nº 7.145/97. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A C Ó R D Ã O
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 0025945-88.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0025945-88.2011.8.05.0001, figurando como apelantes ADENI MARIA MELO DOS SANTOS e outros e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR a prejudicial de mérito suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, pelas razões adiante alinhadas.