Execução de Título Extrajudicial 0148596-40.2002.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0148596-40.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0148596-40.2002.8.05.0001. Autor: DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA Réu: Ion Eletronica Representacoes e Comercio Ltda ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para juntar as custas da pesquisa requerida.. Prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, 24 de junho de 2026. Sônia Santos / A Jud PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento]

25/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0148596-40.2002.8.05.0001. Autor: DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA Réu: Ion Eletronica Representacoes e Comercio Ltda ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento] Intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão ID. 551354897. Salvador, 30 de março de 2026. JEAN CARLOS AZEVEDO ALVES DE JESUS Técnico Judiciário

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0148596-40.2002.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda na qual a parte autora busca a realização de penhora on-line a fim de garantir a satisfação do seu crédito. Compulsando os autos, verifica-se que fora proferida sentença em ID 486033421 determinando prosseguimento do feito. Em ID 514446877, o autor juntou as custas referente ao bloqueio via sistema INFOJUD. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 854, CPC/2015, o magistrado poderá, na busca pela efetividade da execução, determinar o bloqueio, por meio eletrônico, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, do valor necessário ao cumprimento da obrigação. Ex positis, tendo em vista o decurso do prazo concedido à parte ré, sem que tenha havido cumprimento voluntário da sentença, DEFIRO o pedido para determinar a busca, via INFOJUD, acerca da existência de valores depositados em nome do executado. Havendo saldo, autorizo desde já a penhora on-line do valor referente ao crédito do exequente, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, conforme determina o §1º do art. 523 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito IRS

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 00:00

Movimentação processual

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Ion Eletronica Representacoes E Comercio Ltda Apelante: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985-A) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318-A) Advogado: Lorena De Oliveira Cunha (OAB:BA55990-A) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374-A) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176-A) Acórdão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0148596-40.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): DANIEL PENHA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, LORENA DE OLIVEIRA CUNHA, AMANDA MERCES HAGE, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA APELADO: ION ELETRONICA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA Advogado(s): RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. APELANTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): DANIEL PENHA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, LORENA DE OLIVEIRA CUNHA, AMANDA MERCES HAGE, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA APELADO: ION ELETRONICA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA Advogado(s): RC06 RELATÓRIO APELANTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): DANIEL PENHA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, LORENA DE OLIVEIRA CUNHA, AMANDA MERCES HAGE, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA APELADO: ION ELETRONICA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA Advogado(s): RC06 VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente é requisito indispensável a inércia do exequente, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) No caso dos autos, a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 1982 (ID. 61481901) ficando o feito paralisado somente no período de 2007 a 2011, em razão da publicação da Lei 10.845/07, que culminou na incompetência da 7ª Vara de Fazenda Pública para julgar o feito, sendo este, posteriormente, redistribuído para a 2ª vara de Relações de Consumo. Durante todo o processo, o apelante buscou satisfazer o crédito, obtendo êxito, inclusive, com o pedido de penhora via SISBAJUD em 26/11/2020 (ID. 61483025). Nesse cenário, comprovado que a paralisação inicial dos autos ocorreu por falha do mecanismo do Poder Judiciário, é possível afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a ausência de inércia por parte do credor. Assim vem decidindo esta Câmara Cível: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001746-10.1996.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOAO VARGAS LEAL JUNIOR Advogado (s): JOAO VARGAS LEAL JUNIOR APELADO: Luciano Ferreira Santos Advogado (s):WILTON LOBO SILVA ACORDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL POR FALTA DE IMPULSO OFICIAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prescrição intercorrente resulta de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular do direito e prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências judiciais. O reconhecimento da prescrição intercorrente, portanto, demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem. 2. Embora à época da prolação da sentença não houvesse necessidade de intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, necessário observar que durante todo o período em que o processo tramitou, várias foram as tentativas do exequente, ora apelante, para reaver seu crédito proveniente da execução extrajudicial, requerendo, inclusive, em várias oportunidades, o julgamento antecipado da lide. 3. Não havendo qualquer diligência atribuída ao exequente, não há como impor ao autor a prescrição intercorrente, considerando que o Poder Judiciário demorou 7 anos para nova análise dos autos, desconsiderando, inclusive, o pedido de julgamento antecipado da lide, caso os réus não concordassem com o valor atualizado do débito. 4. O simples transcurso do prazo quinquenal sem a prática de atos processuais, por ausência de impulso oficial, não é suficiente para a decretação da prescrição intercorrente, sendo necessária a demonstração de inércia do exequente, o que não se vislumbra no caso, afinal, não lhe cabia outra conduta, senão aguardar a prolação de sentença de mérito ou de homologação de acordo, conforme consignado na audiência de conciliação. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa ACÓRDÃO 0148596-40.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0148596-40.2002.8.05.0001 tendo como apelante DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA e apelado ION ELETRONICA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento, conforme voto do Relator. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 2 de Dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0148596-40.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA contra a sentença do Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (ID 61483040) que declarou de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a ação com resolução do mérito. Nas suas razões (ID. 61483043) Alega o apelante que “Segundo Cristiano Chaves, a prescrição intercorrente: “é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão” (Direito Civil.Teoria Geral, Ed. 8ª, pg 659). Sua contagem inicia-se no momento em que o processo foi paralisado em virtude da inércia do exequente, ou seja, é necessário que o processo esteja absolutamente impedido de seguir por conta a inexistência de ato que deveria ser praticado exclusivamente pelo autor. Se o atraso decorre de culpa do juízo ou do executado, não se pode cogitar de inércia contumaz, requisito inerente ao instituto prescrição..” Sustenta que “No caso em tela, não houve qualquer inércia do Exequente, este, ao longo dos anos, manifestou interesse no feito” Afirma que “Frise-se ser de responsabilidade do próprio Poder Judiciário, que é o responsável pelo impulso oficial do processo, após a iniciativa da parte, a movimentação e a expedição dos comandos para o andamento e solução do processo, segundo o comando legal disposto no art. 2º do Novo CPC, motivo pelo qual não deve o exequente ser penalizado.” Afirma ainda que “A jurisprudência, orientada pelo princípio da colaboração, é pacífica a respeito da obrigatoriedade de se intimar o exequente antes de se determinar a resolução do feito com base na prescrição intercorrente, exigência que não foi observada nos autos.” Requereu a anulação da sentença. Custas recolhidas (Id. 49575017) Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão do feito em pauta para julgamento, salientando a existência do direito à sustentação oral. Salvador, 13 de novembro de 2025 Desembargador ROLEMBERG COSTA- Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0148596-40.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0001746-10.1996.8.05.0039 em que figura como apelante o Joao Vargas Leal Junior e apelado Luciano Ferreira Santos. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora. (TJ-BA - APL: 00017461019968050039, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Constato ainda que não houve a intimação do apelante antes da declaração da prescrição intercorrente, configurando evidente violação ao princípio do contraditório. Materializando o referido princípio, o Código de Processo Civil dispõe que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" (art. 10 do CPC). Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Desta forma não é possível a declaração da prescrição intercorrente no processo em análise. Estando a sentença recorrida em dissonância com a legislação e jurisprudência pátria, deve esta ser anulada. Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o envio dos autos para regular prosseguimento no juízo de origem. É como voto. Sala das Sessões, Desembargador ROLEMBERG COSTA- Relator

24/12/2024, 00:00

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