Monitória 8000678-70.2016.8.05.0043 - TJBA

Monitória 8000678-70.2016.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 00:00

Publicação

21/02/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO SA e outros REU: ANTONIO FIABANE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº CGJ/CCI - 06/2016, art. 1º, que define os atos ordinatórios que deverão ser praticados pelo Diretor de Secretaria do Cartório Judicial Cível, considerando, ainda, o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, o Novo Código de Processo Civil, apresenta o artigo 152, VI, que, combinado com o artigo 203, §4º, legitima o escrivão e o chefe de secretaria a praticar atos processuais de administração. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA COMARCA DE CANAVIEIRAS VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAS Processo Nº 8000678-70.2016.8.05.0043 Ação:MONITÓRIA (40) Intime-se ANTONIO FIABANE para pagamento das custas e despesas processuais devidas no prazo de cinco dias. Valor do débito: Conforme Tabela de custas: Das Citações/intimações pessoais: 01(mandado de citação) 01 intimação via postal - Valor da intimação(un): R$; Canavieiras, 30 de janeiro de 2026. Raphael Rêgo Santos Subescrivão DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PJE - Processo Judicial Eletrônico

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2026, 00:00

Publicação

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998), GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO (OAB:BA19983), ALLANA REGINA ANDRADE KINJYO (OAB:BA69766) REU: ANTONIO FIABANE Advogado(s): SENTENÇA COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: MONITÓRIA n. 8000678-70.2016.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada inicialmente pelo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, posteriormente sucedido pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de ANTONIO FIABANE, objetivando o recebimento da quantia de R$ 58.244,43 (cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), decorrente do Contrato de Crédito Parcelado Premier nº 2830792017. Narra a parte autora ser credora do réu da quantia acima mencionada, conforme documentação que acompanha a inicial, afirmando que não obteve êxito nas tentativas amigáveis de recebimento do crédito. Instruiu a petição inicial com os documentos necessários, incluindo contrato e planilha evolutiva de débito. Após tentativas infrutíferas de localização do réu, foi determinada sua citação por edital, a qual se realizou regularmente. Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. A Defensoria Pública apresentou contestação (ID 506588872), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal. No mérito, apresentou defesa por negativa geral, com base no parágrafo único do art. 341 do CPC. O banco autor apresentou réplica (ID 513570218), refutando a preliminar e sustentando a regularidade da citação editalícia, bem como a procedência do pedido monitório. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por ser desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, alega a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal do réu. A citação por edital, prevista no art. 256 do CPC, é admitida quando o réu for desconhecido ou estiver em local ignorado, incerto ou inacessível. No caso dos autos, verifico que foram realizadas diligências razoáveis para localização do réu, incluindo pesquisas nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, além de tentativas de citação em diferentes endereços. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, há informação de que o réu reside no exterior e apenas esporadicamente retorna ao Brasil, o que justifica a dificuldade em sua localização. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o esgotamento das diligências para localização do réu deve ser interpretado com razoabilidade, não sendo necessárias providências infinitas e desproporcionais. Exigir a realização de diligências exaustivas e ilimitadas inviabilizaria a prestação jurisdicional e contrariaria o princípio da efetividade processual. Ademais, a nomeação de Curador Especial garantiu o contraditório e a ampla defesa, afastando qualquer prejuízo processual ao réu, conforme orienta a Súmula 196 do STJ. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. No mérito, a questão central é a existência e exigibilidade do crédito alegado pelo autor. O procedimento monitório, disciplinado pelos arts. 700 a 702 do CPC, destina-se àquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em análise, o autor apresentou contrato de Crédito Parcelado Premier nº 2830792017, acompanhado de planilha evolutiva de débito, como prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. A Defensoria Pública, como Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral, prerrogativa que lhe é conferida pelo parágrafo único do art. 341 do CPC, sem impugnação específica aos documentos apresentados pelo autor. Segundo a Súmula 247 do STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." No caso, verifica-se que o autor apresentou documentação suficiente para comprovar o crédito alegado, não tendo sido apresentada pelo réu qualquer impugnação específica ou prova em sentido contrário. Destaque-se, ainda, que o processo tramita desde 2016, sem que o réu tenha adotado qualquer providência para adimplir a obrigação, demonstrando desinteresse em colaborar para a solução da lide. Portanto, estão presentes os requisitos para a procedência do pedido monitório e a consequente constituição de título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, c/c art. 701, §2º, ambos do CPC, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 58.244,43 (cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde as datas de emissão das respectivas notas fiscais e recibos até 31/08/2024, data de entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passará a ser corrigido pelo IPCA; juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até 31/08/2024, quando da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, sendo substituído pela taxa SELIC a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se o autor para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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