Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001034-31.2023.8.05.0072 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001034-31.2023.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSELINA DOS SANTOS FRANCA e outros Advogado(s): ANTONIO CARLOS GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA56982), SAUL LOPES CARVALHO registrado(a) civilmente como SAUL LOPES CARVALHO (OAB:BA65997) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): ANDRE REQUIAO MOURA (OAB:BA24448) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001034-31.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS intime-se os autores, por seus procuradores, para juntar aos autos, em 15 dias, os dados bancários necessários à expedição das requisições de pequeno valor. Cruz das Almas-BA, data da assinatura eletrônica Naíza Braz Subescrivã

08/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2026, 00:00

Expedição de precatório/rpv

06/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSELINA DOS SANTOS FRANCA, VALDIR ANTONIO VIEIRA FRANCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8001034-31.2023.8.05.0072 Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimado, o ente público absteve-se de ofertar impugnação. Ante o exposto, sem que se note flagrante excesso de execução, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela credora (ID 526700040). Expeça-se o competente precatório no valor de R$ 10.347,66 em nome da autora e RPV na quantia de R$ 1.552,15 em nome do seu patrono. Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado e a providência acima. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito MJ

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): ANDRE REQUIAO MOURA APELADO: ROSELINA DOS SANTOS FRANCA e outros Advogado(s):ANTONIO CARLOS GOMES DE ALMEIDA ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS DE SERVIDORA FALECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Cruz das Almas contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pelos pais de servidora municipal falecida, visando ao recebimento de verbas salariais não quitadas em vida. O Município suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e ativa, bem como impugnou a existência do crédito salarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o Município de Cruz das Almas possui legitimidade passiva para responder pela cobrança de verbas salariais de servidor vinculado à Câmara Municipal; (ii) estabelecer se os autores, na condição de pais da servidora falecida, possuem legitimidade ativa para propor a ação; e (iii) determinar se é devida a cobrança das verbas salariais e se o Município comprovou o pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIRA Câmara Municipal possui apenas personalidade judiciária, não jurídica, e somente pode demandar em juízo para a defesa de suas prerrogativas institucionais; sendo assim, nas demandas em que não se discutem tais prerrogativas, o Município é parte legítima no polo passivo.A legitimidade ativa dos pais da servidora falecida está amparada pelo art. 1º da Lei 6.858/1980, sendo suficiente a comprovação da qualidade de sucessores por alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.A jurisprudência do STJ reconhece que, até a partilha, os herdeiros atuam como condôminos do acervo hereditário, podendo propor individualmente ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus.A existência do vínculo funcional entre a servidora e o Município é incontroversa, pois não foi impugnada especificamente.O ônus da prova do pagamento das verbas salariais é do Município, na qualidade de devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.Não se admite a inversão do ônus probatório para exigir que os autores provem fato negativo - o não recebimento -, sob pena de cerceamento de defesa.A sentença recorrida já determinou a dedução do Imposto de Renda e, quanto às contribuições previdenciárias, cabia ao Município comprovar que tal descontos não foram feitos, já que incidentes na fonte, fato que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001034-31.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8001034-31.2023.8.05.0072, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS e como apelada ROSELINA DOS SANTOS FRANCA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Roselina Dos Santos Franca Advogado: Antonio Carlos Gomes De Almeida (OAB:BA56982) Advogado: Saul Lopes Carvalho (OAB:BA65997) Interessado: Valdir Antonio Vieira Franca Advogado: Antonio Carlos Gomes De Almeida (OAB:BA56982) Advogado: Saul Lopes Carvalho (OAB:BA65997) Interessado: Municipio De Cruz Das Almas Advogado: Andre Requiao Moura (OAB:BA24448) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8001034-31.2023.8.05.0072 INTERESSADO: ROSELINA DOS SANTOS FRANCA, VALDIR ANTONIO VIEIRA FRANCA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8001034-31.2023.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação ajuizada por ROSELINA SANTOS FRANÇA e VALDIR ANTONIO VIEIRA FRANÇA em desfavor do MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS. Dizem sua filha Livia dos Santos França, falecida, era servidora pública municipal. Alegam que a servidora faleceu mas não foram pagas as verbas que lhe eram devidas. Postulam a condenação do acionado ao pagamento das verbas indicadas e de indenização por dano moral. O acionado apresentou contestação. Suscita preliminar de ilegitimidade ativa e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, diz que não foram comprovados os fatos constitutivos do direito e que não houve dano moral. Apresentada réplica. É o relatório. Cabível o julgamento antecipado, pois a matéria é cognoscível por meio da prova documental acostada. Passo ao exame das questões prévias. Diz o acionado que apenas os dependentes habilitados perante a Previdência Social têm legitimidade ativa para reivindicar as verbas devidas pelo ente público. Os acionantes não teriam comprovaram a condição de dependentes e nem a inexistência de outros dependentes habilitados. A lei 6.858/80 estabelece procedimento de jurisdição voluntária e se aplica aos casos em que não há discussão acerca da existência do direito pleiteado, o que não ocorre no presente caso. A lei que disciplina o procedimento de alvará judicial define quem pode receber os valores quando não há controvérsia de que eles são de fato devidos. No presente caso o acionado não reconhece o direito postulado e se insurge contra pretensões dos autores na contestação, de modo que é inaplicável o procedimento da lei 6.858/80. Os acionantes comprovaram que são pais da servidora falecida (Num. 388441656 e Num. 388444759). O coerdeiro tem legitimidade para a defesa do patrimônio do espólio quando ainda não realizada a partilha. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. 2. "A jurisprudência desta Corte orienta que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, em virtude do princípio da saisine, permanecendo como um todo unitário até a partilha, sendo regida pelas disposições relativas ao condomínio (em que também está abarcada a fração relativa à meação)". (AgInt no AREsp n. 1.220.947/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019.). 2.1. "Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus." (REsp n. 1.736.781/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.111/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Depois do falecimento da servidora, filha dos autores, a Câmara Municipal ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de quitar as verbas devidas. Apesar de o processo ter sido extinto por falta de capacidade processual, o órgão do Poder Legislativo municipal acostou aos autos certidão que demonstra a inexistência de ação de inventário em nome da falecida (Num. 243029911; processo n. 8009544-67.2022.8.05.0072). Sendo assim, os acionantes, enquanto herdeiros do falecido, têm legitimidade para propor ação que visa à defesa do patrimônio comum do espólio. Pelos fundamentos indicados, afasto a preliminar. A impugnação à gratuidade de justiça é descabida. Este juízo entendeu presentes os pressupostos legais e deferiu o benefício de gratuidade de justiça aos acionantes. O acionado impugnou a concessão do benefício mas não apresentou nenhuma contraprova de que os acionantes têm capacidade econômica para pagar as custas processuais. Sendo assim, deve prevalecer a presunção da veracidade da declaração de pobreza prevista no art. 99, §3º, do CPC, não infirmada pelo acionado. Mantenho, pelas razões apontadas, a gratuidade de justiça deferida. Passo ao exame do mérito da demanda. A Administração Pública Municipal já sinalizou que são devidas as verbas postuladas pelos acionantes. Depois do falecimento da servidora Livia dos Santos França, a Câmara Municipal, órgão em que a servidora trabalhava, apurou as verbas devidas e chegou até mesmo a depositar o valor, conforme se vê nos documentos apresentados na ação de consignação de pagamento ajuizada (processo n. 8009544-67.2022.8.05.0072). A despeito da extinção do processo sem resolução de mérito por questão processual, restou reconhecido por documentos públicos e pelo presidente da Câmara de Vereadores, enquanto representante do órgão em que a de cujus laborava, o direito às verbas pleiteadas pelos acionantes. Segundo a ficha financeira acostada ao Num. 243024992 do processo 8009544-67.2022.8.05.0072 são devidas as seguintes verbas: diferença salarial (reajuste), no valor de R$ 1.868.68; saldo média 13º salário, no valor de R$ 196,70; férias proporcionais calculadas em R$ 2.099,39; 1/3 de férias indenizadas de R$ 699,80; Saldo Dias Trabalhados de R$ 1.259,63; e 13º salário proporcional de R$ 1.399,59. Na contestação, o acionado não questionou a apuração efetuada pela Câmara Municipal e nem a ficha financeira apresentada. Também não comprovou o pagamento das verbas. O acionado se limita a questionar a condição de herdeiros dos acionantes, ponto já resolvido por este juízo no exame da preliminar. A soma total das verbas devidas é de R$ 7.523,79. Ocorre que os acionantes deixaram de deduzir de tal quantia os descontos referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte e contribuição previdenciária, que foram efetuados na ficha financeira na forma do art. 46 da Lei 8541/92. Com a dedução da contribuição previdenciária e do IRRF, que incidem apenas sobre as verbas remuneratórias acima listadas, a quantia devida é de R$ 6.897,64. Ocorridos os fatos geradores, é devida a exação fiscal, de modo que a quantia devida não é de R$ R$ 7.523,79, como postulado, mas de R$ 6.897,64. A indenização por dano moral é descabida. O mero atraso ou não pagamento de quantia em dinheiro, por si, acarreta apenas prejuízo financeiro, ou seja, dano material, e não dano moral. De se notar, ademais, que a Câmara Municipal de Cruz das Almas ajuizou ação de consignação em pagamento e chegou a depositar os valores devidos alguns meses depois do falecimento da de cujus. Embora não tenham sido observadas as normas processuais pertinentes, a iniciativa revelou boa-fé e intenção de adimplir a obrigação depois de constatado o falecimento da servidora. Por outro lado, os autores fundamentam o pedido com base em alegações genéricas de que sofreram abalo emocional, sem especificar fatos e circunstâncias concretas, decorrentes da conduta do acionado, capazes de provocar ofensa a sua integridade física e psíquica. Não há que se falar, pelas razões expostas, em condenação do acionado a indenizar por dano moral. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o acionado ao pagamento de R$ 6.897,64, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ao valor da condenação deve ser acrescido o índice da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde a data do falecimento da servidora Lívia dos Santos França (EC. 113/21). Custas proporcionais à sucumbência de cada parte. Isento o ente público e suspensa a exigibilidade com relação aos autores, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos acionantes, que fixo em 10% do proveito econômico obtido. Condeno os acionantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município, que fixo em 10% da expressão econômica dos pedidos ou parte dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de precatório/rpv

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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