Execução Fiscal 8002413-06.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8002413-06.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Martins Maia Projetos E Construcoes Civis Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Miguel Martins Do Nascimento Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002413-06.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MIGUEL MARTINS DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8002413-06.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

24/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

25/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

24/03/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/01/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

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