Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8181484-85.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8181484-85.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/11/2025, 00:00

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CUNHA GONCALVES PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8181484-85.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Intime-se o Exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o requerimento de Cumprimento de Sentença, apresentando a planilha de cálculo, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de novembro de 2025. MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CUNHA GONCALVES PATRIMONIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Crédito Tributário, Fato Gerador/Incidência, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8181484-85.2023.8.05.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por CUNHA GONCALVES PATRIMONIAL LTDA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. Alegou a parte autora que através do PAF nº 934817/2023, solicitou junto à Secretaria da Fazenda do Município de Salvador/BA o reconhecimento da imunidade do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV) sobre a integralização dos imóveis: Lote 16 da quadra 06 do Loteamento Vilas do Jacuípe, MATRÍCULA Nº 16155, que mede 326.200,00m², desmembrada da maior porção que constitui a Fazenda Abaete, situada no KM 31 da Estrada do Coco, distrito de Abrantes, Camaçari, Bahia; Casa de nº 112, INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 588.305-9, situada no Lote 26 da quadra "D2" do loteamento Alphaville Salvador, matrícula nº 24.662, Alphaville I, estabelecida na Rua das cascatas, nº 112, Salvador, Bahia; Casa de nº 158, INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 588.524-8, situada no Lote 11 da quadra "E-1" do loteamento Alphaville Salvador, Alphaville I, estabelecida na Rua Pajuçara, nº 158, Salvador, Bahia. Aduziu a Empresa Autora, que a Imunidade da cobrança do ITIV, está calcada na ausência do aspecto material da regra de exceção, decorrente da ausência de faturamento da autora desde a data da sua constituição (03/03/2023) não tendo qualquer tipo de receita operacional; bem como a Ausência do aspecto temporal das regras de exceções, tendo em vista que a Empresa autora foi constituída em 03/03/2023, e a aquisição dos imóveis, não tendo sido ultrapassado os 2 anos subsequentes à incorporação dos imóveis em 28/08/2023. Requereu adiante, a antecipação de tutela, com o objetivo de obter, a imediata suspensão da exigibilidade do ITIV, incidente sobre os imóveis de matrícula nº 16.155, inscrição municipal nº 588.305-9 e inscrição municipal nº 588.524-8; objetos do PAF nº 934817/2023; A suspensão de qualquer ato tendente à restrição e/ou bloqueio de bens ou valores por ventura existentes em desfavor da autora, correlacionado ao ITIV incidente sobre os referidos imóveis, com envio de ofício ao respectivo órgão para cumprimento desta decisão sempre que solicitado pela autora, e até que dure os seus efeitos, tudo sob pena de aplicação de multa diária. Por fim, requereu que o Ente, se abstivesse de adotar qualquer ato, tendente à restrição patrimonial da autora, em relação ao ITIV incidente e que fosse expedida, a Certidão Positiva de Débitos Com Efeito de Negativa (CPD-EN) em relação aos imóveis objetos do processo. Esta magistrada reservou-se para apreciar o pedido liminar após o oferecimento da resposta do Acionado, conforme Decisão de Id. 429662149. O Ente Federativo contestou a ação no Id. 437021728. Da acurada análise da peça defensiva, verifiquei que o ENTE impugnou matéria não discutida nos autos, a saber lançamento de IPTU, bem como pedido de restituição que não é objeto da ação, vez que o discussão do Objeto Processual, está respaldado na imunidade no que tange a cobrança de ITIV, em decorrencia da integralização dos imóveis em comento Em promoção do Id. 439443360, o Autor apresentou Réplica pugnando pela apreciação do pedido liminar. Em despacho do Id. 452884694, as partes foram intimadas a informar interesse na produção de novas provas ao que deixaram o prazo transcorrer in albis. Em Decisão de saneamento no Id. 467166362, a liminar foi deferida para determinar a suspensão da exigibilidade do ITIV para integralização do capital social da Empresa Autora, incidente sobre os imóveis de inscrição municipal nº 588.305-9 e inscrição municipal nº 588.524-8, objetos do PAF nº 934817/2023, com seus consequentes efeitos de abstenção de cobrança e atos coativos de pagamento; bem como a expedição de Certidão Positiva de Débitos Com Efeito de Negativa (CPD-EN) em relação aos imóveis objetos do processo. O Ente Federativo informou o cumprimento da decisão no Id. 469150042. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há necessidade de produção de outras provas, e tratando-se de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC. A pretensão da parte autora que objetivou a declaração de imunidade da integralização dos imóveis: (I) matrícula nº 16.155, (II) inscrição municipal nº 588.305-9 e (III) inscrição municipal nº 588.524-8, ao seu capital social, procede, na medida em que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar que os imóveis foram efetivamente integralizados ao seu capital social. A Constituição Federal prevê competência aos entes municipais para instituírem o ITIV em seu artigo 156. Vejamos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; O mesmo artigo em seu § 2º previu as hipóteses de imunidade ao referido imposto. [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; [...]". O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, tem reconhecido a imunidade tributária nos casos em que a integralização de bens imóveis ao patrimônio de uma pessoa jurídica não configure uma operação mercantil, mais sim uma mera transferência interna de bens, sem caracterização de circulação econômica. Nessa linha de entendimento, a imposição do ITIV sobre tal operação implicaria em violação ao princípio da imunidade. Sob o rito de Repercussão Geral, Tema 796, no julgamento do RE 796.376/SC, o Plenário do STF, decidiu sobre o tema. Vejamos: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF - RE: 796376 SC, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 05/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/08/2020). No referido julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes consignou em seu voto vencedor: "[…] a segunda oração contida no inciso I -"transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil"- revela uma imunidade condicionada à não exploração, pela adquirente, de forma preponderante, da atividade de compra e venda de imóveis, de locação de imóveis ou de arrendamento mercantil. Isso fica muito claro quando se observa que a expressão "nesses casos" não alcança o "outro caso" referido na primeira oração do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF. (…) "Ou seja, a exceção prevista na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 nada tem a ver com a imunidade referida na primeira parte desse inciso". Da leitura da tese jurisprudencial em comento, infere-se que a preponderância da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, não implica no afastamento da norma imunizante, nas hipóteses de "transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital." Assim, analisando o presente caso à luz dos princípios constitucionais, entendo que a imposição do ITIV sobre a integralização de bens imóveis ao patrimônio da parte autora contraria a imunidade tributária prevista na Constituição Federal, uma vez que a operação em questão não configura uma transmissão onerosa, mais sim uma mera transferência de patrimônio interno da pessoa jurídica. O Contrato Social Id. 425452256, especificamente na Cláusula Primeira, comprovou que os sócios Marcelo Gonçalves Paiva Ribeiro e Vanessa da Cunha Melo Ribeiro integralizaram ao Capital Social da empresa os imóveis pertencentes a circunscrição de Salvador, de inscrição municipal 588.305-9 e 588.524-8. O documento juntado no Id. 425452249, demonstrou o indeferimento do pedido de concessão de imunidade na transferência de tais imóveis. Ante o exposto, com fundamento no art. 156, § 2º, da Constituição Federal, o Tema 796, no julgamento do RE 796.376/SC e pelas razões supra expendidas, JULGO PROCEDENTE, a presente AÇÃO ORDINÁRIA, para DECLARAR a imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV,) sobre a integralização dos imóveis de inscrições imobiliárias nº 588.305-9 e 588.524-8. matrícula nº 16.155. E determino que o Ente forneça Certidão Positiva de Débitos Com Efeito de Negativa (CPD-EN) em relação aos imóveis objeto deste processo. Por consequencia, extingo o Processo, com Resolução do Mérito, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC Por força da sucumbência, condeno o Ente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, diante da natureza de Ente Federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e, portanto, deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 17 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

30/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CUNHA GONCALVES PATRIMONIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Crédito Tributário, Fato Gerador/Incidência, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8181484-85.2023.8.05.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por CUNHA GONCALVES PATRIMONIAL LTDA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. Alegou a parte autora que através do PAF nº 934817/2023, solicitou junto à Secretaria da Fazenda do Município de Salvador/BA o reconhecimento da imunidade do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV) sobre a integralização dos imóveis: Lote 16 da quadra 06 do Loteamento Vilas do Jacuípe, MATRÍCULA Nº 16155, que mede 326.200,00m², desmembrada da maior porção que constitui a Fazenda Abaete, situada no KM 31 da Estrada do Coco, distrito de Abrantes, Camaçari, Bahia; Casa de nº 112, INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 588.305-9, situada no Lote 26 da quadra "D2" do loteamento Alphaville Salvador, matrícula nº 24.662, Alphaville I, estabelecida na Rua das cascatas, nº 112, Salvador, Bahia; Casa de nº 158, INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 588.524-8, situada no Lote 11 da quadra "E-1" do loteamento Alphaville Salvador, Alphaville I, estabelecida na Rua Pajuçara, nº 158, Salvador, Bahia. Aduziu a Empresa Autora, que a Imunidade da cobrança do ITIV, está calcada na ausência do aspecto material da regra de exceção, decorrente da ausência de faturamento da autora desde a data da sua constituição (03/03/2023) não tendo qualquer tipo de receita operacional; bem como a Ausência do aspecto temporal das regras de exceções, tendo em vista que a Empresa autora foi constituída em 03/03/2023, e a aquisição dos imóveis, não tendo sido ultrapassado os 2 anos subsequentes à incorporação dos imóveis em 28/08/2023. Requereu adiante, a antecipação de tutela, com o objetivo de obter, a imediata suspensão da exigibilidade do ITIV, incidente sobre os imóveis de matrícula nº 16.155, inscrição municipal nº 588.305-9 e inscrição municipal nº 588.524-8; objetos do PAF nº 934817/2023; A suspensão de qualquer ato tendente à restrição e/ou bloqueio de bens ou valores por ventura existentes em desfavor da autora, correlacionado ao ITIV incidente sobre os referidos imóveis, com envio de ofício ao respectivo órgão para cumprimento desta decisão sempre que solicitado pela autora, e até que dure os seus efeitos, tudo sob pena de aplicação de multa diária. Por fim, requereu que o Ente, se abstivesse de adotar qualquer ato, tendente à restrição patrimonial da autora, em relação ao ITIV incidente e que fosse expedida, a Certidão Positiva de Débitos Com Efeito de Negativa (CPD-EN) em relação aos imóveis objetos do processo. Esta magistrada reservou-se para apreciar o pedido liminar após o oferecimento da resposta do Acionado, conforme Decisão de Id. 429662149. O Ente Federativo contestou a ação no Id. 437021728. Da acurada análise da peça defensiva, verifiquei que o ENTE impugnou matéria não discutida nos autos, a saber lançamento de IPTU, bem como pedido de restituição que não é objeto da ação, vez que o discussão do Objeto Processual, está respaldado na imunidade no que tange a cobrança de ITIV, em decorrencia da integralização dos imóveis em comento Em promoção do Id. 439443360, o Autor apresentou Réplica pugnando pela apreciação do pedido liminar. Em despacho do Id. 452884694, as partes foram intimadas a informar interesse na produção de novas provas ao que deixaram o prazo transcorrer in albis. Em Decisão de saneamento no Id. 467166362, a liminar foi deferida para determinar a suspensão da exigibilidade do ITIV para integralização do capital social da Empresa Autora, incidente sobre os imóveis de inscrição municipal nº 588.305-9 e inscrição municipal nº 588.524-8, objetos do PAF nº 934817/2023, com seus consequentes efeitos de abstenção de cobrança e atos coativos de pagamento; bem como a expedição de Certidão Positiva de Débitos Com Efeito de Negativa (CPD-EN) em relação aos imóveis objetos do processo. O Ente Federativo informou o cumprimento da decisão no Id. 469150042. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há necessidade de produção de outras provas, e tratando-se de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC. A pretensão da parte autora que objetivou a declaração de imunidade da integralização dos imóveis: (I) matrícula nº 16.155, (II) inscrição municipal nº 588.305-9 e (III) inscrição municipal nº 588.524-8, ao seu capital social, procede, na medida em que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar que os imóveis foram efetivamente integralizados ao seu capital social. A Constituição Federal prevê competência aos entes municipais para instituírem o ITIV em seu artigo 156. Vejamos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; O mesmo artigo em seu § 2º previu as hipóteses de imunidade ao referido imposto. [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; [...]". O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, tem reconhecido a imunidade tributária nos casos em que a integralização de bens imóveis ao patrimônio de uma pessoa jurídica não configure uma operação mercantil, mais sim uma mera transferência interna de bens, sem caracterização de circulação econômica. Nessa linha de entendimento, a imposição do ITIV sobre tal operação implicaria em violação ao princípio da imunidade. Sob o rito de Repercussão Geral, Tema 796, no julgamento do RE 796.376/SC, o Plenário do STF, decidiu sobre o tema. Vejamos: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF - RE: 796376 SC, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 05/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/08/2020). No referido julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes consignou em seu voto vencedor: "[…] a segunda oração contida no inciso I -"transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil"- revela uma imunidade condicionada à não exploração, pela adquirente, de forma preponderante, da atividade de compra e venda de imóveis, de locação de imóveis ou de arrendamento mercantil. Isso fica muito claro quando se observa que a expressão "nesses casos" não alcança o "outro caso" referido na primeira oração do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF. (…) "Ou seja, a exceção prevista na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 nada tem a ver com a imunidade referida na primeira parte desse inciso". Da leitura da tese jurisprudencial em comento, infere-se que a preponderância da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, não implica no afastamento da norma imunizante, nas hipóteses de "transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital." Assim, analisando o presente caso à luz dos princípios constitucionais, entendo que a imposição do ITIV sobre a integralização de bens imóveis ao patrimônio da parte autora contraria a imunidade tributária prevista na Constituição Federal, uma vez que a operação em questão não configura uma transmissão onerosa, mais sim uma mera transferência de patrimônio interno da pessoa jurídica. O Contrato Social Id. 425452256, especificamente na Cláusula Primeira, comprovou que os sócios Marcelo Gonçalves Paiva Ribeiro e Vanessa da Cunha Melo Ribeiro integralizaram ao Capital Social da empresa os imóveis pertencentes a circunscrição de Salvador, de inscrição municipal 588.305-9 e 588.524-8. O documento juntado no Id. 425452249, demonstrou o indeferimento do pedido de concessão de imunidade na transferência de tais imóveis. Ante o exposto, com fundamento no art. 156, § 2º, da Constituição Federal, o Tema 796, no julgamento do RE 796.376/SC e pelas razões supra expendidas, JULGO PROCEDENTE, a presente AÇÃO ORDINÁRIA, para DECLARAR a imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV,) sobre a integralização dos imóveis de inscrições imobiliárias nº 588.305-9 e 588.524-8. matrícula nº 16.155. E determino que o Ente forneça Certidão Positiva de Débitos Com Efeito de Negativa (CPD-EN) em relação aos imóveis objeto deste processo. Por consequencia, extingo o Processo, com Resolução do Mérito, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC Por força da sucumbência, condeno o Ente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, diante da natureza de Ente Federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e, portanto, deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 17 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cunha Goncalves Patrimonial Ltda Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Crédito Tributário, Fato Gerador/Incidência, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8181484-85.2023.8.05.0001 AUTOR: CUNHA GONCALVES PATRIMONIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8181484-85.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por CUNHA GONCALVES PATRIMONIAL LTDA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. Alegou a parte autora que através do PAF nº 934817/2023, solicitou junto à Secretaria da Fazenda do Município de Salvador/BA o reconhecimento da imunidade do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV) sobre a integralização dos imóveis: Lote 16 da quadra 06 do Loteamento Vilas do Jacuípe, MATRÍCULA Nº 16155, que mede 326.200,00m², desmembrada da maior porção que constitui a Fazenda Abaete, situada no KM 31 da Estrada do Coco, distrito de Abrantes, Camaçari, Bahia; Casa de nº 112, INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 588.305-9, situada no Lote 26 da quadra “D2” do loteamento Alphaville Salvador, matrícula nº 24.662, Alphaville I, estabelecida na Rua das cascatas, nº 112, Salvador, Bahia; Casa de nº 158, INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 588.524-8, situada no Lote 11 da quadra “E-1” do loteamento Alphaville Salvador, Alphaville I, estabelecida na Rua Pajuçara, nº 158, Salvador, Bahia. Aduziu a Empresa Autora, que a Imunidade da cobrança do ITIV, está calcada na ausência do aspecto material da regra de exceção, decorrente da ausência de faturamento da autora desde a data da sua constituição (03/03/2023) não tendo qualquer tipo de receita operacional; bem como a Ausência do aspecto temporal das regras de exceções, tendo em vista que a Empresa autora foi constituída em 03/03/2023, e a aquisição dos imóveis, não tendo sido ultrapassado os 2 anos subsequentes à incorporação dos imóveis em 28/08/2023. Requereu adiante, a antecipação de tutela, com o objetivo de obter, a imediata suspensão da exigibilidade do ITIV, incidente sobre os imóveis de matrícula nº 16.155, inscrição municipal nº 588.305-9 e inscrição municipal nº 588.524-8; objetos do PAF nº 934817/2023; A suspensão de qualquer ato tendente à restrição e/ou bloqueio de bens ou valores por ventura existentes em desfavor da autora, correlacionado ao ITIV incidente sobre os referidos imóveis, com envio de ofício ao respectivo órgão para cumprimento desta decisão sempre que solicitado pela autora, e até que dure os seus efeitos, tudo sob pena de aplicação de multa diária. Por fim, requereu que o Ente, se abstivesse de adotar qualquer ato, tendente à restrição patrimonial da autora, em relação ao ITIV incidente e que fosse expedida, a Certidão Positiva de Débitos Com Efeito de Negativa (CPD-EN) em relação aos imóveis objetos do processo. Esta magistrada reservou-se para apreciar o pedido liminar após o oferecimento da resposta do Acionado, conforme Decisão de Id. 429662149. O Ente Federativo contestou a ação no Id. 437021728. Da acurada análise da peça defensiva, verifiquei que o ENTE impugnou matéria não discutida nos autos, a saber lançamento de IPTU, bem como pedido de restituição que não é objeto da ação, vez que o discussão do Objeto Processual, está respaldado na imunidade no que tange a cobrança de ITIV, em decorrencia da integralização dos imóveis em comento Em promoção do Id. 439443360, o Autor apresentou Réplica pugnando pela apreciação do pedido liminar. Em despacho do Id. 452884694, as partes foram intimadas a informar interesse na produção de novas provas ao que deixaram o prazo transcorrer in albis. Em Decisão de saneamento no Id. 467166362, a liminar foi deferida para determinar a suspensão da exigibilidade do ITIV para integralização do capital social da Empresa Autora, incidente sobre os imóveis de inscrição municipal nº 588.305-9 e inscrição municipal nº 588.524-8, objetos do PAF nº 934817/2023, com seus consequentes efeitos de abstenção de cobrança e atos coativos de pagamento; bem como a expedição de Certidão Positiva de Débitos Com Efeito de Negativa (CPD-EN) em relação aos imóveis objetos do processo. O Ente Federativo informou o cumprimento da decisão no Id. 469150042. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há necessidade de produção de outras provas, e tratando-se de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC. A pretensão da parte autora que objetivou a declaração de imunidade da integralização dos imóveis: (I) matrícula nº 16.155, (II) inscrição municipal nº 588.305-9 e (III) inscrição municipal nº 588.524-8, ao seu capital social, procede, na medida em que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar que os imóveis foram efetivamente integralizados ao seu capital social. A Constituição Federal prevê competência aos entes municipais para instituírem o ITIV em seu artigo 156. Vejamos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; O mesmo artigo em seu § 2º previu as hipóteses de imunidade ao referido imposto. [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; [...]". O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, tem reconhecido a imunidade tributária nos casos em que a integralização de bens imóveis ao patrimônio de uma pessoa jurídica não configure uma operação mercantil, mais sim uma mera transferência interna de bens, sem caracterização de circulação econômica. Nessa linha de entendimento, a imposição do ITIV sobre tal operação implicaria em violação ao princípio da imunidade. Sob o rito de Repercussão Geral, Tema 796, no julgamento do RE 796.376/SC, o Plenário do STF, decidiu sobre o tema. Vejamos: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF - RE: 796376 SC, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 05/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/08/2020). No referido julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes consignou em seu voto vencedor: “[…] a segunda oração contida no inciso I -“transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”- revela uma imunidade condicionada à não exploração, pela adquirente, de forma preponderante, da atividade de compra e venda de imóveis, de locação de imóveis ou de arrendamento mercantil. Isso fica muito claro quando se observa que a expressão “nesses casos” não alcança o “outro caso” referido na primeira oração do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF. (…) “Ou seja, a exceção prevista na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 nada tem a ver com a imunidade referida na primeira parte desse inciso”. Da leitura da tese jurisprudencial em comento, infere-se que a preponderância da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, não implica no afastamento da norma imunizante, nas hipóteses de “transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.” Assim, analisando o presente caso à luz dos princípios constitucionais, entendo que a imposição do ITIV sobre a integralização de bens imóveis ao patrimônio da parte autora contraria a imunidade tributária prevista na Constituição Federal, uma vez que a operação em questão não configura uma transmissão onerosa, mais sim uma mera transferência de patrimônio interno da pessoa jurídica. O Contrato Social Id. 425452256, especificamente na Cláusula Primeira, comprovou que os sócios Marcelo Gonçalves Paiva Ribeiro e Vanessa da Cunha Melo Ribeiro integralizaram ao Capital Social da empresa os imóveis pertencentes a circunscrição de Salvador, de inscrição municipal 588.305-9 e 588.524-8. O documento juntado no Id. 425452249, demonstrou o indeferimento do pedido de concessão de imunidade na transferência de tais imóveis. Ante o exposto, com fundamento no art. 156, § 2º, da Constituição Federal, o Tema 796, no julgamento do RE 796.376/SC e pelas razões supra expendidas, JULGO PROCEDENTE, a presente AÇÃO ORDINÁRIA, para DECLARAR a imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV,) sobre a integralização dos imóveis de inscrições imobiliárias nº 588.305-9 e 588.524-8. matrícula nº 16.155. E determino que o Ente forneça Certidão Positiva de Débitos Com Efeito de Negativa (CPD-EN) em relação aos imóveis objeto deste processo. Por consequencia, extingo o Processo, com Resolução do Mérito, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC Por força da sucumbência, condeno o Ente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, diante da natureza de Ente Federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e, portanto, deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 17 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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