Apelação Cível 8002253-71.2020.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Apelação Cível 8002253-71.2020.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Virginia Costa Augusto Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Advogado: Lucas Santos De Castro (OAB:BA51261-A) Apelado: Municipio De Candeias Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002253-71.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: VIRGINIA COSTA AUGUSTO Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A), LUCAS SANTOS DE CASTRO (OAB:BA51261-A) APELADO: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8002253-71.2020.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o cerne da pretensão se encontra vinculada ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8035125-72.2023.8.05.0000 – TEMA 19, instaurado neste Tribunal de Justiça, de relatoria do Eminente Desembargador PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, que trata da seguinte questão controvertida: “legalidade da exoneração de servidores municipais reintegrados após a aposentadoria, que haviam sido admitidos sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social antes da Emenda Constitucional 103/2019”. Nestas condições, determino a suspensão do presente feito, conforme artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Os autos devem aguardar em Secretaria o julgamento definitivo do IRDR n.º 8035125-72.2023.8.05.0000 – TEMA 19. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora III

24/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (de justificação)

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/12/2024, 00:00