Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911)
REU: JURACI ROCHA DIAS Advogado(s): SENTENÇA DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de JURACI ROCHA DIAS, alegando, em síntese, que o réu solicitou um cartão de crédito na instituição financeira autora, pelo qual se comprometeu, mensalmente, a efetuar o pagamento da fatura emitida pela Requerente na data de sua escolha, seja pela integralidade ou pelo valor mínimo, na forma que melhor lhe conviesse. No entanto, não pagou as faturas, acumulando o débito atualizado de R$ 10.068,26 (dez mil, sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), o qual pretende receber com juros e atualização. Instruiu a inicial com os documentos atinentes ao débito. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de defesa. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito, sendo os fatos documentalmente comprováveis, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Da análise cuidadosa dos autos, nota-se que a pretensão da parte autora merece acolhida. O réu é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e em razão de não se encontrarem presentes nenhuma das hipóteses do artigo 345 do mesmo código. Nesse rumo, presumem-se verdadeiros os fatos elencados pela requerente na petição inicial. Ademais, anoto que os documentos acostados à inicial constituem prova escrita suficiente à propositura desta, devidamente instruída com cópia das faturas do cartão de crédito, o que reforça a comprovação da relação jurídica existente entre as partes. No tocante ao inadimplemento, não há justificativas plausíveis e capazes de eximir a parte ré do pagamento da obrigação contratualmente firmada. Destarte, demonstrado o inadimplemento pelas provas escritas acostadas aos autos é de rigor considerar a obrigação da parte ré em pagar a importância na forma fixada nesta sentença. Posto isto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.068,26 (dez mil, sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), constante do cálculo de ID n. 183266711, corrigidos e acrescidos de juros legais a partir do ajuizamento da ação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se e
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002556-60.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Intime-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 17 de dezembro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR