Apelação Cível 8003511-36.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Apelação Cível 8003511-36.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): APELADO: ESPÓLIO DE JOSE G DO A PACHECO Advogado(s): A2 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003511-36.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS (ID101920999) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus (ID 101920996), que, nos autos da Execução Fiscal, ajuizada em desfavor de ESPÓLIO DE JOSE G DO A PACHECO, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A decisão fundamentou-se no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a não indicação do número de inscrição do executado no Cadastro de Pessoa Física (CPF), requisito imposto pelas Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em suas razões recursais, o Município Apelante pugna pela anulação da sentença terminativa. Argumenta, em síntese, que a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 6º, estabelece um rol taxativo de requisitos para a petição inicial, no qual não se inclui a obrigatoriedade de fornecimento do CPF ou CNPJ do devedor. Sustenta que as resoluções do CNJ, por possuírem natureza administrativa e infralegal, não poderiam inovar na ordem jurídica para criar condições de procedibilidade não previstas em lei federal, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da especialidade. Para reforçar sua tese, invoca o precedente obrigatório firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 876. Certificado que não foi oportunizada a apresentação de contrarrazões, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou na origem com a citação do executado, ID 101922126. Os autos foram distribuídos a esta Relatoria para análise e julgamento. É o relatório do essencial. Decido monocraticamente. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado à espécie, motivo pelo qual dele conheço. O mérito do recurso reside na análise da legalidade da extinção da execução fiscal pela ausência de indicação do CPF do executado. O Apelante defende a tese de que tal exigência seria descabida, com base na literalidade da Lei nº 6.830/80 e no que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 876. Contudo, a pretensão recursal não merece prosperar, pois se baseia em uma interpretação que não mais se sustenta diante da evolução normativa e jurisprudencial sobre a matéria. Sobre o assunto, é necessário destacar que foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.553.607/RS, submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº 1.428), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: "1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir." (grifos aditados) Portanto, a controvérsia deve ser analisada a partir de uma perspectiva sistêmica e finalística, que transcende a mera literalidade da lei especial de execução fiscal. A análise dos autos revela que, por meio do despacho de ID 101920991, o juízo de origem, de forma diligente e em observância ao princípio da cooperação, intimou o Município de Ilhéus para que, no prazo de dez dias, informasse o CPF do executado, advertindo-o expressamente sobre a possibilidade de extinção do feito. Em resposta, o ente público, na petição de ID 101920993, não apenas informou não dispor do dado, como também se insurgiu diretamente contra a determinação judicial, argumentando que a exigência contrariava o Tema 876 do STJ. Essa postura evidencia uma resistência deliberada em cumprir uma diretriz processual que visa a conferir maior efetividade à própria pretensão executiva, demonstrando um formalismo excessivo e contraproducente. A exigência de indicação do CPF ou CNPJ atualmente representa uma condição para a viabilidade da execução, sobretudo na era digital. Em um cenário onde a busca por ativos financeiros e patrimoniais depende quase que exclusivamente de sistemas eletrônicos interligados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), a ausência desse identificador único torna a execução um ato inócuo, fadado ao insucesso e à perpetuação desnecessária. É nesse contexto que se inserem as Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça. A segunda alterou a primeira para incluir o artigo 1º-A, com a seguinte e taxativa redação: "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada." Tais atos normativos não surgiram de forma isolada; eles são o resultado direto da necessidade de adequar o processamento das execuções fiscais às diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral). Ora, é evidente que nenhuma dessas medidas, seja a administrativa prévia, seja a judicial posterior, pode ser efetivamente implementada sem a correta e inequívoca identificação do devedor através de seu CPF ou CNPJ. Uma execução fiscal ajuizada sem tal dado nasce, portanto, em descompasso com a eficiência, a racionalidade e a própria efetividade da jurisdição, representando um ônus injustificável para o aparato judicial. O Direito não é estático, e a interpretação das normas deve acompanhar a evolução social, tecnológica e, principalmente, as diretrizes constitucionais emanadas da Corte Suprema. O Tema 876 foi julgado em 2014, em um contexto normativo e tecnológico significativamente diverso do atual. A decisão do STF no Tema 1.184 (julgado em 2023) e as subsequentes Resoluções do CNJ (de 2024 e 2025) representam um novo marco jurídico para o processamento das execuções fiscais. Portanto, as normas vinculantes do CNJ, por serem posteriores e editadas para dar concretude a um princípio constitucional interpretado pelo STF em sede de repercussão geral, possuem força para afastar a aplicação de tese anteriormente firmada pelo STJ em sentido contrário. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO. APLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNJ Nº 547/2024 E Nº 617/2025. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rondonópolis contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal proposta para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 2.075,09, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem considerou que a ausência do número do CPF da executada comprometeria a constituição e o desenvolvimento válido do processo. O Apelante sustenta violação à coisa julgada, afronta ao contraditório e que a falta do CPF não configura vício apto a ensejar a extinção da ação, invocando a Súmula 558 do STJ e a legislação específica da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de CPF da parte executada justifica a extinção da execução fiscal por ausência de pressupostos processuais; (ii) verificar se a sentença violou decisão anterior transitada em julgado que determinara a suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão anterior que cassou sentença extintiva apenas determinou a suspensão do processo por 90 dias, a fim de permitir a adoção de medidas administrativas exigidas pelo Tema 1.184 do STF, não tendo reconhecido o preenchimento dos requisitos para o regular prosseguimento da execução. 4. A sentença ora recorrida não violou o art. 10 do CPC, pois o juízo oportunizou ao Município diversas suspensões para que regularizasse a inicial com a indicação do CPF da executada. 5. A ausência do CPF inviabiliza o uso dos sistemas de localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) e compromete as medidas pré-processuais previstas no Tema 1.184 do STF, como o protesto da dívida e tentativa de conciliação. 6. A Resolução CNJ nº 617/2025, alterou a Resolução CNJ nº 547/2024 para incluir o art. 1º-A, que determina a extinção de execuções fiscais que não indiquem o CPF ou CNPJ do executado, inclusive na análise da petição inicial. 7. A Súmula 558 do STJ não prevalece sobre norma posterior de caráter vinculante editada pelo CNJ em consonância com a tese fixada pelo STF em regime de repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência do número do CPF da parte executada constitui vício que impede o desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, autorizando sua extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. A Resolução CNJ nº 617/2025, ao determinar a extinção de execuções fiscais sem CPF ou CNPJ, deve ser observada pelos tribunais. 3. O princípio da eficiência administrativa e as diretrizes fixadas no Tema 1.184 do STF exigem que a inicial da execução fiscal permita a efetiva adoção de medidas prévias à judicialização, como o protesto e a tentativa de conciliação, inviáveis sem a correta identificação do devedor. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 6º, § 1º; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023, publ. 2.4.2024. Normas administrativas citadas: Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 2º; Resolução CNJ nº 617/2025, art. 1º-A. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10285968220238110003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/01/2026, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/02/2026) (grifos nossos) Assim sendo, a sentença proferida pelo juízo de primeira instância não merece qualquer reparo. Ao extinguir o feito, o magistrado não apenas aplicou corretamente as normativas vigentes do Conselho Nacional de Justiça, mas também agiu em plena consonância com os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição, que devem nortear toda a atividade judicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Ilhéus, mantendo integralmente a sentença, que extinguiu a execução fiscal, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora reforçados. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se às devidas baixas. Salvador/BA, 3 de junho de 2026. Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Relator

09/06/2026, 00:00

Não-Provimento

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSE G DO A PACHECO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003511-36.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Havendo triangulação processual, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Não havendo triangulação processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSE G DO A PACHECOAdvogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003511-36.2020.8.05.0103Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUSEXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s): Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada, visando a cobrança de crédito consubstanciado em Certidão(ões) de Dívida Ativa. Nos termos do artigo 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação dada pela Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é obrigatória a indicação do CPF/CNPJ da parte executada para viabilizar sua adequada identificação e o desenvolvimento eficaz do processo. Não obstante a devida intimação para suprir a omissão, verifica-se que a parte exequente permaneceu inerte ou informou não dispor do dado essencial. A ausência da informação inviabiliza a prática de atos essenciais à execução, como citação, intimação e a efetivação de medidas constritivas patrimoniais, obstando a regular tramitação do processo. Dessa forma, diante da omissão reiterada do exequente em fornecer informação essencial à continuidade da execução, e considerando o disposto nas Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do CNJ, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Esclareço que os efeitos da presente decisão não se estendem ao crédito exequendo em si, cuja cobrança poderá ser realizada judicialmente ou extrajudicialmente, a qualquer tempo pela parte interessada, observando-se o prazo prescricional aplicável. Sem custas e/ou honorários. Dê-se baixa em eventual penhora ou restrição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Com força de Mandado. ILHÉUS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Espólio De Jose G Do A Pacheco Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003511-36.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSE G DO A PACHECO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8003511-36.2020.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Em que pese o pedido requestado na petição retro, não se pode olvidar que a Fazenda Pública é a responsável por manter o cadastro imobiliário atualizado. Nessa esteira, não se pode transferir para o Judiciário a responsabilidade de procurar por executados que já faleceram, mudaram de imóvel, venderam imóvel, nunca possuíram imóvel, etc. – situações corriqueiras nas execuções fiscais municipais. Se por um lado demanda muito trabalho e é dispendioso realizar uma atualização cadastral municipal/estadual, doutro lado, também é dispendioso e trabalhoso publicar editais/oficiar órgãos às expensas do Tribunal de Justiça que, como sabido, tem número reduzido de servidores e diversas outras matérias mais urgentes para dar andamento. Sobre isso, destaca-se o aludido julgado: Em regra, não compete ao Juízo a expedição de ofícios, solicitando informações, acerca de bens da parte executada, principalmente quando tais pesquisas podem ser aferidas diretamente pelo credor (TRT-3 - AP: 00016882520145030025 MG 0001688-25.2014.5.03.0025, Relator: Marcio Ribeiro do Valle, Data de Julgamento: 25/06/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 26/06/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1834. Boletim: Não.) Desse modo, INDEFIRO os pedidos para oficiar o Cartório de Pessoas Naturais, para informar o nome da pessoa que realizou este registro do óbito do de cujus, bem como o pedido de citação por Edital. De outra banda, DEFIRO o pedido para que seja averiguado no sistema do CRC-JUD o responsável pelo registro de óbito do Executado. Ato seguido, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Intimem-se. Publique-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

Documentos

•09/06/2026, 00:00