Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Claudionor Rocha Paiva Advogado: Suzana Silva De Oliveira (OAB:BA46891-A)
Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001407-69.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: CLAUDIONOR ROCHA PAIVA Advogado(s):SUZANA SILVA DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O POSTO DE 1º TENENTE. REQUISITO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA GALGAR PROMOÇÃO. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES POLICIAIS MILITARES - CFOAPM. ADMISSÃO QUE NECESSITA DE PREENCHIMENTO DE ETAPAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 8001407-69.2023.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8001407-69.2023.8.05.0199, em que figuram como Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelado CLAUDIONOR ROCHA PAIVA. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em conhecer do apelo interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada em sistema. Presidente Des. Antônio Maron Agle Filho Relator