Execução Fiscal 8004737-03.2022.8.05.0137 - TJBA

Execução Fiscal 8004737-03.2022.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Mirangaba Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Representante: Municipio De Mirangaba Apelado: Seculos Engenharia E Construcoes Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004737-03.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MIRANGABA Advogado(s): TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA APELADO: SECULOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O STF, ao julgar o Tema 1184, determinou que, para a continuidade das execuções fiscais de baixo valor, é imprescindível a tentativa de protesto do título ou a justificativa de sua inadequação. No caso concreto, o Município de Mirangaba não realizou o protesto do título e também não apresentou justificativa para a não realização dessa medida, o que compromete a demonstração do interesse processual necessário para o prosseguimento da execução fiscal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8004737-03.2022.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 8004737-03.2022.8.05.0137, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE MIRANGABA e Apelado SECULOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LDTA ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

24/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

30/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2024, 00:00

Publicação

06/04/2024, 00:00

Ausência das condições da ação

03/04/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•24/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Publicação

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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