Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006900-22.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 13.628,17

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA SILVA SANTOS

OAB/BA 57795·CPF·Representa: Autor

MILA MESQUITA DE SOUZA

OAB/BA 41336·CPF·Representa: Autor

ANA MERCIA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA 77407·CPF·Representa: Autor

LAYLA ARAUJO DE FREITAS

OAB/BA 52106·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

21/03/2026, 20:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2025 23:59.

18/09/2025, 21:10

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 10:02

Baixa Definitiva

18/09/2025, 10:02

Expedição de ato ordinatório.

18/09/2025, 10:01

Transitado em Julgado em 31/07/2025

18/09/2025, 10:01

Publicado em 01/08/2025.

18/09/2025, 09:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

10/08/2025, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

10/08/2025, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 14:41

Expedição de ato ordinatório.

31/07/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:41

Recebidos os autos

31/07/2025, 09:38

Todas as movimentações(93)

Juntada de Petição de substabelecimento

21/03/2026, 20:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2025 23:59.

18/09/2025, 21:10

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 10:02

Baixa Definitiva

18/09/2025, 10:02

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 14:41

Decisão

•18/06/2025, 08:34

Expedição de ato ordinatório.

18/09/2025, 10:01

Transitado em Julgado em 31/07/2025

18/09/2025, 10:01

Publicado em 01/08/2025.

18/09/2025, 09:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

10/08/2025, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

10/08/2025, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 14:41

Expedição de ato ordinatório.

31/07/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:41

Recebidos os autos

31/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:38

Juntada de decisão

31/07/2025, 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/10/2024, 14:45

Juntada de Petição de contra-razões

01/10/2024, 23:03

Publicado Intimação em 26/09/2024.

28/09/2024, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

28/09/2024, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Carlos Alberto Silva Santos Advogado: Lorena Silva Santos (OAB:BA57795) Advogado: Mila Mesquita De Souza (OAB:BA41336) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centr Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8006900-22.2023.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari

27/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.

02/09/2024, 03:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS em 23/08/2024 23:59.

31/08/2024, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2024 23:59.

31/08/2024, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.

28/08/2024, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

28/08/2024, 17:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS em 13/08/2024 23:59.

28/08/2024, 17:05

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:23

Conclusos para despacho

28/08/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de apelação

26/08/2024, 12:15

Expedição de intimação.

08/08/2024, 14:42

Embargos de declaração não acolhidos

07/08/2024, 21:19

Conclusos para decisão

07/08/2024, 08:48

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2024, 16:50

Expedição de intimação.

29/07/2024, 12:15

Expedição de outros documentos.

26/07/2024, 18:10

Julgado procedente em parte o pedido

26/07/2024, 18:10

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 11:01

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS em 27/05/2024 23:59.

23/07/2024, 22:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS em 11/07/2024 23:59.

23/07/2024, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.

23/07/2024, 19:59

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:06

Expedição de outros documentos.

23/07/2024, 13:06

Publicado Intimação em 20/05/2024.

14/06/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/06/2024, 02:05

Publicado Intimação em 10/06/2024.

14/06/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

14/06/2024, 02:04

Expedição de intimação.

06/06/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (REQUERIDO) em 29/05/2024.

06/06/2024, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:31

Expedição de intimação.

13/05/2024, 15:42

Expedição de intimação.

13/05/2024, 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/05/2024, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 18:44

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.

20/09/2023, 19:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.

20/09/2023, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 08:27

Expedição de intimação.

20/09/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 12:04

Publicado Intimação em 01/09/2023.

14/09/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 16:59

Expedição de intimação.

31/08/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 16:46

Expedição de citação.

31/08/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:46

Conclusos para despacho

31/08/2023, 13:30

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

16/08/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 05:51

Juntada de Petição de réplica

14/08/2023, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 08:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS em 03/08/2023 23:59.

07/08/2023, 08:01

Publicado Intimação em 12/07/2023.

13/07/2023, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 10:47

Expedição de citação.

11/07/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 16:36

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:38

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 15:21

Decisão

•18/06/2025, 08:34

Decisão

•18/06/2025, 08:34

Despacho

•19/05/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:58

Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas

•20/03/2025, 23:22

Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas

•20/03/2025, 23:22

Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas

•20/03/2025, 23:22

Decisão

•08/01/2025, 15:30

Despacho

•23/09/2024, 17:34

Decisão

•07/08/2024, 21:19

Sentença

•26/07/2024, 18:10

Decisão

•10/05/2024, 18:44

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 14:41

Decisão

•18/06/2025, 08:34

Decisão

•18/06/2025, 08:34

Decisão

•18/06/2025, 08:34

Despacho

•19/05/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:58

Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas

•20/03/2025, 23:22

Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas

•20/03/2025, 23:22

Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas

•20/03/2025, 23:22

Decisão

•08/01/2025, 15:30

Despacho

•23/09/2024, 17:34

Decisão

•07/08/2024, 21:19

Sentença

•26/07/2024, 18:10

Decisão

•10/05/2024, 18:44

Despacho

•31/08/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 10:32

Despacho

•10/07/2023, 16:36

Documento de Comprovação

•03/07/2023, 15:22

Documento de Comprovação

•03/07/2023, 15:21

Documento de Comprovação

•03/07/2023, 15:21