Petição Cível 8018134-60.2019.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8018134-60.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): LUIZ JOSE DIAS GOMES DA CUNHA FILHO (OAB:PE44623), LUIZ OTAVIO LARANJEIRAS LINS (OAB:PE21439-A), EDVALDO JOSE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB:PE15926-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RC01 DECISÃO I. Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8018134-60.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE Trata-se de Pedido de Cumprimento de acórdão proclamado no id 27865192, transitado em julgado conforme certidão id 71444329 (doc. id. 71444331 p. 54), que condenou "o Estado da Bahia a realizar os repasses a que faz jus o Município Autor, referentes a compensação financeira de royalties, conforme previsão dos artigos 1º, 7º e 9º da Lei nº 7.990/89 c/c os artigos 17, 18 e 23 do Decreto nº 01/91 e artigos 45 a 48 da Lei nº 9.478/97, distribuído de acordo com a previsão do artigo 158, IV, da Constituição Federal, bem como pelo pagamento das parcelas devidas relativas aos últimos 5 anos que antecedem o ajuizamento da ação". No id 71561044, a parte autora iniciou a fase de cumprimento do julgado. Conforme decisão de declínio de competência id 71579059, o feito foi encaminhado para este órgão. No id 80604626, a parte autora peticionou e apresentou memorial de cálculos. Foi determinada a intimação do Estado da Bahia que se manifestasse, conforme despacho id 84141597. No id 88160084, foi certificado pela Secretaria que "de acordo com as informações fornecidas pelo sistema PJe, o ESTADO DA BAHIA, intimado a respeito do DESPACHO de ID 84141597, mediante expedição eletrônica, registrando ciência em 24/06/2025 (verificar aba "Expedientes" do processo no Sistema PJe), até a presente data não apresentou manifestação.." II. Fundamentação: O crédito apurado decorre de título judicial transitado em julgado, e inexiste controvérsia a respeito do "quantum debeatur", uma vez que o Estado não ofereceu impugnação, o que abre o caminho para a homologação dos cálculos apresentados pela parte credora. III. Dispositivo Posto isso, homologo os cálculos elaborados pelo exequente conforme planilhas 80604627, 80604629 e 80604631 no valor de R$ 3.095.949,77 (três milhões e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). Condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo correspondentes às faixas estabelecidas no art. 85, §2º, I a III do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 19 de agosto de 2025 Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator

22/08/2025, 00:00

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