Execução de Título Extrajudicial 8019415-47.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8019415-47.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: EXECUTADO: ANTARES ESCRITORIO ADMINISTRATIVO EIRELI, WANDERLEY GONCALVES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO N° 8019415-47.2023.8.05.0150 CLASSE/ ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Contratos Bancários] intime-se a parte AUTORA/EXEQUENTE OU RÉU/EXECUTADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) requerida(s) ou determinada(s) conforme consta abaixo: - Tabela I - "Atos dos Oficiais de Justiça/Avaliadores" - VII- Citação, intimação, notificação e entrega de ofício, por ato praticado e respectiva certificação do cumprimento positivo ou negativo - Código 41018 - Valor: R$ 158,06 LAURO DE FREITAS (BA), 24 de abril de 2026, CARLOS AUGUSTO CARVALHO CRUZ Diretor de Secretaria

27/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANTARES ESCRITORIO ADMINISTRATIVO EIRELI, WANDERLEY GONCALVES DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8019415-47.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de pedido formulado por BANCO DO BRASIL S/A para citação da empresa ANTARES ESCRITORIO ADMINISTRATIVO EIRELI e WANDERLEY GONCALVES, mediante único sócio, visto que a empresa não foi encontrada no endereço informado no início da relação jurídica entre as partes, muito menos no constante da Receita Federal e sistemas consultados. Não há óbice à pretensão, vez que a legislação processual admite a citação da empresa, na pessoa do sócio ou representante legal. Nesta linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO SÓCIO. ARTIGO 242 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". 2. Diante do retorno negativo da carta AR de citação, é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço no representante legal, inclusive, por revelar maior efetividade do que eventual citação por edital. 3. Agravo provido.(TRF-3 - AI: 50059487520214030000, Relator.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021). Ademais, a empresa possui WANDERLEY GONCALVES, como único sócio. Assim, o ato citatório contemplará os dois executados. Assim, DEFIRO o pedido, e recolhidas as custas, expeça-se ato de comunicação para citação da empresa ANTARES ESCRITORIO ADMINISTRATIVO EIRELI e WANDERLEY GONCALVES, em cumprimento ao despacho de id 425092391, no endereço deste, qual seja: Rua Arthur de Azevêdo Machado, 613, Apto. 301, Costa Azul, Salvador - BA, CEP: 41760-000, [email protected], com número de telefone: (71) 99299-6431 Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito WANDERLEY GONCALVES Rua Arthur de Azevêdo Machado, 613, Apto. 301, Costa Azul, Salvador - BA, CEP: 41760-000

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:00

Publicação

18/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANTARES ESCRITORIO ADMINISTRATIVO EIRELI, WANDERLEY GONCALVES DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8019415-47.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de pedido formulado por BANCO DO BRASIL S/A para citação da empresa ANTARES ESCRITORIO ADMINISTRATIVO EIRELI e WANDERLEY GONCALVES, mediante único sócio, visto que a empresa não foi encontrada no endereço informado no início da relação jurídica entre as partes, muito menos no constante da Receita Federal e sistemas consultados. Não há óbice à pretensão, vez que a legislação processual admite a citação da empresa, na pessoa do sócio ou representante legal. Nesta linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO SÓCIO. ARTIGO 242 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". 2. Diante do retorno negativo da carta AR de citação, é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço no representante legal, inclusive, por revelar maior efetividade do que eventual citação por edital. 3. Agravo provido.(TRF-3 - AI: 50059487520214030000, Relator.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021). Ademais, a empresa possui WANDERLEY GONCALVES, como único sócio. Assim, o ato citatório contemplará os dois executados. Assim, DEFIRO o pedido, e recolhidas as custas, expeça-se ato de comunicação para citação da empresa ANTARES ESCRITORIO ADMINISTRATIVO EIRELI e WANDERLEY GONCALVES, em cumprimento ao despacho de id 425092391, no endereço deste, qual seja: Rua Arthur de Azevêdo Machado, 613, Apto. 301, Costa Azul, Salvador - BA, CEP: 41760-000, [email protected], com número de telefone: (71) 99299-6431 Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito WANDERLEY GONCALVES Rua Arthur de Azevêdo Machado, 613, Apto. 301, Costa Azul, Salvador - BA, CEP: 41760-000

24/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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