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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

JOVAN NASCIMENTO SANTOS

CPF

Autor

JUCEB

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de parecer perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer perito

Juntada de Petição de parecer perito

Juntada de Petição de pedido majoração – honorários

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de JORGE MANOEL OLIVEIRA ROCHA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Todas as movimentações(57)