Procedimento Comum Cível 8004618-46.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004618-46.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 00:00

Definitivo

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Luciana Santos Da Silva Sousa Terceiro Interessado: P. H. S. D. S. Interessado: Alex Santos Sousa Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8004618-46.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Investigação de Paternidade] Pólo Ativo: INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Pólo Passivo: INTERESSADO: ALEX SANTOS SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8004618-46.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA representado por sua genitora LUCIANA SANTOS DA SILVA, ambos representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou a presente ação em face de ALEX SANTOS SOUSA, formulando pedido de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva. A parte interessada juntou Termo de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva, devidamente assinado entre as partes compostas nos autos deste processo, de acordo como se vê no (ID 452825324). É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por seu Representante Interessado e o(s) direito(s) sobre o(s) qual transige(m) lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. Em face do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação formalizada (ID 452825324). Sem custas Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, após expedição dos atos necessários, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória (CPC, 178, II) ITABUNA, 17 de julho de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Expedição de documento (Sentença)

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

28/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

18/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/12/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

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Definitivo

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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