Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8013543-59.2024.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8013543-59.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REQUERENTE: PEDRO RIBEIRO FILHO RÉU: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] COMARCA DE CAMAÇARI2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari.Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8013543-59.2024.8.05.0039 Intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários, e-mail, telefone e comprovante de verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição do ofício), nos termos do Decreto Judiciário 106/2023-TJBA c/c art. 6ª da Res. CNJ nº 303/2019, para fins de confecção do ofício precatório. Camaçari/BA, 7 de maio de 2026 CAROLINA SIMÕES FERREIRA DIRETORA DE SECRETARIA

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REQUERENTE: PEDRO RIBEIRO FILHO RÉU: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] COMARCA DE CAMAÇARI2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari.Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8013543-59.2024.8.05.0039 Intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários, e-mail, telefone e comprovante de verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição do ofício), nos termos do Decreto Judiciário 106/2023-TJBA c/c art. 6ª da Res. CNJ nº 303/2019, para fins de confecção do ofício precatório. Camaçari/BA, 15 de abril de 2026. CAROLINA SIMÕES FERREIRA DIRETORA DE SECRETARIA

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO RIBEIRO FILHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8013543-59.2024.8.05.0039 Vistos. 1. Tendo em vista a concordância do credor (ID 505358120), acolho os termos da impugnação por reconhecimento da procedência do pedido e homologo os cálculos apresentados pelo ESTADO DA BAHIA (ID 504933470). Em face disso, determino a respectiva expedição de requisições de pequeno valor e/ou precatórios na forma do art. 100 e seguintes da Constituição Federal, da Lei estadual n. 14.260/2020, bem como na forma do decreto judiciário nº 106/2023 do TJBA (com alterações do Decreto Judiciário nº 525/2023), além da Resolução 303 do CNJ. 2. Sem condenação ao pagamento de honorários, eis que os mesmos são inexigíveis no sistema dos Juizados Especiais (art. 55 da lei 9.099/95). Neste sentido: Recurso Inominado n. 0005965-71.2016.8.06.0125 (TJCE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relator o Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, "D.J.-e" de 27.10.2021). 3. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 3 de fevereiro de 2026. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Pedro Ribeiro Filho Advogado: Ana Clara De Oliveira Amorim Santana (OAB:BA52517) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8013543-59.2024.8.05.0039 REQUERENTE: PEDRO RIBEIRO FILHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificações e Adicionais] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8013543-59.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Das preliminares: 2.1. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n. 9.099/95 e n. 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95). 2.2. Em relação ao disposto no art. 22, § 1º, da Lei n. 12.016/2009: a) é de se destacar que o referido dispositivo legal expressamente não impõe qualquer relação de prejudicialidade do prosseguimento do presente processo individual, relegando ao postulante a faculdade de, se assim entender, requerer a desistência do mesmo (faculdade legitimamente não exercida na espécie); b) o referido dispositivo não determina a intimação dos Impetrantes individuais, cientificando-os sobre a existência de mandado de segurança coletivo, apenas e tão somente, permitindo-lhes, se assim preferirem, a desistência de suas pretensões para que possam se beneficiar do título coletivo. 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Não há que se falar na prescrição de fundo de direito, suscitada pela parte ré. A uma, porquanto o eg. Tribunal de Justiça da Bahia firmou orientação no sentido de que, em que pese o ato aposentador ter ocorrido mais de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, a pretensão deduzida ostenta caráter de trato sucessivo (de modo que a sua prescrição obedece aos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Senão, confira-se: Mandado de Segurança (TJBA, Seção Cível de Direito Público, relatora a Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos, “D.J.-e” de 07.12.2022). Em relação à alegação de prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da demanda, tratando-se de pretensão deduzida em face de pessoa jurídica de direito público interno, em caso de acolhimento da mesma, há que ser observada a regra do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 3.2. Em relação ao mérito propriamente dito da demanda, da análise do documento ID 471945920, verifico que o autor, 1º Sargento PM, ingressou em reserva remunerada em 12.7.2021. De acordo tanto com o BGO de seu ingresso na reserva (ID 471945920) quanto dos holerites IIDD 471945919, se constata que os seus proventos foram calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente e GCET no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento). Assim o sendo, a questão ora deduzida já foi amplamente debatida e resolvida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual firmou orientação no sentido de que o art. 92, III, da Lei estadual n.º 7.990/2001 teria sido expresso ao estabelecer como direito do servidor militar que ingressa na reserva remunerada a percepção dos proventos calculados com parâmetro na remuneração integral do posto imediatamente superior (que se extrairia, como consectário lógico, a necessidade de observância de tal regramento quanto a todos os componentes da remuneração, inclusive as gratificações incorporáveis). Assim, garantido o art. 92, II, do Estatuto a remuneração do militar da reserva calculada com base no regime remuneratório do posto imediatamente superior, em tal conceito se inseriria também o pagamento da GCET sobre o soldo e no percentual estabelecido para, no caso, o posto de 1º Tenente PM (item 3, alínea b, da Resolução n. 153/2014 da COPE). Sobre o tema, confira-se, inter plures: “MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE ELEMENTOS APTOS À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA DO ART. 22, DA LEI 12.016/2009. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA GCET PARA O PERCENTUAL DE 125%. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CET COMO ELEMENTO DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PERCENTUAL PAGO A PRIMEIRO TENENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Afasta-se a impugnação à gratuidade da justiça, desde quando o Impetrante demonstrou ganhos que, dadas as suas condições pessoais, o caracterizam como hipossuficiente para custeio da Demanda. 2. Rejeita-se também a tese de decadência do direito de requerer mandado de segurança, por tratar-se de questionamento baseado em obrigação de trato sucessivo. 3. Afasta-se também a preliminar suscitada, por suposta ausência de prova pré-constituída, por terem sido trazidos elementos informativos suficientes e porque o deslinde da questão demanda o estudo de todos os documentos, para fins de definição sobre ter ou não o Autor razão. 4. A tese de necessidade de intimação da parte Impetrante, para desistir da pretensão individual, em razão da existência de ação mandamental coletiva, também deve ser rejeitada, por tratar-se de prerrogativa que somente cabe à parte Autora, a partir do momento em que tiver ciência comprovada sobre a existência da impetração coletiva. 5. A Lei n.º 12.016/2009, diferentemente das informações destes embargos, não determina a intimação dos Impetrantes individuais, cientificando-os sobre a existência de mandado de segurança coletivo. Apenas lhes permite, se assim preferirem, desistirem de suas pretensões, para que possam beneficiar-se do título coletivo. 6. Encontra-se a pretensão, portanto, de acordo com a regra do art. 22, da Lei n.º 12.016/2009. 7. Embora não seja este o entendimento usualmente manifesto por este Relator em casos análogos, aplico ao caso em comento o princípio do colegiado, para o fim de aplicar ao caso em apreço o fundamento que atualmente predomina na Seção Cível de Direito Público. 8. O art. 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares, estabelece o direito do policial militar, ao passar à reserva remunerada, quando completados mais de 30 anos de serviço, ter seus proventos calculados com base na remuneração integral do posto imediatamente superior. 9. A Lei n.º 7.990/2001 prevê, em seu art. 102, que a remuneração dos policiais militares é composta, na atividade, por vencimentos, constituídos de soldo e gratificações, e, na inatividade, pelos proventos, contemplando o soldo e as gratificações incorporáveis, natureza a que se enquadra a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET. 10. Considerando que a CET é uma gratificação incorporável e que, ao passar para reserva remunerada, o impetrante preenchia os requisitos legais para ter direito aos cálculos dos proventos com base na remuneração integral de Primeiro Tenente e à percepção da gratificação em comento, o cálculo dos seus proventos deveria ser efetivado incluindo também o percentual da gratificação devida ao posto superior. 11. Segurança concedida. 12. Agravo Interno declarado prejudicado.” (TJBA, Mandado de Segurança 8012891-67.2021.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, relator o Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, “D.J.-e” de 14.12.2021); “ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INGRESSO NA RESERVA COMO 1º SARGENTO COM PROVENTOS DE 1º TENENTE. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – CET. ELEVAÇÃO PARA 125%. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pelo Estado da Bahia se mostra genérica, sendo apresentada independente da realidade processual, pelo que deve ser afastada. Conforme interpretação sistemática das Leis estaduais nº 7.023/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009, bem como da Resolução n.º 153/2014 do COPE, o cálculo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho deverá incidir sobre o soldo recebido pelo policial militar da reserva remunerada. Tendo em vista que o impetrante, conquanto ingressou na reserva como 1º Sargento, percebe seus proventos com base na remuneração de 1º Tenente, consentâneo que o percentual a que faz jus, a título de CET, é de125%, nos termos da legislação de regência supracitada.” (TJBA, Mandado de Segurança 8023637-28.2020.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, relatora a Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Cezar Santos, “D.J.-e” de 11.3.2022); “MANDADO DE SEGURANÇA – SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1017 DO STJ – INADEQUAÇÃO – MATÉRIA DIVERSA DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA – POLICIAL MILITAR QUE PASSOU A INATIVIDADE NA PATENTE DE 1º SARGENTO – PROVENTOS PAGOS PELA PATENTE DE 1º TENENTE – GCET – GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GRATIFICAÇÃO INCORPORÁVEL QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO PARA A PATENTE SOBRE A QUAL SÃO CALCULADOS OS PROVENTOS NO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI – AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SE AFASTA NO CASO EM TELA – SEGURANÇA CONCEDIDA 1. Nesta ação mandamental, não busca o impetrante ‘direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade', mas sim o ajuste de percepção que vem sendo paga a menor que o previsto em lei, o que afasta a incidência do TEMA 1017 do STJ. 2. A impugnação a assistência judiciária gratuita apresentada pelo Estado se mostra genérica, sendo apresentada com mesmo fundamento, independente da realidade processual, pelo que deve ser afastada, pelo que deve ser improvida. 3. Ausência de aflição ao art. 169, §1º, I e II da CF/1988, pois a falta de prévia dotação orçamentária não afasta o direito da parte impetrante em receber os proventos na forma que lhe foi assegurada no momento da aposentação, cabendo ao Poder Judiciário cumprir as normas garantidoras de direitos aos servidores públicos, de modo que não pode se abster de determinar a aplicação da lei ao caso concreto, máxime quando se trata de mera correção do ajuste no percentual de gratificação já paga, para adequá-la a lei. 4. O autor passou a inatividade quando habitava a patente de 1º Sargento, passando a perceber seus proventos pela patente de 1º Tenente na forma prevista pelo art. 92, inciso III, exceto no que se refere a GCET que continuou a ser pago pelo percentual de 60% (sessenta por cento), no caso concreto, conforme Resolução COPE de número 153/2014. 5. O BGO de aposentação colacionado aos autos no evento 13910751 apresenta a GCET como gratificação incorporável, sendo paga ao impetrante em importe menor que o previsto na Resolução que regulamentou a matéria, razão pela qual merece revisão o percentual aplicado. 6. A existência de mandado de segurança coletivo sobre a mesma matéria não impede que os interessados ingressem com a sua própria ação, não havendo prejuízo ao impetrante no caso concreto. 7. Segurança concedida para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante em receber em seus proventos a parcela CET ou GCET de acordo com o percentual previsto para a patente de 1º Tenente, hoje no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), com pagamento das diferenças existentes desde a impetração, cujos valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E com juros pela caderneta de poupança.” (TJBA, Mandado de Segurança 8007117-56.2021.8.05.0000, Seção Cível de Direito Púbico, relator o Desembargador Mauricio Kertzman Szporer, “D.J.-e” de 12.12.2021); “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. SUB-TENENTE. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. PAGAMENTO EQUIVALENTE A FUNÇÃO DE TENENTE PM. PROVA PRE-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5.º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Deste modo, o Estado não pode se eximir em conceder a gratuidade de justiça quando a parte interessada afirma não reunir condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Afasta-se a preliminar de decadência, tendo em vista que a obrigação referida no caso em análise é de trato sucessivo, razão pela qual o argumento invocado não prospera, pois, tratando-se de ato abusivo referente a obrigações dessa natureza, o prazo decadencial se renova a cada período de vencimento desta, isto é, mensalmente. Restou comprovado de que o impetrante, no desempenho de função administrativa, detém os mesmos direitos dos Postos descritos no item ‘D’ da Resolução COPE 153/2014, que regulamenta as Gratificações por Condições Especiais de Trabalho. O cálculo da aposentadoria do autor foi realizado tomando como base o soldo de 1º Tenente PM, olvidando-se a Administração que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET incorporada aos proventos do servidor deveria ser no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), nos termos da referida Resolução.” (TJBA, Mandado de Segurança 8029576-86.2020.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, relator o Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, “D.J.-e” de 10.12.2021). Nestes termos, deve a pretensão deduzida, neste particular, ser acolhida para se condenar a parte ré a promover o pagamento da GCET nos proventos do autor, em percentual compatível com o regime remuneratório do posto sobre o qual se calculou seus proventos - no, caso, 1º Tenente PM, com GCET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento). 3.3. Nem se alegue, em desfavor da pretensão da parte autora, a suposta necessidade de observância dos limites financeiros do Estado. É que, como se verifica dos precedentes destacados retro, a mesma não tem o condão de elidir o direito legalmente estabelecido em prol do postulante. Desta forma está o acionado obrigado a cumprir os ditames legais, sabidamente quando o direito do demandante se encontra alicerçado, de forma expressa, em legislação estadual. Ademais, não merece agasalho a alegação de violação ao artigo 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal (que dispõe sobre a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias), porquanto o pagamento da Gratificação CET já é efetivado pelo ente Estatal, inclusive aos inativos, a sinalizar, portanto, a existência da respectiva rubrica orçamentária. Por fim, saliente-se que os ditames financeiros estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal devem ser objeto de discussão prévia à elaboração legislativa (que, no caso, foi expressa em estabelecer o direito vindicado pelo postulante). 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para, reconhecendo o direito do autor a perceber a GCET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), condenar a parte ré a promover a revisão dos seus proventos desde 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto n.º 920.910/32), calculando os mesmos com a utilização da parcela no referido percentual, com repercussão em todas as parcelas remuneratórias que a utilize como base de cálculo. Fica a parte ré, igualmente, condenada ao pagamento de todas as diferenças devidas em proventos pretéritos, decorrentes da não aplicação da GCET no percentual ora reconhecido no referido quinquênio. Sobre a referida condenação deverá incidir atualização monetária observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora), observado, em todo o caso, o teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Camaçari (BA), 30 de janeiro de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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