Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8025489-19.2022.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8025489-19.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERONICE ALVES DOS SANTOS SOUSA e outros Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO No uso das prerrogativas conferidas pelo artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, combinado com artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil, fica intimada o patrono da parte exequente/autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar chave PIX ou dados bancários da sua conta, haja vista se tratar de informações essenciais à expedição de alvará eletrônico no sistema BRBJus. Salvador, Ba, 18 de março de 2026 (assinado digitalmente) Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8025489-19.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Publicação

13/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VERONICE ALVES DOS SANTOS SOUSA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): A1 DECISÃO Após ampla discussão, no último dia 08/08/2024, a Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, firmou entendimento, por maioria do Colegiado, no sentido de que não compete originariamente a este Tribunal de Justiça a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, ainda que proferidas por este Órgão Julgador, como se vê da certidão de julgamento de id nº 67119461, do Agravo Interno nº 8064619-79.2023.8.05.0000.1. Contudo, embora o segundo grau de jurisdição seja incompetente para a continuidade do processamento do feito, verifico que o ato atualmente pendente é de natureza meramente administrativa, sem qualquer implicação jurisdicional, sobretudo pelo depósito vinculado à seção cível, o que impediria a liberação do valor no primeiro grau. Nesse sentido, aplico o distinguishing para determinar expedição de alvará, tratando-se de providência que visa exclusivamente à liberação de valores já depositados e vinculados à este juízo (ID 82691619). Após a expedição do alvará, os autos deverão ser remetidos ao juízo de primeiro grau, com a redistribuição a uma das Varas de Fazenda Pública, ou de Jurisdição Plena, do domicílio da Exequente. Publique-se. Intimem-se. Salvador-BA, de de 2025 Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025489-19.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

10/10/2025, 00:00

Outras Decisões

09/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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