Reintegração / Manutenção de Posse 0000027-51.2006.8.05.0068 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000027-51.2006.8.05.0068 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 00:00

Publicação

10/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FLORESTAL SANTA INES LTDA Advogado(s): JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB:MG23249), EDMILSON JATAHY FONSECA NETO (OAB:BA32649), EUVALDO TEIXEIRA DE MATOS FILHO (OAB:BA11962), MARINO NUNES DOS SANTOS (OAB:MG43796), RODRIGO ARAUJO LACERDA (OAB:BA47603) PARTE RE: NORDESTE FLORESTAL E AGRÍCOLA S/A Advogado(s): CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA (OAB:BA14718), PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR (OAB:MG94850), MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:MG53261) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000027-51.2006.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE PARTE Vistos, etc. Considerando a interposição do recurso cabível e estando atendidos os requisitos legais de admissibilidade, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para as providências pertinentes, nos termos da legislação processual aplicável. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias e o envio do feito, certificando-se previamente quanto à regularidade da formação do instrumento, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FLORESTAL SANTA INES LTDA Advogado(s): JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB:MG23249), EDMILSON JATAHY FONSECA NETO (OAB:BA32649), EUVALDO TEIXEIRA DE MATOS FILHO (OAB:BA11962), MARINO NUNES DOS SANTOS (OAB:MG43796), RODRIGO ARAUJO LACERDA (OAB:BA47603) PARTE RE: NORDESTE FLORESTAL E AGRÍCOLA S/A Advogado(s): CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA (OAB:BA14718), PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR (OAB:MG94850), MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:MG53261) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000027-51.2006.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE PARTE Vistos, etc. Considerando a interposição do recurso cabível e estando atendidos os requisitos legais de admissibilidade, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para as providências pertinentes, nos termos da legislação processual aplicável. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias e o envio do feito, certificando-se previamente quanto à regularidade da formação do instrumento, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FLORESTAL SANTA INES LTDA Advogado(s): JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB:MG23249), EDMILSON JATAHY FONSECA NETO (OAB:BA32649), EUVALDO TEIXEIRA DE MATOS FILHO (OAB:BA11962), MARINO NUNES DOS SANTOS (OAB:MG43796), RODRIGO ARAUJO LACERDA (OAB:BA47603) PARTE RE: NORDESTE FLORESTAL E AGRÍCOLA S/A Advogado(s): CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA (OAB:BA14718), PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR (OAB:MG94850), MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:MG53261) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000027-51.2006.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE PARTE Vistos, etc. Considerando a interposição do recurso cabível e estando atendidos os requisitos legais de admissibilidade, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para as providências pertinentes, nos termos da legislação processual aplicável. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias e o envio do feito, certificando-se previamente quanto à regularidade da formação do instrumento, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FLORESTAL SANTA INES LTDA Advogado(s): JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB:MG23249), EDMILSON JATAHY FONSECA NETO (OAB:BA32649), EUVALDO TEIXEIRA DE MATOS FILHO (OAB:BA11962), MARINO NUNES DOS SANTOS (OAB:MG43796), RODRIGO ARAUJO LACERDA (OAB:BA47603) PARTE RE: NORDESTE FLORESTAL E AGRÍCOLA S/A Advogado(s): CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA (OAB:BA14718), PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR (OAB:MG94850), MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:MG53261) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000027-51.2006.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE PARTE Vistos, etc. Considerando a interposição do recurso cabível e estando atendidos os requisitos legais de admissibilidade, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para as providências pertinentes, nos termos da legislação processual aplicável. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias e o envio do feito, certificando-se previamente quanto à regularidade da formação do instrumento, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FLORESTAL SANTA INES LTDA Advogado(s): JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB:MG23249), EDMILSON JATAHY FONSECA NETO (OAB:BA32649), EUVALDO TEIXEIRA DE MATOS FILHO (OAB:BA11962), MARINO NUNES DOS SANTOS (OAB:MG43796), RODRIGO ARAUJO LACERDA (OAB:BA47603) PARTE RE: NORDESTE FLORESTAL E AGRÍCOLA S/A Advogado(s): CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA (OAB:BA14718), PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR (OAB:MG94850), MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:MG53261) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000027-51.2006.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE PARTE Vistos, etc. Considerando a interposição do recurso cabível e estando atendidos os requisitos legais de admissibilidade, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para as providências pertinentes, nos termos da legislação processual aplicável. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias e o envio do feito, certificando-se previamente quanto à regularidade da formação do instrumento, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FLORESTAL SANTA INES LTDA Advogado(s): JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB:MG23249), EDMILSON JATAHY FONSECA NETO (OAB:BA32649), EUVALDO TEIXEIRA DE MATOS FILHO (OAB:BA11962), MARINO NUNES DOS SANTOS (OAB:MG43796), RODRIGO ARAUJO LACERDA (OAB:BA47603) PARTE RE: NORDESTE FLORESTAL E AGRÍCOLA S/A Advogado(s): CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA (OAB:BA14718), PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR (OAB:MG94850), MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:MG53261) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000027-51.2006.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE PARTE Vistos, etc. Considerando a interposição do recurso cabível e estando atendidos os requisitos legais de admissibilidade, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para as providências pertinentes, nos termos da legislação processual aplicável. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias e o envio do feito, certificando-se previamente quanto à regularidade da formação do instrumento, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FLORESTAL SANTA INES LTDA Advogado(s): JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB:MG23249), EDMILSON JATAHY FONSECA NETO (OAB:BA32649), EUVALDO TEIXEIRA DE MATOS FILHO (OAB:BA11962), MARINO NUNES DOS SANTOS (OAB:MG43796), RODRIGO ARAUJO LACERDA (OAB:BA47603) PARTE RE: NORDESTE FLORESTAL E AGRÍCOLA S/A Advogado(s): CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA (OAB:BA14718), PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR (OAB:MG94850), MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:MG53261) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000027-51.2006.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE PARTE Vistos, etc. Considerando a interposição do recurso cabível e estando atendidos os requisitos legais de admissibilidade, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para as providências pertinentes, nos termos da legislação processual aplicável. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias e o envio do feito, certificando-se previamente quanto à regularidade da formação do instrumento, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FLORESTAL SANTA INES LTDA Advogado(s): JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB:MG23249), EDMILSON JATAHY FONSECA NETO (OAB:BA32649), EUVALDO TEIXEIRA DE MATOS FILHO (OAB:BA11962), MARINO NUNES DOS SANTOS (OAB:MG43796), RODRIGO ARAUJO LACERDA (OAB:BA47603) PARTE RE: NORDESTE FLORESTAL E AGRÍCOLA S/A Advogado(s): CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA (OAB:BA14718), PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR (OAB:MG94850), MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:MG53261) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000027-51.2006.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE PARTE Vistos, etc. Considerando a interposição do recurso cabível e estando atendidos os requisitos legais de admissibilidade, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para as providências pertinentes, nos termos da legislação processual aplicável. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias e o envio do feito, certificando-se previamente quanto à regularidade da formação do instrumento, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

11/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: FLORESTAL SANTA INES LTDA Advogado(s): JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB:MG23249), EDMILSON JATAHY FONSECA NETO (OAB:BA32649), EUVALDO TEIXEIRA DE MATOS FILHO (OAB:BA11962), MARINO NUNES DOS SANTOS (OAB:MG43796) PARTE RE: NORDESTE FLORESTAL E AGRÍCOLA S/A Advogado(s): CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA (OAB:BA14718), PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR (OAB:MG94850), MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:MG53261) SENTENÇA Muito bem Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000027-51.2006.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE PARTE vistos e examinados os autos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Nordeste Florestal e Agrícola S/A em face da sentença prolatada em que alega vícios na sentença. Aduz que a decisão embargada incorre em contradição ao afirmar que houve um laudo pericial com apuração de valores e submetido ao contraditório, e que a sentença teria sido indevidamente considerada líquida, com base em prova incompleta, não valorada e estranha aos autos. A parte embargada apresentou contrarrazões requerendo o improvimento dos embargos de declaração opostos por Nordeste Florestal e Agrícola S/A, sustentando que estes extrapolam os limites legais do art. 1.022 do CPC, uma vez que embargante tenta rediscutir o mérito da causa, repetindo argumentos já apreciados em primeiro e segundo graus. É o breve relatório. Decido. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 536 do antigo CPC) contados da publicação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. O acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil no decisum impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada em que exige do opoente a indicação clara e precisa do trecho da decisão que pretende ver integrada. Dito de outro modo, deve haver indicação de qual excerto da decisão se entende por omissa, contraditória, errada ou obscura. Inicialmente, entendo que os embargos de declaração não se destinam a abrigar o inconformismo com a decisão proferida, que contrariou suas pretensões, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido na decisão. Da análise dos embargos de declaração, verifica-se que a parte embargante busca modificar, via declaratórios, o conteúdo da sentença, fato este inadmissível, eis que não vislumbrada por este Magistrado qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A alegação da parte embargante, quanto à inexistência de contraditório sobre o laudo pericial e à sua origem em outro processo, constitui matéria já amplamente debatida e decidida por este Juízo, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão de mérito da decisão proferida. In casu, não se trata de contradição, o que pretende a parte embargante é adequar a decisão aos seus interesses, com o escopo de conferir efeito modificativo ao julgado, o que, repita-se, é inadmissível, dados os estreitos limites dos declaratórios. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido na sentença. A sentença hostilizada não contém qualquer vício a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. Com efeito, o afastamento das teses empregadas pelo ora embargante não se inclui nas hipóteses do art. 535 do CPC, sendo certo que a sua real pretensão é rediscutir matéria que restou expressamente decidida e bem fundamentada, buscando, o efeito modificativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Nordeste Florestal e Agrícola S/A, mantendo-se íntegras a sentença e a decisão integrativa. Nos termos do art. 1.024, §4º, do Código de Processo Civil, considerando que o embargado já interpôs recurso contra a decisão originária, faculta-se à parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, complementar ou alterar suas razões recursais, exclusivamente nos limites da modificação da decisão embargada - o que, na hipótese, ocorreu, diante do acolhimento dos aclaratórios opostos pela embargada. Advirto às partes que novas oposições de embargos de declaração poderão ensejar consequências. Concedo à presente sentença força de mandado/ofício e quaisquer outros documentos necessários à sua efetivação. P.I.C. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto

13/08/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Florestal Santa Ines Ltda Advogado: Juventino Gomes De Miranda Filho (OAB:MG23249) Advogado: Edmilson Jatahy Fonseca Neto (OAB:BA32649) Advogado: Marino Nunes Dos Santos (OAB:MG43796) Advogado: Euvaldo Teixeira De Matos Filho (OAB:BA11962) Parte Re: Nordeste Florestal E Agrícola S/a Advogado: Paulo Delleva Chagas Junior (OAB:MG94850) Advogado: Marlen Pereira De Oliveira (OAB:MG53261) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000027-51.2006.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE PARTE AUTORA: FLORESTAL SANTA INES LTDA Advogado(s): JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB:MG23249), EDMILSON JATAHY FONSECA NETO (OAB:BA32649) PARTE RE: NORDESTE FLORESTAL E AGRÍCOLA S/A Advogado(s): CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA (OAB:BA14718), PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR (OAB:MG94850) SENTENÇA Muito bem Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 0000027-51.2006.8.05.0068 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Coribe Parte vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Florestal Santa Inês em face de Nordeste Florestal e Agrícola, todos devidamente qualificados nos autos. O autor assevera ser sucessor da Reflorestadora do Brasil Central e Indústria LTDA, por força das cessões operadas nos contratos de sociedade em conta de participação, sendo sócio ostensivo com a posse de cinco glebas do imóvel denominado Fazenda Jucurutu do Formoso, situada no município de Jaborandi, cuja área serviu de base para a realização de projetos florestais com áreas, plantas e respectivas aprovações pelo IBAMA. Narra que a propriedade da área pertencia à requerida, que pertencia ao Banco Bamerindus, sendo que o edital de alienação do controle acionário contava com o reconhecimento do autor como comodatário e sócio ostensivo em relação aos projetos florestais nas áreas denominadas Lagoa III, Lagoa V, Lagoa VII, Terra Verde III e Terra Verde IV. Segue afirmando que, embora conhecedora das condições do negócio jurídico, a requerida passou a obstar os direitos do autor, por meio de diversas manobras a exemplo de criar embaraços à efetivação do inventário florestal e impedir a cessão de créditos de reposição florestal. Acrescenta que, durante o leilão, todos os licitantes tomaram ciência e foram esclarecidos dos direitos do autor. Documentos juntados aos autos. Custas recolhidas. Liminar deferida, porém não cumprida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade ativa e, quanto ao mérito, informa que a REBRACE nunca foi administradora dos aludidos projetos florestais e que REBRACE e Terra Verde abandonaram os empreendimentos florestais nos idos de 1986. Defende que ajustou contrato de comodato com a REBRACE, com cláusula proibitiva de cessão ou transferência, bem como da locação, no todo ou em parte dos imóveis cedidos. Segue na tese de que caberia às administradoras cumprir rigorosamente os contratos referentes aos empreendimentos florestais aprovados pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF, obedecendo a todas as especificações e obrigações contidas nos respectivos projetos e contratos, até a final liquidação das Sociedades em Conta de Participação contratadas, responsabilizando-se perante o IBDF e terceiros por todos e quaisquer ônus decorrentes de sua administração, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, no caso de inadimplência. Em sede de réplica, o autor reforça o fato de já constar seu nome no edital promovido pelo Banco Central e reforça os pedidos formulados em sede de inicial. Demais atos processuais realizados. Os autos vieram conclusos para julgamento. Esse é o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em relação a preliminar de ilegitimidade ativa, deve-se ressaltar que se trata de pertinência subjetiva da demanda, ou seja, deve o autor ter a capacidade para postular direito próprio em interesse próprio. E pelo edital do leilão acostado aos autos, fica nítido que o autor possui interesse no bem da vida pleiteado, que assim é feito em nome próprio. Portanto, preliminar rejeitada. Sem mais preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito. De plano o feito comporta imediato julgamento tendo em vista a longa tramitação e a existência dos documentos necessários carreados aos autos. Nesse sentido, a longa tramitação da marcha processual – o que deriva de inúmeros fatores, sobretudo nas questões possessórias – acaba por permitir a veiculação de inúmeras pretensões que não guardam qualquer relação com a demanda possessória, cuja cognição é deveras estreita e não cabe o reconhecimento de quaisquer assuntos que não seja relacionado à posse ou, no máximo, à indenização das benfeitorias relacionadas com a posse. Portanto, discussões sobre contratos, nulidades/falsidades documentais, dentre inúmeros fatos não devem ser conhecidos nessa via, razão pela qual deve-se rejeitar quaisquer pedidos ou teses defensivas que tenham como base essas alegações. Conhecer, segundo seu conceito em Direito Processual, significa a capacidade de determinado assunto ser levado ao Juízo e, atendidos todos os pressupostos e requisitos, ter a possibilidade de ser refletido e respondido conforme os fatos narrados. Nesse tear, a máxima narra mihi factum dabo tibi jus possui o condão de condicionar o julgador a conhecer os fatos narrados conforme os seus limites de cognição. Se é em procedimento comum, a possibilidade de cognição é ampla. Se em ações possessórias, a possibilidade restringir-se-á aos fatos que digam respeito às questões possessórias. Prosseguindo, a expressão interditos possessórios remonta do Direito Romano. Os interdicta buscavam proteger interesse público, embora fossem utilizadas para a proteção da posse. Naquela, a natureza jurídica era diversa dos direitos subjetivos, considerados meramente privados, que eram protegidos pelas actiones. Antes da entrada em vigor do Código Civil de 1917, a jurisprudência tinha como base 3 espécies de ações possessórias. E é interessante que, ainda nessa época, cada Estado possuía seu Códigos Processuais, que, por sua vez, tratavam das ações possessórias de forma distinta. Como exemplo, o então Código de Processo do Estado da Bahia, em seu art. 419, colocava a ação de nunciação de obra nova entre as ações possessórias. Com a publicação do Código de Processo Civil de 1939, muito se modificou em relação às questões possessórias. Porém, o CPC de 1973 retomou às origens da jurisprudência brasileira. Pois bem, o que determina o caráter possessório de uma ação não é somente o pedido, mas, sobretudo, a causa petendi, ou seja, os fundamentos do pedido do autor. Se a causa de pedir for a posse e o pedido for a proteção dessa posse, estaremos diante de uma ação possessória. O interdito proibitório poderá ser requerido, portanto, quando houver fundado receio de que o possuidor seja molestado em sua posse. Todavia, em atenção às mudanças rápidas que podem ocorrer entre o nível de justo receio e a efetiva privação da posse, o Código de Processo Civil autorizou a fungibilidade das ações possessórias. O cerne da controvérsia é a prova da posse, sua delimitação e a prova do esbulho ou ameaça à posse. Ou seja, não cabe análises sobre a validade do contrato de comodato ou quaisquer outros fatos que não digam respeito apenas e exclusivamente à posse. Nessa ordem de ideias, o julgador deve se ater aos pedidos formulados pelo autor na exordial, que podem ser de cinco espécies: proteção possessória, indenização por perdas e danos, indenização dos frutos, pena pela nova turbação ou esbulho e o desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Ainda, é de bom alvedrio ressaltar que o sistema jurídico brasileiro protege a posse, independentemente de ser justa ou injusta, pois não há aqui o caráter real imobiliário. Quanto à legitimidade, pode promover a ação possessória aquele que tem a posse, no caso de manutenção ou interdito, e o que fora despojado da posse, no caso de reintegração. Ademais, é irrelevante se a posse for civil ou natural, pois ambos os possuidores contam com o mesmo direito. Ou seja, é irrelevante o regime de casamento ou quaisquer outros elementos estranhos à demonstração pura e exclusiva da posse. Vale lembrar que a posse civil, que independe do animus e do corpus, já era equiparada à posse natural para fins de proteção desde a expedição do Alvará de 09 de novembro de 1774. Sendo a posse um poder de fato sobre a coisa, a exclusividade é da sua natureza mesma, pois duas pessoas não poderiam exercer o poder físico de fato sobre a coisa. Diferentemente da turbação da posse, que supõe atos de perturbação, em que o possuidor continua possuindo a coisa, e do esbulho possessório, que supõe a perda da posse pelo possuidor, o interdito proibitório tem por pressuposto a ameaça à posse, devendo o autor alegar e provar o justo receio de ser molestado. O art. 567 do CPC preceitua que o possuidor direto ou indireto, que tenha o justo receio de ser molestado na posse, poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Justo receio, segundo Pontes de Miranda, não se reduz a simples suspeita, mas deve ser comprovado por circunstâncias fáticas objetivas e capazes de demonstrar ao juiz que a falta da liminar poderá ensejar a turbação ou esbulho da posse. Quanto à prova da posse, portanto, penso estarem devidamente demonstradas pelo próprio instituto da confissão, pois a requerida afirmou que ajustou contrato de comodato com a REBRACE, com cláusula proibitiva de cessão ou transferência, bem como da locação, no todo ou em parte dos imóveis cedidos e que caberia às administradoras cumprir rigorosamente os contratos referentes aos empreendimentos florestais aprovados pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF, obedecendo a todas as especificações e obrigações contidas nos respectivos projetos e contratos, até a final liquidação das Sociedades em Conta de Participação contratadas, responsabilizando-se perante o IBDF e terceiros por todos e quaisquer ônus decorrentes de sua administração, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, no caso de inadimplência. Ou seja, embora afirme que havia proibição contratual de ceder à área a terceiros, fato é que isso aconteceu e, conforme já repetido, em ações possessórias não cabe o exame da matéria relativa às nulidades contratuais, pois a posse é um fato real, cujo ordenamento jurídico protege há muito tempo. Lado outro, a afirmação de que a empresa teria abandonado o projeto nos anos 80 do século passado também acaba por encontrar óbices documentais, uma vez que o edital do leilão data do ano de 2002 e, à época, seria perfeitamente possível que os responsáveis levassem o caso às autoridades competentes para informarem o fato de a autora não fazer parte do portfólio empresarial em razão de seu abandono de projeto. Porém, nada fora realizado. A questão, portanto, que se coloca é decidir sobre a espécie de provimento jurisdicional a ser tomado, tendo em vista o decurso do tempo e a perda da utilidade da área pretendida. E, nesse ponto, o art. 555 do CPC admite ser lícito ao autor cumular o pedido possessória com a condenação de perdas e danos e indenização dos frutos. Como há nos autos extensos laudos periciais que informam a dimensão econômica da perda, penso que o melhor provimento jurisdicional seja o reconhecimento da posse do autor, porém convertendo em perdas e danos com base nos valores apurados em laudo pericial com a devida correção monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC para julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito de posse do autor, porém convertendo esse direito em perdas e danos a ser apurado em fase de liquidação de sentença com base na perícia complementar, com a incidência de correção monetária a contar da data do esbulho e juros de mora a contar da publicação desta sentença. Custas e honorários devidos pelo réu, que ora condeno em 10% do valor atualizado da condenação. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e providências de estilo. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça mediante as cautelas de praxe e homenagens desse Juízo. Concedo à presente sentença força de mandado/ofício e quaisquer outros documentos necessários à sua efetivação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(16)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(37)