Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Executado: Daniel Goncalves De Souza
Exequente: Estado Da Bahia Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: SENTENÇA Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia, buscando a reforma da sentença de ID. 437093775. É o relatório. Decido. Ao analisar os embargos de declaração apresentados, nota-se, de logo, que o embargante busca a reforma da sentença, contudo a referida via não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Destarte, tem-se que o embargante fundamentou sua peça na existência de omissão, afirmando que "o valor consolidado (por CPF ou CNPJ) do ora executado ultrapassa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) fixado na Lei estadual n. 13.729/2017, conforme demonstrativo anexo. Portanto, resta clara a existência de contradição entre os fundamentos da decisão e os dados do executado no sistema estadual da Sefaz, no âmbito da Lei n. 13.729/17". Com efeito, diante da fundamentação suso citada, restou constatado que o recorrente não buscou sanar eventual vício na sentença proferida, mas trazer elementos que gerem sua reforma. Tal expediente não é objeto de embargos de declaração, devendo ser manejado pela via recursal adequada. Neste sentido, cumpre destacar: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” [1]. Assim, não há falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material no comando judicial proferido. Por fim, cabe ressaltar que não comporta, no presente momento, a aplicabilidade da norma prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, circunstância que poderá ser vislumbrada em eventual oposição de embargos manifestamente protelatórios.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 0000029-18.1999.8.05.0213 Execução Fiscal Jurisdição: Ribeira Do Pombal
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente LUIZ CARLOS VILAS BOAS Juiz de Direito