Reintegração / Manutenção de Posse 0000413-44.2009.8.05.0014 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000413-44.2009.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CORNELIO LIMA DE GOES Representante(s): ELIAS SEBASTIAO VENANCIO (OAB:BA23928) APELADO: DEL DE FRANÇA Representante(s): ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB:BA20591), ANDRESSA DE MIRANDA CARVALHO SILVA (OAB:BA77301) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000413-44.2009.8.05.0014

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CORNELIO LIMA DE GOES Representante(s): ELIAS SEBASTIAO VENANCIO (OAB:BA23928) APELADO: DEL DE FRANÇA Representante(s): ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB:BA20591), ANDRESSA DE MIRANDA CARVALHO SILVA (OAB:BA77301) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000413-44.2009.8.05.0014

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CORNÉLIO LIMA DE GÓES _ CPF: 161.730.235-04 Advogado(s): ELIAS SEBASTIAO VENANCIO APELADO: DEL DE FRANÇA Advogado(s):ALBERTO CARVALHO SILVA ACORDÃO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONVERSÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000413-44.2009.8.05.0014 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, por ausência de comprovação da posse anterior do autor. O apelante requer a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a conversão da ação em reivindicatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o preenchimento dos requisitos para a reintegração de posse e a possibilidade de conversão da ação possessória em petitória. III. Razões de decidir 3. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é necessária a comprovação da posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. No caso, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a sua posse anterior. 4. A fungibilidade das ações possessórias não se aplica às ações petitórias, que possuem natureza jurídica e causa de pedir distintas. A conversão da ação possessória em reivindicatória viola o princípio da estabilização da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da posse anterior pelo autor impõe a improcedência do pedido de reintegração de posse. 2. Não é cabível a conversão de ação possessória em petitória, ante a diversidade de natureza jurídica, causa de pedir e pedido." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 561. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000413-44.2009.8.05.0014, em que figuram como apelante CORNÉLIO LIMA DE GOES e como apelado DEL DE FRANÇA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do eminente Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator Substituto

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

11/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Cornelio Lima De Goes Advogado: Elias Sebastiao Venancio (OAB:BA23928) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N° 0000413-44.2009.8.05.0014 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CORNELIO LIMA DE GOES RÉU: DEL DE FRANÇA DESPACHO 1. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 0000413-44.2009.8.05.0014 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Araci Parte Re: Del De França Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591) Parte intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais da apelação, no prazo de 15 dias. 2. Decorrido o prazo, certificado o correto recolhimento das custas devidas, voltem os autos conclusos. Araci, 14 de novembro de 2024 JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Cornelio Lima De Goes Advogado: Elias Sebastiao Venancio (OAB:BA23928) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA 0000413-44.2009.8.05.0014 {processoTrfHome.instance.classeJudicial} CORNELIO LIMA DE GOES DEL DE FRANÇA DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 0000413-44.2009.8.05.0014 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Araci Parte Re: Del De França Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591) Parte Defiro a gratuidade requerida; 2.Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em havendo interposição de recurso adesivo pelo recorrido, intime-se o recorrente para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, remetam-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do disposto no art. 1.010, § 3o, do Código de Processo Civil. Araci, 15 de dezembro de 2024 JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

Mero expediente

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CORNÉLIO LIMA DE GÓES _ CPF: 161.730.235-04 Advogado(s): ELIAS SEBASTIAO VENANCIO APELADO: DEL DE FRANÇA Advogado(s):ALBERTO CARVALHO SILVA ACORDÃO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONVERSÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000413-44.2009.8.05.0014 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, por ausência de comprovação da posse anterior do autor. O apelante requer a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a conversão da ação em reivindicatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o preenchimento dos requisitos para a reintegração de posse e a possibilidade de conversão da ação possessória em petitória. III. Razões de decidir 3. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é necessária a comprovação da posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. No caso, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a sua posse anterior. 4. A fungibilidade das ações possessórias não se aplica às ações petitórias, que possuem natureza jurídica e causa de pedir distintas. A conversão da ação possessória em reivindicatória viola o princípio da estabilização da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da posse anterior pelo autor impõe a improcedência do pedido de reintegração de posse. 2. Não é cabível a conversão de ação possessória em petitória, ante a diversidade de natureza jurídica, causa de pedir e pedido." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 561. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000413-44.2009.8.05.0014, em que figuram como apelante CORNÉLIO LIMA DE GOES e como apelado DEL DE FRANÇA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do eminente Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator Substituto

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Cornelio Lima De Goes Advogado: Elias Sebastiao Venancio (OAB:BA23928) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 0000413-44.2009.8.05.0014 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: CORNELIO LIMA DE GOES Réu: DEL DE FRANÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 0000413-44.2009.8.05.0014 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Araci Parte Re: Del De França Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591) Parte Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada inicialmente por CORNELIO LIMA DE GOES em desfavor de DEL DE FRANÇA. Argumenta o Demandante ser proprietário do imóvel localizado na Rua Sete de Setembro, bairro Tiracolo, Araci/BA, medindo 20 (vinte) metros de frente por 13 (trze) metros de fundo, perfazendo uma área total de 260 (duzentos e sessenta) metros quadrados. Alega que o referido imóvel foi adquirido do Sr. João Batista de Sousa no dia 08/05/2006, por meio de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda. Aduz ser o responsável pelo pagamento dos tributos e pelos serviços de energia elétrica, relativos ao imóvel. Prossegue asseverando que no ano de 2007, celebrou verbalmente com o Réu contrato de comodato, por tempo indeterminado, tendo como objeto o referido imóvel. Entretanto, aduz o Autor, no ano de 2008, premido pela necessidade de reaver o imóvel, para fins de moradia, requereu ao Réu a devolução do imóvel, o que lhe foi negado. Por fim, aduz que inúmeras foram as tentativas e reaver o imóvel, todas sem êxito Nesse sentido, ajuizou a presente demanda, na qual requer a reintegração do imóvel em questão, liminarmente inclusive, com a inicial vieram os documentos de fls. 05/10. Às fls. 5 foi deferida a gratuidade, audiência de justificação designada para 19/10/09 às 09:30. Termo de audiência, de justificação prévia acostado às fls. 17, acrescido do depoimento da testemunha do autor às fls. 18, tudo na forma de melhor descortinar a existência dos requisitos para concessão ou não do pleito liminar Decisão ID n° 16879891, foi averiguado que no ato processual da presente data, a análise dos fatos é superficial, não logrando êxito o Demandante em comprovar os requisitos autorizadores de concessão da liminar, indeferindo a medida liminar postulada Contestação apresentada ID n° 16879950, sustentando que: o está na posse do terreno há 20(vinte) anos, além de requerer a manutenção na posse do bem e a improcedência da presente ação. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração, através da qual a parte autora pretende reaver o imóvel objeto da lide, ao passo que a parte requerida, por sua vez, em sede de reconvenção, pretende a aquisição do referido imóvel pelo instituto da usucapião. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda a produção de outras provas, além da documental já carreada aos autos. Para tanto, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DA REINTEGRAÇÃO Como se sabe, o art. 1.210 do Código Cível assim diz sobre a possibilidade de reintegração de posse em caso de sua perda: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurando de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Para tanto, incumbe a parte autora da ação de reintegração comprovar: (i) a posse; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. Estando preenchidos esses requisitos, a proteção possessória pugnada há que ser deferida. No caso em apreço, a parte autora que o lote foi cedido por meio o de comodato verbalmente, por tempo indeterminado, sendo que no decurso do tempo houve uma construção de residência no referido lote. Em sua defesa, a parte ré alegou que adquiriu o LOTES DE TERRA, sendo que está em posse há mais de 20(vinte) anos. O art. 561 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Vejamos o que dispõe o nosso Código Civil/2002: Artigo 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. Infere-se do texto legal acima que uma posse iniciada com violência, clandestinidade ou precariedade será transmitida aos seus sucessores com os mesmos vícios, salvo prova da cessação dos mencionados vícios. Assim, cingindo-se a controvérsia em decidir se o autor exercia posse sobre o imóvel em data anterior ao esbulho, tem-se, assim, que a matéria é de fato e de direito. Quanto à matéria de fato, observa-se que o próprio autor confessa que, apesar de proprietário do imóvel, não exerce a efetiva posse do bem pelo menos desde 2007. - Na ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar que detinha a posse anterior do bem, sua perda e o esbulho praticado pelo réu. - A ausência de prova quanto aos requisitos do art. 561 do CPC impõe a improcedência do pedido de reintegração de posse. - Como a má-fé não se presume, deve ser reconhecida como de boa-fé a posse exercida pelo réu sobre o imóvel objeto do litígio, notadamente quando a prova dos autos denota pela condição de abandono do lote até a sua ocupação pelo atual possuidor. TJMG assim já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nas ações possessórias, o que se verifica é a existência ou não, do efetivo exercício de atos de uso e gozo - posse - tendo a parte requerente o dever de provar a sua posse anterior e a perda, por violência, por ação oculta, ou por abuso de confiança. Ausente demonstração da posse anterior ao suposto esbulho, não há que ser concedida a reintegração de posse. Tratando-se de discussão sobre a propriedade, face à possível sobreposição de lotes, faz- se mister a delimitação adequada de cada área para se saber a extensão do domínio das partes, o que requer ação própria. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.195595-0/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 13a C MARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2022, publicação da sumula em 06/ 05/ 2022).Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - IMÓVEL ABANDONADO - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA. O sucesso na ação possessória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior dos requerentes, esbulho praticado pelo requerido e perda da posse, em decorrência deste esbulho. Ausente a prova da posse, considerando que o imóvel encontrava-se abandonado, não pode prosperar a pretensão reintegratória. Nas ações possessórias, a usucapião poderá ser arguida somente como matéria de defesa, a teor da Súmula 237, do STF, porém, a declaração da prescrição aquisitiva somente poderá ser reconhecida por ação própria. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056074-2/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14a C MARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da sumula em 19/ 05/ 2022) Grifei Quanto ao alegado usucapião, incumbe dizer que a matéria pode ser unicamente alegada como defesa. Isso porque, a declaração da prescrição aquisitiva possui rito próprio, demandando, por exemplo, a citação dos confinantes e outras peculiaridades inerentes que não foram observadas neste rito. Desta feita, caso deseje o reconhecimento, o réu deve buscar a rito próprio. E esse é o entendimento da recente jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE. IMPROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DEFESA. UTILIZAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A POSSE PRETENDIDA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DECLARAR USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião somente pode ser alegada como matéria de defesa em ação possessória (Súmula nº 237 do STF), com o intuito exclusivo de afastar a pretensão possessória da parte autora.- A declaração do domínio só pode ser reconhecida na própria ação de usucapião, que possui rito próprio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.051465-7/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a C MARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da sumula em 08/08/ 2022) Grifei É noção basilar do direito que a posse se caracteriza desde a simples apreensão da coisa, dado que o Código vigente no seu artigo 1.204 preceitua: Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Isso porque, os documentos acostados à inicial não são suficientes para demonstrar o exercício de posse permanente sobre o imóvel, sendo todos relacionados à propriedade do bem, outrossim, nos próprios memoriais finais consta que o Réu exerce posse sobre a área desde a construção da residência, sem oposição, utilizando-a para morar. Acerca da matéria, Daniel Amorim esclarece que: A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e proibitório. Quando a demanda versar sobre o domínio da coisa, terá natureza petitória, não se aplicando a ela as regras previstas no procedimento especial das ações possessórias. Como bem asseverado pela melhor doutrina, a característica da ação possessória é a tutela de um possuidor contra um fato que ofenda a sua posse [...] (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 936). (grifo nosso). Sendo assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, uma vez que são detentoras do mesmo bem em razão sucessória, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência,, destaco a suspensão da exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P. R. I. Araci, 26 de setembro de 2024. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cornelio Lima De Goes Advogado: Elias Sebastiao Venancio (OAB:BA23928) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA do dia 01 (um) do mês de dezembro de 2022, às 09:40 horas, presidida pelo Exm. Sr. Dr. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO, Juiz de Direito desta Comarca, no Fórum Júlio de Oliveira Carvalho, na sala das Virtual das audiências. Apresentados os autos nº 0000413-44.2009.8.05.0014 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE, proposta por CORNÉLIO LIMA DE GÓES em relação a DEL DE FRANÇA Aberta a audiência, presentes, a parte autora, companhada de seu Procurador, Bel. Elias Sebastião Venâncio, OAB/BA 23.928, a parte acionada, acompanhada de seu Procurador, Bel. Robenilson Gonçalves Júnior, OAB/BA 63.663. Prosseguindo, pelo MM. Juiz de Direito foi dito que: foi ouvida a testemunha Aurélio de Andrade, residente no povoado de João Vieira, cujo o teor do depoimento foi gravado no sistema Lifesize. Como a causa apresenta questões complexas de fato ou de direito, substituo o debate oral por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Junte-se o link da oitiva nos autos do PJE. Junte-se esta nos autos do PJE. Após a juntada ao PJE, começa a correr o prazo de 15 para ambas as partes. Nada mais havendo, do que para constar lavrei o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Escrevente digitei e subscrevo. Link: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/0e5bf3fc-3437-436d-9901-8b27d5ffb277?vcpubtoken=ef2d6b4e-52ef-4fe6-adc7-f9117d2e4f6d JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 0000413-44.2009.8.05.0014 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Araci Parte Re: Del De França Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591) Parte

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cornélio Lima De Góes Advogado: Elias Sebastiao Venancio (OAB:BA23928) Parte Re: Del De França Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA do dia 01 (um) do mês de dezembro de 2022, às 09:40 horas, presidida pelo Exm. Sr. Dr. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO, Juiz de Direito desta Comarca, no Fórum Júlio de Oliveira Carvalho, na sala das Virtual das audiências. Apresentados os autos nº 0000413-44.2009.8.05.0014 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE, proposta por CORNÉLIO LIMA DE GÓES em relação a DEL DE FRANÇA Aberta a audiência, presentes, a parte autora, companhada de seu Procurador, Bel. Elias Sebastião Venâncio, OAB/BA 23.928, a parte acionada, acompanhada de seu Procurador, Bel. Robenilson Gonçalves Júnior, OAB/BA 63.663. Prosseguindo, pelo MM. Juiz de Direito foi dito que: foi ouvida a testemunha Aurélio de Andrade, residente no povoado de João Vieira, cujo o teor do depoimento foi gravado no sistema Lifesize. Como a causa apresenta questões complexas de fato ou de direito, substituo o debate oral por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Junte-se o link da oitiva nos autos do PJE. Junte-se esta nos autos do PJE. Após a juntada ao PJE, começa a correr o prazo de 15 para ambas as partes. Nada mais havendo, do que para constar lavrei o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Escrevente digitei e subscrevo. Link: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/0e5bf3fc-3437-436d-9901-8b27d5ffb277?vcpubtoken=ef2d6b4e-52ef-4fe6-adc7-f9117d2e4f6d JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 0000413-44.2009.8.05.0014 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Araci Parte

27/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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