Execução de Título Extrajudicial 0001718-21.2010.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001718-21.2010.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Representante(s): SANDRA MARIA DE BARROS SOARES (OAB:BA786-A) APELADO: JOAO SERAFIM DE CARVALHO - ME e outros Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. JUAZEIRO/BA, 27 de maio de 2026.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Tânia Vieira Costa Britto Santos Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001718-21.2010.8.05.0146

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): SANDRA MARIA DE BARROS SOARES APELADO: JOAO SERAFIM DE CARVALHO e outros Advogado(s): G PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - A extinção do processo por abandono pressupõe a inércia da parte autora por prazo superior a 30 (trinta) dias e a subsequente intimação pessoal para suprir a falta, a teor do art. 485, III e § 1º, do CPC. II - A intimação via domicílio judicial eletrônico satisfaz o requisito da intimação pessoal, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº 455/2022 do CNJ, sendo válida para constituir em mora a instituição financeira. III - Afasta-se a aplicação da Súmula 240 do STJ quando a parte acionada, citada por edital, é representada por Curador Especial, ante a inexistência de advogado constituído pelo mesmo para manifestar interesse no prosseguimento do feito. IV - Demonstrada a regular intimação pessoal da parte acionante e o transcurso do prazo in albis, impõe-se a manutenção da sentença extintiva, em observância ao princípio da razoável duração do processo. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001718-21.2010.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001718-21.2010.8.05.0146, da Comarca de Juazeiro, em que figuram como Apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL e como Apelados JOÃO SERAFIM DE CARVALHO ME e SÔNIA MARIA DA SILVA CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/AEndereço: TRAVESSA DR. JOAQUIM MANOEL, 19, (AGENCIA LOCAL), CENTRO, GUANAMBI - BA - CEP: 46430-000 Advogado(s) do reclamante: SANDRA MARIA DE BARROS SOARES EXECUTADO: JOAO SERAFIM DE CARVALHO - ME, SONIA MARIA DA SILVA CARVALHO Nome: JOAO SERAFIM DE CARVALHO - MEEndereço: Travessa Da Maravilha, Alagadiço, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000Nome: SONIA MARIA DA SILVA CARVALHOEndereço: Rua Projetada, SNº, Alagadiço, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000 DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0001718-21.2010.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Pagamento] Vistos, etc. Considerando a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores remanescentes bloqueados na quantia somatória de R$225,09 em face da executada JOAO SERAFIM DE CARVALHO - ME - CNPJ: 02.586.845/0001-36, bem como da executada SONIA MARIA DA SILVA CARVALHO - CPF: 911.396.945-53 que teve bloqueada a quantia de R$ 1.145,55 e mesmo assim não compareceu aos autos, entendo por bem que este Juízo deve não comprometer a efetividade da execução, mas também observar o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, de modo que determino e, de logo o faço via SISBAJUD (em anexo), as transferências dos recursos bloqueados para contas judiciais à disposição Juízo. Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para, querendo neste momento processual, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a custa processual de 1 (um) ato de expedição de alvará, devendo utilizar o código nº 91130, em caso outras informações deve se dirigir ao site deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no menu serviço em tabela de custas, tal como informar os dados bancários a fim de subsidiar a expedição de alvará acerca dos valores constritos e transferidos. Após, decorrido ou apresentado manifestação no supracitado prazo ou recolhida a referida despesa, retorne-me os autos conclusos. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

Expedida/Certificada

09/09/2025, 00:00

Outras Decisões

06/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 00:00

Petição (Apelação)

03/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): SANDRA MARIA DE BARROS SOARES (OAB:BA786-A) EXECUTADO: JOAO SERAFIM DE CARVALHO - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001718-21.2010.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Vistos, etc. Apesar de devidamente intimada, a parte interessada não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, consoante certidão de fls. dos autos, abandonando a causa por mais de 30 dias. Em face do exposto, com amparo no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, extinto o presente processo, sem resolução de mérito, a fim de que possa surtir seus devidos e legais efeitos. Custas na forma da lei. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. P.R.I. Juazeiro, 15/08/2025. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): SANDRA MARIA DE BARROS SOARES APELADO: JOAO SERAFIM DE CARVALHO e outros Advogado(s): G PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - A extinção do processo por abandono pressupõe a inércia da parte autora por prazo superior a 30 (trinta) dias e a subsequente intimação pessoal para suprir a falta, a teor do art. 485, III e § 1º, do CPC. II - A intimação via domicílio judicial eletrônico satisfaz o requisito da intimação pessoal, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº 455/2022 do CNJ, sendo válida para constituir em mora a instituição financeira. III - Afasta-se a aplicação da Súmula 240 do STJ quando a parte acionada, citada por edital, é representada por Curador Especial, ante a inexistência de advogado constituído pelo mesmo para manifestar interesse no prosseguimento do feito. IV - Demonstrada a regular intimação pessoal da parte acionante e o transcurso do prazo in albis, impõe-se a manutenção da sentença extintiva, em observância ao princípio da razoável duração do processo. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001718-21.2010.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001718-21.2010.8.05.0146, da Comarca de Juazeiro, em que figuram como Apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL e como Apelados JOÃO SERAFIM DE CARVALHO ME e SÔNIA MARIA DA SILVA CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/AEndereço: TRAVESSA DR. JOAQUIM MANOEL, 19, (AGENCIA LOCAL), CENTRO, GUANAMBI - BA - CEP: 46430-000 Advogado(s) do reclamante: SANDRA MARIA DE BARROS SOARES EXECUTADO: JOAO SERAFIM DE CARVALHO - ME, SONIA MARIA DA SILVA CARVALHO Nome: JOAO SERAFIM DE CARVALHO - MEEndereço: Travessa Da Maravilha, Alagadiço, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000Nome: SONIA MARIA DA SILVA CARVALHOEndereço: Rua Projetada, SNº, Alagadiço, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000 DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0001718-21.2010.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Pagamento] Vistos, etc. Considerando a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores remanescentes bloqueados na quantia somatória de R$225,09 em face da executada JOAO SERAFIM DE CARVALHO - ME - CNPJ: 02.586.845/0001-36, bem como da executada SONIA MARIA DA SILVA CARVALHO - CPF: 911.396.945-53 que teve bloqueada a quantia de R$ 1.145,55 e mesmo assim não compareceu aos autos, entendo por bem que este Juízo deve não comprometer a efetividade da execução, mas também observar o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, de modo que determino e, de logo o faço via SISBAJUD (em anexo), as transferências dos recursos bloqueados para contas judiciais à disposição Juízo. Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para, querendo neste momento processual, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a custa processual de 1 (um) ato de expedição de alvará, devendo utilizar o código nº 91130, em caso outras informações deve se dirigir ao site deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no menu serviço em tabela de custas, tal como informar os dados bancários a fim de subsidiar a expedição de alvará acerca dos valores constritos e transferidos. Após, decorrido ou apresentado manifestação no supracitado prazo ou recolhida a referida despesa, retorne-me os autos conclusos. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Joao Serafim De Carvalho - Me Executado: Sonia Maria Da Silva Carvalho Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Sandra Maria De Barros Soares (OAB:PE12806-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0001718-21.2010.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Pagamento] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/A Endereço: TRAVESSA DR. JOAQUIM MANOEL, 19, (AGENCIA LOCAL), CENTRO, GUANAMBI - BA - CEP: 46430-000 Advogado(s) do reclamante: SANDRA MARIA DE BARROS SOARES EXECUTADO: JOAO SERAFIM DE CARVALHO - ME, SONIA MARIA DA SILVA CARVALHO Nome: JOAO SERAFIM DE CARVALHO - ME Endereço: Travessa Da Maravilha, Alagadiço, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000 Nome: SONIA MARIA DA SILVA CARVALHO Endereço: Rua Projetada, SNº, Alagadiço, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000 DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DESPACHO 0001718-21.2010.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais atinentes á requisição de informações por meio eletrônico (Cód. 91010). Cumpra-se, servindo o presente de ofício/carta/mandado. Publique-se. Diligências necessárias. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

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