Petição Cível 8000033-72.2024.8.05.0105 - TJBA

Petição Cível 8000033-72.2024.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OCTAVIO JOSE BANDEIRA ALBERNAZ REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8000033-72.2024.8.05.0105 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Superendividamento] Vistos, etc. O valor da causa deve representar o proveito pretendido por meio da ação. Assim, intime-se o autor para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. PIC. Ipiaú (BA), 20 de março de 2024. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OCTAVIO JOSE BANDEIRA ALBERNAZ REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8000033-72.2024.8.05.0105 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Superendividamento] Vistos, etc. O valor da causa deve representar o proveito pretendido por meio da ação. Assim, intime-se o autor para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. PIC. Ipiaú (BA), 20 de março de 2024. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Octavio Jose Bandeira Albernaz Advogado: Ana Carolina Matos Albernaz (OAB:BA67929) Requerido: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8000033-72.2024.8.05.0105 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Superendividamento] REQUERENTE: OCTAVIO JOSE BANDEIRA ALBERNAZ REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, 9 andar, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8000033-72.2024.8.05.0105 Petição Cível Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (§1º do art. 54-A do CDC). Sendo assim, indefiro a tutela de urgência uma vez que, conforme Decreto 11.150/22, art. 3º, "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Intime-se o autor para apresentar “proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (art. 104-A do CDC). Cite-se o(s) réu(s) para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designado por essa secretaria e para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência, caso não haja acordo. Referida audiência será realizada pelo CEJUSC-IPIAÚ, à distância, por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize (Ato Normativo Conjunto nº 03 de 17 de março de 2022, DJE 31 de março de 2022). Deverá o cartório enviar às partes e/ou aos advogados link de acesso, senha e demais orientações para uso do aplicativo. Não havendo acordo, no prazo da contestação deverá a parte ré manifestar-se especificamente sobre a proposta de plano de pagamento apresentada pelo autor, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, vista para réplica. Dou a esta decisão força de mandado/ofício/carta/carta precatória. PRIC. De ordem. Ipiaú (BA), data da assinatura eletrônica. Leandra Leal Lopes Juiz(a) de Direito 1º substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Octavio Jose Bandeira Albernaz Advogado: Ana Carolina Matos Albernaz (OAB:BA67929) Requerido: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8000033-72.2024.8.05.0105 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Superendividamento] REQUERENTE: OCTAVIO JOSE BANDEIRA ALBERNAZ REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ SENTENÇA 8000033-72.2024.8.05.0105 Petição Cível Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Homologo a desistência formulada pela parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do exposto no art. 485, inc. VIII do CPC. Arquive-se. PRIC. Ipiaú (BA), data da assinatura eletrônica. Leandra Leal Lopes Juiz(a) de Direito 1ª Substituta

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

24/02/2025, 00:00

Audiência (mediação; realizada)

23/01/2025, 00:00

Petição (Contestação)

16/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Octavio Jose Bandeira Albernaz Advogado: Ana Carolina Matos Albernaz (OAB:BA67929) Requerido: Banco Itau Consignado S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8000033-72.2024.8.05.0105 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Superendividamento] REQUERENTE: OCTAVIO JOSE BANDEIRA ALBERNAZ REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, 9 andar, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8000033-72.2024.8.05.0105 Petição Cível Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (§1º do art. 54-A do CDC). Sendo assim, indefiro a tutela de urgência uma vez que, conforme Decreto 11.150/22, art. 3º, "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Intime-se o autor para apresentar “proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (art. 104-A do CDC). Cite-se o(s) réu(s) para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designado por essa secretaria e para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência, caso não haja acordo. Referida audiência será realizada pelo CEJUSC-IPIAÚ, à distância, por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize (Ato Normativo Conjunto nº 03 de 17 de março de 2022, DJE 31 de março de 2022). Deverá o cartório enviar às partes e/ou aos advogados link de acesso, senha e demais orientações para uso do aplicativo. Não havendo acordo, no prazo da contestação deverá a parte ré manifestar-se especificamente sobre a proposta de plano de pagamento apresentada pelo autor, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, vista para réplica. Dou a esta decisão força de mandado/ofício/carta/carta precatória. PRIC. De ordem. Ipiaú (BA), data da assinatura eletrônica. Leandra Leal Lopes Juiz(a) de Direito 1º substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Octavio Jose Bandeira Albernaz Advogado: Ana Carolina Matos Albernaz (OAB:BA67929) Requerido: Banco Itau Consignado S/a Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8000033-72.2024.8.05.0105 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Superendividamento] REQUERENTE: OCTAVIO JOSE BANDEIRA ALBERNAZ REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) de Direito, fica designada a audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, constante da determinação retro, para o dia 23/01/2025 às 14:20h. A referida audiência será virtual, por meio do aplicativo LIFESIZE. Diligências necessárias. Ipiaú, 19 de dezembro de 2024. Natalice Jesus dos Santos Menezes Diretor(a) de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ ATO ORDINATÓRIO 8000033-72.2024.8.05.0105 Petição Cível Jurisdição: Ipiau

24/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

19/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Octavio Jose Bandeira Albernaz Advogado: Ana Carolina Matos Albernaz (OAB:BA67929) Requerido: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8000033-72.2024.8.05.0105 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Superendividamento] REQUERENTE: OCTAVIO JOSE BANDEIRA ALBERNAZ REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, 9 andar, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8000033-72.2024.8.05.0105 Petição Cível Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (§1º do art. 54-A do CDC). Sendo assim, indefiro a tutela de urgência uma vez que, conforme Decreto 11.150/22, art. 3º, "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Intime-se o autor para apresentar “proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (art. 104-A do CDC). Cite-se o(s) réu(s) para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designado por essa secretaria e para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência, caso não haja acordo. Referida audiência será realizada pelo CEJUSC-IPIAÚ, à distância, por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize (Ato Normativo Conjunto nº 03 de 17 de março de 2022, DJE 31 de março de 2022). Deverá o cartório enviar às partes e/ou aos advogados link de acesso, senha e demais orientações para uso do aplicativo. Não havendo acordo, no prazo da contestação deverá a parte ré manifestar-se especificamente sobre a proposta de plano de pagamento apresentada pelo autor, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, vista para réplica. Dou a esta decisão força de mandado/ofício/carta/carta precatória. PRIC. De ordem. Ipiaú (BA), data da assinatura eletrônica. Leandra Leal Lopes Juiz(a) de Direito 1º substituta

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Octavio Jose Bandeira Albernaz Advogado: Ana Carolina Matos Albernaz (OAB:BA67929) Requerido: Banco Itau Consignado S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8000033-72.2024.8.05.0105 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Superendividamento] REQUERENTE: OCTAVIO JOSE BANDEIRA ALBERNAZ REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, 9 andar, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8000033-72.2024.8.05.0105 Petição Cível Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (§1º do art. 54-A do CDC). Sendo assim, indefiro a tutela de urgência uma vez que, conforme Decreto 11.150/22, art. 3º, "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Intime-se o autor para apresentar “proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (art. 104-A do CDC). Cite-se o(s) réu(s) para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designado por essa secretaria e para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência, caso não haja acordo. Referida audiência será realizada pelo CEJUSC-IPIAÚ, à distância, por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize (Ato Normativo Conjunto nº 03 de 17 de março de 2022, DJE 31 de março de 2022). Deverá o cartório enviar às partes e/ou aos advogados link de acesso, senha e demais orientações para uso do aplicativo. Não havendo acordo, no prazo da contestação deverá a parte ré manifestar-se especificamente sobre a proposta de plano de pagamento apresentada pelo autor, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, vista para réplica. Dou a esta decisão força de mandado/ofício/carta/carta precatória. PRIC. De ordem. Ipiaú (BA), data da assinatura eletrônica. Leandra Leal Lopes Juiz(a) de Direito 1º substituta

24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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Audiência (mediação; realizada)

Petição (Contestação)

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