Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: TELASUL S A Advogado(s): GISELE ZANETTI (OAB:RS111831)
EXECUTADO: M.TELES LIMA - MOVEIS - ME Advogado(s): ROBSON NEVES SILVA (OAB:BA48797) DECISÃO COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000161-89.2021.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS
Vistos, etc. A regularidade do custeio dos atos processuais constitui preceito fundamental para o andamento dos feitos judiciais. A prática de diligências pelo juízo ou por seus auxiliares gera custos que devem ser antecipadamente recolhidos pela parte que os requereu. No presente caso, verificou-se a ausência de recolhimento das custas referentes a diligências anteriormente determinadas e realizadas neste processo. A efetivação de atos processuais que implicam despesas depende da prévia e devida satisfação dos encargos correspondentes pela parte interessada. A omissão no pagamento das custas e despesas processuais de atos já praticados inviabiliza a apreciação e o deferimento de novos pleitos que demandem movimentação processual ou a prática de atos de ofício, até que a situação seja regularizada. O prosseguimento do feito fica condicionado à observância das obrigações financeiras processuais. Dessa forma, a pendência de recolhimento das custas das diligências anteriores configura óbice ao deferimento do pedido formulado sob o ID 547824390, uma vez que a parte ainda não cumpriu com suas responsabilidades financeiras processuais prévias.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado sob o ID 547824390. Intime-se a parte requerente para que regularize a situação processual, procedendo ao recolhimento integral das custas e despesas processuais relativas às diligências anteriores, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a comprovação do devido pagamento, voltem os autos conclusos para nova análise do pleito. Em caso de inércia, certifique-se e venham os autos conclusos para as providências cabíveis. Serve a cópia desta decisão, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito