Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000258-44.2016.8.05.0050 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000258-44.2016.8.05.0050 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000258-44.2016.8.05.0050. REQUERENTE: MARIA JOSE COUTO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: KAMILLA BARROS TEIXEIRA - BA48868 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS Fórum Ministro Aliomar Baleeiro - Praça Teófilo Otoni, s/n, Centro, Caravelas/BA, CEP: 45.900-000 | Telefone: (73) 3297-1314 E-mails: [email protected] | [email protected] | Balcão Virtual: https://tjba-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/ - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença em que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou manifestações (ID 494021038 e ID 534556884) impugnando os ofícios requisitórios expedidos (RPV e Precatório), sob o fundamento de erro material na fixação da "data-base" utilizada para a atualização dos montantes. Sustenta a autarquia previdenciária que, embora os cálculos homologados pela decisão de ID 425056414 tenham sido atualizados pela parte exequente até outubro de 2023 (conforme planilha de ID 414168831), a serventia judicial, ao preencher o sistema de requisições de pagamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, fez constar como data-base o mês de outubro de 2013 (data da citação). Alega o executado que tal divergência ensejou uma "dupla atualização" pelo Tribunal, uma vez que o sistema do TRF1 aplicou correção monetária e juros sobre um valor que já estava integralmente atualizado até 2023, resultando em flagrante excesso de execução no momento do depósito. Ao ID 551981714, aportou aos autos o informativo de pagamento do Precatório nº 55471-13.2025.4.01.9198, indicando o depósito do valor total de R$ 220.697,77. Por sua vez, a exequente pugnou pelo levantamento integral da quantia (ID 552323568). É o relatório. Decido. Assiste razão à autarquia federal no que tange à ocorrência de erro material no preenchimento dos ofícios requisitórios. Compulsando detidamente a memória de cálculo que serviu de lastro para a execução (ID 414168831), verifica-se que o montante principal ali apurado (R$ 192.760,35) já contemplava a incidência de correção monetária e juros moratórios até a data de sua elaboração, qual seja, outubro de 2023. Ocorre que, nos ofícios requisitórios de ID 487222124 (referente aos honorários) e ID 487222125 (referente ao crédito principal), a "Data-Base" informada foi 01/11/2013. Por regra sistêmica de processamento de precatórios no âmbito da Justiça Federal, o Tribunal Regional aplica os índices de atualização legal desde a data-base informada pelo juízo requisitante até a data do efetivo depósito. Dessa forma, ao informar 2013 como data-base para um valor apurado em 2023, este Juízo induziu o sistema do TRF1 a atualizar novamente o montante por um período de dez anos que já estava compreendido no cálculo original. O resultado é um saldo depositado que excede o título executivo judicial, configurando enriquecimento sem causa em detrimento do erário. Ressalte-se que a serventia, ao identificar indícios desse erro no que tange à RPV da patrona, já expediu ofício ao Banco do Brasil (ID 494139521) solicitando o bloqueio e a devolução do excesso ao Tesouro Nacional, o que foi cumprido conforme o Ofício 002/2025 (ID 496410167) e comprovante de recolhimento de GRU (ID 496410170). Contudo, o erro persiste em relação ao Precatório principal devido à segurada. O valor correto e homologado para o crédito principal, nos termos da planilha de ID 414168831, é de R$ 192.760,35 (valor atualizado até 10/2023). Eventual atualização posterior deve incidir apenas a partir de novembro de 2023 até o depósito. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS aos IDs 494021038 e 534556884 para reconhecer o erro material na data-base dos ofícios requisitórios e, por conseguinte, o excesso no depósito realizado. Em homenagem aos princípios da celeridade e da proteção ao idoso, considerando o caráter alimentar da verba e o tempo de tramitação do feito, não se justifica a retenção total do valor. Assim, passo a sanar a irregularidade da seguinte forma: AUTORIZO o levantamento parcial pela exequente MARIA JOSE COUTO DA COSTA do valor incontroverso e homologado de R$ 192.760,35 (cento e noventa e dois mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pro rata die a partir de novembro de 2023 até a data do depósito, a ser apurada pela gerência bancária. 1. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente, com autorização para levantamento pela sua procuradora KAMILLA BARROS TEIXEIRA (OAB/BA 48.868), restrito ao valor mencionado no item anterior. 2. ORDENO que o saldo que sobejar na conta judicial nº 2200132648388, após o levantamento autorizado no item "1", permaneça BLOQUEADO e vinculado a estes autos até a retificação definitiva dos cálculos. 3. DETERMINO a intimação das partes para que, partindo do valor de R$ 192.760,35 em 10/2023, apontem qual seria o valor exato devido na data do depósito do precatório (30/03/2026), visando identificar o montante preciso do excesso a ser devolvido ao Tesouro Nacional via GRU. 4. Apresentado demonstrativo, intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Proceda a Secretaria à retificação do cadastro do processo no sistema PJe para que passe a constar o marcador de PRIORIDADE - IDOSO. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuído/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos, salientando que deverá instruí-la com as peças essenciais, bem como a decisão que lhe concedeu a gratuidade, se for a hipótese. Caravelas/BA, data da assinatura eletrônica. Daniel Macedo Costa Juiz de Direito A3

Acolhimento

11/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000258-44.2016.8.05.0050. REQUERENTE: MARIA JOSE COUTO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: KAMILLA BARROS TEIXEIRA - BA48868 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS Fórum Ministro Aliomar Baleeiro - Praça Teófilo Otoni, s/n, Centro, Caravelas/BA, CEP: 45.900-000 | Telefone: (73) 3297-1314 E-mails: [email protected] | [email protected] | Balcão Virtual: https://tjba-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/ - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença em que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou manifestações (ID 494021038 e ID 534556884) impugnando os ofícios requisitórios expedidos (RPV e Precatório), sob o fundamento de erro material na fixação da "data-base" utilizada para a atualização dos montantes. Sustenta a autarquia previdenciária que, embora os cálculos homologados pela decisão de ID 425056414 tenham sido atualizados pela parte exequente até outubro de 2023 (conforme planilha de ID 414168831), a serventia judicial, ao preencher o sistema de requisições de pagamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, fez constar como data-base o mês de outubro de 2013 (data da citação). Alega o executado que tal divergência ensejou uma "dupla atualização" pelo Tribunal, uma vez que o sistema do TRF1 aplicou correção monetária e juros sobre um valor que já estava integralmente atualizado até 2023, resultando em flagrante excesso de execução no momento do depósito. Ao ID 551981714, aportou aos autos o informativo de pagamento do Precatório nº 55471-13.2025.4.01.9198, indicando o depósito do valor total de R$ 220.697,77. Por sua vez, a exequente pugnou pelo levantamento integral da quantia (ID 552323568). É o relatório. Decido. Assiste razão à autarquia federal no que tange à ocorrência de erro material no preenchimento dos ofícios requisitórios. Compulsando detidamente a memória de cálculo que serviu de lastro para a execução (ID 414168831), verifica-se que o montante principal ali apurado (R$ 192.760,35) já contemplava a incidência de correção monetária e juros moratórios até a data de sua elaboração, qual seja, outubro de 2023. Ocorre que, nos ofícios requisitórios de ID 487222124 (referente aos honorários) e ID 487222125 (referente ao crédito principal), a "Data-Base" informada foi 01/11/2013. Por regra sistêmica de processamento de precatórios no âmbito da Justiça Federal, o Tribunal Regional aplica os índices de atualização legal desde a data-base informada pelo juízo requisitante até a data do efetivo depósito. Dessa forma, ao informar 2013 como data-base para um valor apurado em 2023, este Juízo induziu o sistema do TRF1 a atualizar novamente o montante por um período de dez anos que já estava compreendido no cálculo original. O resultado é um saldo depositado que excede o título executivo judicial, configurando enriquecimento sem causa em detrimento do erário. Ressalte-se que a serventia, ao identificar indícios desse erro no que tange à RPV da patrona, já expediu ofício ao Banco do Brasil (ID 494139521) solicitando o bloqueio e a devolução do excesso ao Tesouro Nacional, o que foi cumprido conforme o Ofício 002/2025 (ID 496410167) e comprovante de recolhimento de GRU (ID 496410170). Contudo, o erro persiste em relação ao Precatório principal devido à segurada. O valor correto e homologado para o crédito principal, nos termos da planilha de ID 414168831, é de R$ 192.760,35 (valor atualizado até 10/2023). Eventual atualização posterior deve incidir apenas a partir de novembro de 2023 até o depósito. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS aos IDs 494021038 e 534556884 para reconhecer o erro material na data-base dos ofícios requisitórios e, por conseguinte, o excesso no depósito realizado. Em homenagem aos princípios da celeridade e da proteção ao idoso, considerando o caráter alimentar da verba e o tempo de tramitação do feito, não se justifica a retenção total do valor. Assim, passo a sanar a irregularidade da seguinte forma: AUTORIZO o levantamento parcial pela exequente MARIA JOSE COUTO DA COSTA do valor incontroverso e homologado de R$ 192.760,35 (cento e noventa e dois mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pro rata die a partir de novembro de 2023 até a data do depósito, a ser apurada pela gerência bancária. 1. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente, com autorização para levantamento pela sua procuradora KAMILLA BARROS TEIXEIRA (OAB/BA 48.868), restrito ao valor mencionado no item anterior. 2. ORDENO que o saldo que sobejar na conta judicial nº 2200132648388, após o levantamento autorizado no item "1", permaneça BLOQUEADO e vinculado a estes autos até a retificação definitiva dos cálculos. 3. DETERMINO a intimação das partes para que, partindo do valor de R$ 192.760,35 em 10/2023, apontem qual seria o valor exato devido na data do depósito do precatório (30/03/2026), visando identificar o montante preciso do excesso a ser devolvido ao Tesouro Nacional via GRU. 4. Apresentado demonstrativo, intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Proceda a Secretaria à retificação do cadastro do processo no sistema PJe para que passe a constar o marcador de PRIORIDADE - IDOSO. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuído/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos, salientando que deverá instruí-la com as peças essenciais, bem como a decisão que lhe concedeu a gratuidade, se for a hipótese. Caravelas/BA, data da assinatura eletrônica. Daniel Macedo Costa Juiz de Direito A3

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Jose Couto Da Costa Advogado: Kamilla Barros Teixeira (OAB:BA48868) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000258-44.2016.8.05.0050 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS AUTOR: MARIA JOSE COUTO DA COSTA Advogado(s): Kamilla Barros Teixeira dos Santos registrado(a) civilmente como KAMILLA BARROS TEIXEIRA (OAB:BA48868) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS DECISÃO 8000258-44.2016.8.05.0050 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caravelas Trata-se de petição apresentada por MARIA JOSE COUTO DA COSTA requerendo o sequestro de verbas públicas em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em razão do não cumprimento de decisão judicial que determinou o pagamento de RPV referente a honorários sucumbenciais. Verifica-se que o INSS, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da RPV, demonstrando inequívoca recalcitrância no cumprimento da ordem judicial. O art. 139, IV do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas e determino o bloqueio, via SISBAJUD, do valor constante no ofício requisitório de id. 439653846; Após a efetivação do bloqueio, DETERMINO a transferência do montante para conta judicial no BRBjus; Com a confirmação da transferência, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para transferência dos valores via PIX para a conta de titularidade de Kamilla Barros Teixeira, CPF: 057.627.225-62, Caixa Econômica Federal; INTIME-SE pessoalmente o(a) Presidente do INSS para ciência desta decisão; Cumpra-se com urgência. Força da mandado. Caravelas/BA, datado eletronicamente. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

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Acolhimento

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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