Execução de Título Extrajudicial 0541945-96.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0541945-96.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MUNDO PLAZA EXECUTADO: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0541945-96.2017.8.05.0001 Assunto: [Pagamento, Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos, etc. CONDOMINIO MUNDO PLAZA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A., devidamente qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. Compulsando os fólios, verifica-se que a Executada noticiou o pagamento voluntário do débito (ID. 500077997). Devidamente intimada para se manifestar sobre a quitação, a parte exequente manteve-se inerte, o que faz presumir a satisfação da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A Execução tem por objetivo precípuo a satisfação do crédito. Uma vez noticiado o pagamento integral e oportunizado o contraditório, o silêncio da parte credora importa em aceitação tácita do valor depositado, operando-se a preclusão. Nesse sentido, a inércia da Exequente faz presumir a satisfação da obrigação, não restando outra alternativa senão a Extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, conforme preceitua o Digesto Procedimental. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, POR SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais pela Executada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular LAS150126

Expedida/Certificada

17/01/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MUNDO PLAZA EXECUTADO: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0541945-96.2017.8.05.0001 Assunto: [Pagamento, Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos, etc. Tendo em vista que fora informado o pagamento voluntário por parte da Executada, em ID. 500077997/Doc. 65, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) duas, se manifeste sobre a referida quitação, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular IFS120525

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MUNDO PLAZA EXECUTADO: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0541945-96.2017.8.05.0001 Assunto: [Pagamento, Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos, etc. Tendo em vista que fora informado o pagamento voluntário por parte da Executada, em ID. 500077997/Doc. 65, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) duas, se manifeste sobre a referida quitação, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular IFS120525

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 00:00

Mero expediente

14/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Mundo Plaza Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Advogado: Antonio Roberto Valenca Bove (OAB:BA21164) Executado: Odebrecht Realizacoes Imobiliarias E Participacoes S.a. Advogado: Cynthia Maria Tavares Falcao (OAB:BA12589) Advogado: Ademir Sacramento Macedo (OAB:BA29408) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0541945-96.2017.8.05.0001 Assunto: [Pagamento, Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: CONDOMINIO MUNDO PLAZA EXECUTADO: ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0541945-96.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. CONDOMÍNIO MUNDO PLAZA ingressou com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de ODEBRECHET REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES, todos devidamente qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Preambular. Despacho de ID. 244090547/Doc. 14, ordenando a Intimação do Executado para pagamento no prazo de 03 (três) dias ou oferecimento de Embargos à Execução, no mesmo interregno prazal. Mandado de Citação expedido em 23.08.2017 ID. 244090666/Doc. 160, sendo adunada Certidão do Oficial de Justiça, em 17.10.2017 (ID. 244090675/Doc. 17). Por Petição de 17.11.2017, o Executado noticiara que estaria renunciando ao prazo dos Embargos à Execução, bem assim, que já teria emitido as guias de depósito para pagamento integral do débito e que estaria adunando respectivos comprovantes até 20.11.2017. Mediante Petitório de 19.11.2017 (ID. 144091055/Doc. 30), o Acionado asseverara ter efetuado o pagamento do débito, com consequente satisfação da Execução, pugnando por sua extinção. Em seguimento, o Exequente peticionara, em 11.07.2018, requerendo a expedição de Alvará do montante consignado, ressaltando existir saldo remanescente de R$435,58 (quatrocentos trinta cinco reais, cinquenta oito centavos), salientando que, em razão do depósito não ter sido efetuado no prazo de 03 (três) dias, não houvera redução nos referidos honorários. Ato Ordinatório intimando a Executada para se pronunciar, em 10.07.2019 (ID. 244091280/Doc. 35). Através de Petitório de ID. 244091294/Doc. 37, de 01.08.2019, a Executada se manifestara afirmando que foram pagas a obrigação, além de custas processuais e honorários advocatícios, não havendo valor remanescente. Novamente intimado no Despacho de 25.06.2020 (ID. 244091308/Doc. 38), o Exequente reiterara a expedição de Alvará para levantamento do montante incontroverso, em 16.07.2020 (ID. 244091468/Doc. 40) e 18.02.2022 (ID. 244091477/Doc. 41. Peticionamento do Acionante de 10.10.2022 e de 10.08.2023 requerendo o prosseguimento do feito (ID. 256331922/Doc. 46 e ID. 405332924/Doc. 47). Manifestação do Executado de 03.10.2023 (ID. 412957954/Doc. 51) salientando que concernentemente ao suposto saldo de R$1.008,72 (hum mil, setenta dois reais) se trataria de correção pela própria mora do Exequente em solicitar o levantamento dos valores, que já estariam depositados e estão corrigidos. Novel Petição do Exequente pugnando pela liberação do valor incontroverso, em 16.10.2024 (ID. 469378488/Doc. 54). É o conciso Relatório, no fundamental. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando o caderno procedimental, constata-se que após a Decisão ordenando a Citação do Acionado paga pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, o Executado procedera com o Depósito Judicial no importe de R$8.701.03 (oito mil, setecentos um reais, três centavos), concernente à obrigação executada (R$7.546,91 - sete mil, quinhentos quarenta seis reais), honorários advocatícios de 10% (dez por cento), correspondente à R$754,69 (setecentos cinquenta quatro reais, sessenta nove centavos), e pagamento de custas processuais de R$399,43 (trezentos noventa nove reais, quarenta três centavos), alegando suposta quitação da obrigação, tendo o Exequente afirmado a existência de saldo residual de R$433,58 (quatrocentos trinta três reais, cinquenta oito centavos). Entretanto, observa-se que razão assiste ao Exequente, pois o Executado não efetuara o depósito na integralidade, concernentemente à custas processuais, correspondente à R$835,21 (oitocentos trinta cinco reais, vinte um centavos), tendo pago somente aquela de forma parcial, no importe de R$399,43 (trezentos noventa nove reais, quarenta três centavos). Por conseguinte em homenagem aos princípios processuais da efetividade, celeridade e razoabilidade da duração do procedimento, DETERMINO, após a publicação da presente Decisão, a liberação do numerário incontroverso consignado em Conta Judicial, no quantum de R$8.701,03 (oito mil, setecentos um reais, três centavos), com os acréscimos legais, bem assim, ORDENO seja intimado o Executado para proceder o pagamento do importe de R$435,78 (quatrocentos trinta cinco reais, setenta cinco centavos), referentemente ao saldo remanescente das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o Alvará para levantamento dos valores incontroversos, após a publicação, com seus acréscimos legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular CM171224

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Mundo Plaza Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Advogado: Antonio Roberto Valenca Bove (OAB:BA21164) Executado: Odebrecht Realizacoes Imobiliarias E Participacoes S.a. Advogado: Cynthia Maria Tavares Falcao (OAB:BA12589) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0541945-96.2017.8.05.0001 Assunto: [Pagamento, Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: CONDOMINIO MUNDO PLAZA EXECUTADO: ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0541945-96.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. CONDOMÍNIO MUNDO PLAZA ingressou com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de ODEBRECHET REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES, todos devidamente qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Preambular. Despacho de ID. 244090547/Doc. 14, ordenando a Intimação do Executado para pagamento no prazo de 03 (três) dias ou oferecimento de Embargos à Execução, no mesmo interregno prazal. Mandado de Citação expedido em 23.08.2017 ID. 244090666/Doc. 160, sendo adunada Certidão do Oficial de Justiça, em 17.10.2017 (ID. 244090675/Doc. 17). Por Petição de 17.11.2017, o Executado noticiara que estaria renunciando ao prazo dos Embargos à Execução, bem assim, que já teria emitido as guias de depósito para pagamento integral do débito e que estaria adunando respectivos comprovantes até 20.11.2017. Mediante Petitório de 19.11.2017 (ID. 144091055/Doc. 30), o Acionado asseverara ter efetuado o pagamento do débito, com consequente satisfação da Execução, pugnando por sua extinção. Em seguimento, o Exequente peticionara, em 11.07.2018, requerendo a expedição de Alvará do montante consignado, ressaltando existir saldo remanescente de R$435,58 (quatrocentos trinta cinco reais, cinquenta oito centavos), salientando que, em razão do depósito não ter sido efetuado no prazo de 03 (três) dias, não houvera redução nos referidos honorários. Ato Ordinatório intimando a Executada para se pronunciar, em 10.07.2019 (ID. 244091280/Doc. 35). Através de Petitório de ID. 244091294/Doc. 37, de 01.08.2019, a Executada se manifestara afirmando que foram pagas a obrigação, além de custas processuais e honorários advocatícios, não havendo valor remanescente. Novamente intimado no Despacho de 25.06.2020 (ID. 244091308/Doc. 38), o Exequente reiterara a expedição de Alvará para levantamento do montante incontroverso, em 16.07.2020 (ID. 244091468/Doc. 40) e 18.02.2022 (ID. 244091477/Doc. 41. Peticionamento do Acionante de 10.10.2022 e de 10.08.2023 requerendo o prosseguimento do feito (ID. 256331922/Doc. 46 e ID. 405332924/Doc. 47). Manifestação do Executado de 03.10.2023 (ID. 412957954/Doc. 51) salientando que concernentemente ao suposto saldo de R$1.008,72 (hum mil, setenta dois reais) se trataria de correção pela própria mora do Exequente em solicitar o levantamento dos valores, que já estariam depositados e estão corrigidos. Novel Petição do Exequente pugnando pela liberação do valor incontroverso, em 16.10.2024 (ID. 469378488/Doc. 54). É o conciso Relatório, no fundamental. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando o caderno procedimental, constata-se que após a Decisão ordenando a Citação do Acionado paga pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, o Executado procedera com o Depósito Judicial no importe de R$8.701.03 (oito mil, setecentos um reais, três centavos), concernente à obrigação executada (R$7.546,91 - sete mil, quinhentos quarenta seis reais), honorários advocatícios de 10% (dez por cento), correspondente à R$754,69 (setecentos cinquenta quatro reais, sessenta nove centavos), e pagamento de custas processuais de R$399,43 (trezentos noventa nove reais, quarenta três centavos), alegando suposta quitação da obrigação, tendo o Exequente afirmado a existência de saldo residual de R$433,58 (quatrocentos trinta três reais, cinquenta oito centavos). Entretanto, observa-se que razão assiste ao Exequente, pois o Executado não efetuara o depósito na integralidade, concernentemente à custas processuais, correspondente à R$835,21 (oitocentos trinta cinco reais, vinte um centavos), tendo pago somente aquela de forma parcial, no importe de R$399,43 (trezentos noventa nove reais, quarenta três centavos). Por conseguinte em homenagem aos princípios processuais da efetividade, celeridade e razoabilidade da duração do procedimento, DETERMINO, após a publicação da presente Decisão, a liberação do numerário incontroverso consignado em Conta Judicial, no quantum de R$8.701,03 (oito mil, setecentos um reais, três centavos), com os acréscimos legais, bem assim, ORDENO seja intimado o Executado para proceder o pagamento do importe de R$435,78 (quatrocentos trinta cinco reais, setenta cinco centavos), referentemente ao saldo remanescente das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o Alvará para levantamento dos valores incontroversos, após a publicação, com seus acréscimos legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular CM171224

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)