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AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais São Sebastião do Passé

Partes do Processo

AIDIL ANTONIA SILVA SOUZA

CPF

Autor

USF PERICLES RODRIGUES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUN DE SAO SEBASTIAO DO PASSE

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ELISEU SILVA SANTOS em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISEU SILVA SANTOS em 30/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELISEU SILVA SANTOS em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELISEU SILVA SANTOS em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELISEU SILVA SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(48)