Interdição/Curatela 8000440-65.2024.8.05.0077 - TJBA

Interdição/Curatela 8000440-65.2024.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 00:00

Definitivo

28/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000440-65.2024.8.05.0077. REQUERENTE: NATALIE APARECIDA SENA SANTOS REQUERIDO: ALESSANDRO SENA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 - e-mail: [email protected] ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR da pessoa interditada ALESSANDRO SENA SANTOS, ajuizada por NATALIE APARECIDA SENA SANTOS, ambos qualificados nos autos. A autora aduziu, em síntese, que seu irmão foi interditado nos autos tombados sob o nº 2890620-9.2009.8.05.0003, sendo nomeado curador o genitor, ANTONIO DOS SANTOS, que, entretanto, faleceu. Informou que, desde então, assumiu os cuidados do interditado. Requereu gratuidade de justiça, sua nomeação como curadora provisória e, ao final, a conversão em definitiva. Juntou documentos. Decisão concessiva da gratuidade de justiça, bem como da curatela provisória (ID 435885275). O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação do interditado (ID 444651177). Laudo pericial (ID 459718756). Parecer ministerial pela procedência dos pedidos (ID 460065960). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, não vejo óbice ao deferimento do pedido de substituição de curador. Pela documentação colacionada, verifica-se que a interdição de ALESSANDRO SENA SANTOS foi decretada por sentença proferida em 2011, na qual seu genitor, o sr. ANTONIO DOS SANTOS, foi nomeado curador. Ocorre que, conforme certidão de óbito (ID 435851444, pg. 24), o curador faleceu em 24 de janeiro de 2020 e, desde então, a autora tem sido a responsável pelos cuidados do interditado. Verifico que, com a exordial, foi juntado termo de anuência da genitora do curatelado, concordando com a nomeação da autora como curadora. Além disso, não foi detectado qualquer fato que a desabone para o exercício da curatela do seu irmão. Por fim, o Oficial de Justiça certificou que o interdito reside com a requerente "em uma casa ampla e bem conservada" e "apresenta boa aparência quanto aos cuidados pessoais". Diante desse panorama e do parecer favorável do MP, de rigor o acolhimento dos pleitos autorais. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para DECRETAR a alteração da curatela de ALESSANDRO SENA SANTOS, nomeando como curadora definitiva NATALIE APARECIDA SENA SANTOS, que deverá prestar compromisso definitivo de bem e fielmente exercer o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios (art. 759 do CPC). Em cumprimento ao art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente sentença no CRC competente, publicando-a no sítio do TJBA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e a informação que a curatela é ilimitada para todos os atos da vida civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente (servindo esta sentença como mandado) e arquivem-se os autos oportunamente, com baixa definitiva no PJE. Sem custas e verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao requerido, bem como a ausência de resistência. Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. P. R. I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000440-65.2024.8.05.0077. Requerente: Natalie Aparecida Sena Santos Requerido: Alessandro Sena Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000440-65.2024.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: NATALIE APARECIDA SENA SANTOS REQUERIDO: ALESSANDRO SENA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000440-65.2024.8.05.0077 Interdição/curatela Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR da pessoa interditada ALESSANDRO SENA SANTOS, ajuizada por NATALIE APARECIDA SENA SANTOS, ambos qualificados nos autos. A autora aduziu, em síntese, que seu irmão foi interditado nos autos tombados sob o nº 2890620-9.2009.8.05.0003, sendo nomeado curador o genitor, ANTONIO DOS SANTOS, que, entretanto, faleceu. Informou que, desde então, assumiu os cuidados do interditado. Requereu gratuidade de justiça, sua nomeação como curadora provisória e, ao final, a conversão em definitiva. Juntou documentos. Decisão concessiva da gratuidade de justiça, bem como da curatela provisória (ID 435885275). O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação do interditado (ID 444651177). Laudo pericial (ID 459718756). Parecer ministerial pela procedência dos pedidos (ID 460065960). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, não vejo óbice ao deferimento do pedido de substituição de curador. Pela documentação colacionada, verifica-se que a interdição de ALESSANDRO SENA SANTOS foi decretada por sentença proferida em 2011, na qual seu genitor, o sr. ANTONIO DOS SANTOS, foi nomeado curador. Ocorre que, conforme certidão de óbito (ID 435851444, pg. 24), o curador faleceu em 24 de janeiro de 2020 e, desde então, a autora tem sido a responsável pelos cuidados do interditado. Verifico que, com a exordial, foi juntado termo de anuência da genitora do curatelado, concordando com a nomeação da autora como curadora. Além disso, não foi detectado qualquer fato que a desabone para o exercício da curatela do seu irmão. Por fim, o Oficial de Justiça certificou que o interdito reside com a requerente "em uma casa ampla e bem conservada" e "apresenta boa aparência quanto aos cuidados pessoais". Diante desse panorama e do parecer favorável do MP, de rigor o acolhimento dos pleitos autorais. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para DECRETAR a alteração da curatela de ALESSANDRO SENA SANTOS, nomeando como curadora definitiva NATALIE APARECIDA SENA SANTOS, que deverá prestar compromisso definitivo de bem e fielmente exercer o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios (art. 759 do CPC). Em cumprimento ao art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente sentença no CRC competente, publicando-a no sítio do TJBA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e a informação que a curatela é ilimitada para todos os atos da vida civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente (servindo esta sentença como mandado) e arquivem-se os autos oportunamente, com baixa definitiva no PJE. Sem custas e verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao requerido, bem como a ausência de resistência. Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. P. R. I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000440-65.2024.8.05.0077. REQUERENTE: NATALIE APARECIDA SENA SANTOS REQUERIDO: ALESSANDRO SENA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 - e-mail: [email protected] ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR da pessoa interditada ALESSANDRO SENA SANTOS, ajuizada por NATALIE APARECIDA SENA SANTOS, ambos qualificados nos autos. A autora aduziu, em síntese, que seu irmão foi interditado nos autos tombados sob o nº 2890620-9.2009.8.05.0003, sendo nomeado curador o genitor, ANTONIO DOS SANTOS, que, entretanto, faleceu. Informou que, desde então, assumiu os cuidados do interditado. Requereu gratuidade de justiça, sua nomeação como curadora provisória e, ao final, a conversão em definitiva. Juntou documentos. Decisão concessiva da gratuidade de justiça, bem como da curatela provisória (ID 435885275). O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação do interditado (ID 444651177). Laudo pericial (ID 459718756). Parecer ministerial pela procedência dos pedidos (ID 460065960). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, não vejo óbice ao deferimento do pedido de substituição de curador. Pela documentação colacionada, verifica-se que a interdição de ALESSANDRO SENA SANTOS foi decretada por sentença proferida em 2011, na qual seu genitor, o sr. ANTONIO DOS SANTOS, foi nomeado curador. Ocorre que, conforme certidão de óbito (ID 435851444, pg. 24), o curador faleceu em 24 de janeiro de 2020 e, desde então, a autora tem sido a responsável pelos cuidados do interditado. Verifico que, com a exordial, foi juntado termo de anuência da genitora do curatelado, concordando com a nomeação da autora como curadora. Além disso, não foi detectado qualquer fato que a desabone para o exercício da curatela do seu irmão. Por fim, o Oficial de Justiça certificou que o interdito reside com a requerente "em uma casa ampla e bem conservada" e "apresenta boa aparência quanto aos cuidados pessoais". Diante desse panorama e do parecer favorável do MP, de rigor o acolhimento dos pleitos autorais. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para DECRETAR a alteração da curatela de ALESSANDRO SENA SANTOS, nomeando como curadora definitiva NATALIE APARECIDA SENA SANTOS, que deverá prestar compromisso definitivo de bem e fielmente exercer o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios (art. 759 do CPC). Em cumprimento ao art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente sentença no CRC competente, publicando-a no sítio do TJBA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e a informação que a curatela é ilimitada para todos os atos da vida civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente (servindo esta sentença como mandado) e arquivem-se os autos oportunamente, com baixa definitiva no PJE. Sem custas e verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao requerido, bem como a ausência de resistência. Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. P. R. I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000440-65.2024.8.05.0077. Requerente: Natalie Aparecida Sena Santos Requerido: Alessandro Sena Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000440-65.2024.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: NATALIE APARECIDA SENA SANTOS REQUERIDO: ALESSANDRO SENA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000440-65.2024.8.05.0077 Interdição/curatela Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR da pessoa interditada ALESSANDRO SENA SANTOS, ajuizada por NATALIE APARECIDA SENA SANTOS, ambos qualificados nos autos. A autora aduziu, em síntese, que seu irmão foi interditado nos autos tombados sob o nº 2890620-9.2009.8.05.0003, sendo nomeado curador o genitor, ANTONIO DOS SANTOS, que, entretanto, faleceu. Informou que, desde então, assumiu os cuidados do interditado. Requereu gratuidade de justiça, sua nomeação como curadora provisória e, ao final, a conversão em definitiva. Juntou documentos. Decisão concessiva da gratuidade de justiça, bem como da curatela provisória (ID 435885275). O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação do interditado (ID 444651177). Laudo pericial (ID 459718756). Parecer ministerial pela procedência dos pedidos (ID 460065960). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, não vejo óbice ao deferimento do pedido de substituição de curador. Pela documentação colacionada, verifica-se que a interdição de ALESSANDRO SENA SANTOS foi decretada por sentença proferida em 2011, na qual seu genitor, o sr. ANTONIO DOS SANTOS, foi nomeado curador. Ocorre que, conforme certidão de óbito (ID 435851444, pg. 24), o curador faleceu em 24 de janeiro de 2020 e, desde então, a autora tem sido a responsável pelos cuidados do interditado. Verifico que, com a exordial, foi juntado termo de anuência da genitora do curatelado, concordando com a nomeação da autora como curadora. Além disso, não foi detectado qualquer fato que a desabone para o exercício da curatela do seu irmão. Por fim, o Oficial de Justiça certificou que o interdito reside com a requerente "em uma casa ampla e bem conservada" e "apresenta boa aparência quanto aos cuidados pessoais". Diante desse panorama e do parecer favorável do MP, de rigor o acolhimento dos pleitos autorais. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para DECRETAR a alteração da curatela de ALESSANDRO SENA SANTOS, nomeando como curadora definitiva NATALIE APARECIDA SENA SANTOS, que deverá prestar compromisso definitivo de bem e fielmente exercer o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios (art. 759 do CPC). Em cumprimento ao art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente sentença no CRC competente, publicando-a no sítio do TJBA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e a informação que a curatela é ilimitada para todos os atos da vida civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente (servindo esta sentença como mandado) e arquivem-se os autos oportunamente, com baixa definitiva no PJE. Sem custas e verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao requerido, bem como a ausência de resistência. Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. P. R. I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

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Definitivo

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