Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000452-33.2019.8.05.0246 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000452-33.2019.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogado(s): WANDERSON CARLOS DE JESUS (OAB:DF56886) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DOURADA e outros Advogado(s): GREGORIO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA40458), ADEILSON DA SILVA ARAUJO registrado(a) civilmente como ADEILSON DA SILVA ARAUJO (OAB:BA50440) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000452-33.2019.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Vistos, etc. Cumpra-se a decisão de ID. 518828446. Atribuo ao presente ato força de mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serra Dourada/BA, data da assinatura eletrônica. José Mendes Lima Aguiar Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogado(s): WANDERSON CARLOS DE JESUS (OAB:DF56886) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DOURADA e outros Advogado(s): GREGORIO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA40458), ADEILSON DA SILVA ARAUJO (OAB:BA50440) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000452-33.2019.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por MANOEL PEREIRA DA SILVA em face da CAPAS PREV - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SERRA DOURADA, objetivando a satisfação do título executivo judicial transitado em julgado, que concedeu ao exequente o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento dos proventos retroativos desde a data da impetração do Mandado de Segurança originário. Iniciada a execução, o exequente pleiteou a implementação do benefício e o pagamento do montante de R$ 62.520,19 (Num. 187705328), atualizado posteriormente para R$ 76.203,32 (Num. 278577295). A autarquia executada, embora devidamente intimada para impugnar a execução nos termos do art. 535 do CPC, apresentou a petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (Num. 336239908), na qual se insurge contra a cobrança dos valores retroativos. Alega, em suma, que tal pagamento configuraria enriquecimento ilícito e violaria a vedação constitucional de acumulação de proventos com remuneração de cargo público (art. 37, §10, CF), uma vez que o servidor permaneceu em atividade e percebeu seus vencimentos durante o período em questão. Intimado a se manifestar, o exequente (Num. 498192349) defendeu a legalidade da cobrança, sustentando que a matéria está acobertada pela preclusão e pela coisa julgada, e que os valores possuem natureza indenizatória. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia apresentada pela executada cinge-se à possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento dos proventos retroativos, ao argumento de que o exequente continuou a receber remuneração por seu trabalho na ativa. A tese, contudo, não merece prosperar, por manifesta ofensa à coisa julgada material, instituto basilar do ordenamento jurídico pátrio, protegido com o status de garantia fundamental no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e disciplinado no art. 502 do Código de Processo Civil. O título executivo judicial que ampara a presente execução é a sentença proferida no Mandado de Segurança, integralmente confirmada em sede de Remessa Necessária pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, cujo trânsito em julgado foi certificado em 24 de março de 2022 (Num. 187588779). Referido título é inequívoco ao condenar a parte impetrada, ora executada, a "efetuar o pagamento dos proventos vencidos, desde a impetração do presente Mandado de Segurança". Esta condenação, que constitui o mérito da decisão, tornou-se imutável e indiscutível, não sendo lícito à parte, e muito menos a este juízo, revisitá-la em fase de cumprimento de sentença. A argumentação da executada, no sentido de que o pagamento dos retroativos configuraria cumulação indevida de proventos e vencimentos, representa tese de defesa que deveria ter sido arguida e decidida na fase de conhecimento. Ao não se insurgir contra este capítulo da sentença por meio do recurso cabível, operou-se a preclusão, consolidando-se a coisa julgada sobre a matéria. A situação não se amolda a nenhuma das hipóteses de inexigibilidade da obrigação que autorizariam a desconstituição do título em sede de impugnação, previstas no art. 535 do CPC. A vedação constitucional à acumulação não é matéria de ordem pública capaz de sobrepujar a autoridade da coisa julgada neste contexto específico, sobretudo porque a jurisprudência reconhece o direito do servidor a receber valores retroativos quando a Administração opõe resistência indevida à sua aposentadoria, tratando a verba como compensação pelo serviço prestado para além do tempo devido. Destarte, a petição de "Chamamento do Feito à Ordem" deve ser integralmente rejeitada, e a execução deve prosseguir nos exatos termos do título executivo. Verifico que a executada, embora intimada, não apresentou impugnação aos cálculos colacionados pelo exequente na petição de ID 278577295, que atualizou o débito para R$ 76.203,32 (setenta e seis mil, duzentos e três reais e trinta e dois centavos). Na ausência de impugnação específica e fundamentada, presumem-se corretos os valores apresentados pelo credor, razão pela qual os homologo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO a manifestação da executada (Num. 336239908), por manifesta ofensa à coisa julgada, e determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. DETERMINO que a executada, CAPAS PREV - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SERRA DOURADA, cumpra a obrigação de fazer, consistente na imediata implementação do benefício de aposentadoria do exequente, caso ainda não o tenha feito, MANOEL PEREIRA DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na petição de ID 278577295, fixando o montante devido a título de obrigação de pagar em R$ 76.203,32 (setenta e seis mil, duzentos e três reais e trinta e dois centavos). 4. Considerando o valor homologado e a natureza jurídica da executada, preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE o competente PRECATÓRIO, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC e do art. 100 da Constituição Federal, a ser encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para inclusão no orçamento da entidade devedora. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada - BA, datado e assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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