Interdito Proibitório 8000643-32.2019.8.05.0229 - TJBA

Interdito Proibitório 8000643-32.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE CARLOS DE ANDRADE LEMOS Advogado(s): DANIELE DE ANDRADE SANTOS (OAB:BA53718-A) APELADO: ROBERTO BATISTA SANTOS Advogado(s): MATHEUS COSTA PITHON (OAB:BA71462-A) DESPACHO Intime(m)-se o(s) Recorrente(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se acerca das preliminares suscitadas em sede de contrarrazões no ID. 105686863, sob pena de preclusão. Após, retornem conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, documento datado e assinado de forma eletrônica. Desembargador EDUARDO CARICCHIO RELATOR (15) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000643-32.2019.8.05.0229 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

15/04/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS DE ANDRADE LEMOS REU: EDILEIDE DE MELO, ROBERTO BATISTA SANTOS, RECONCAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DESPACHO Processo nº: 8000643-32.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Intime-se a parte ré, ora apelada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID n. 530543498, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo supramencionado, não havendo questões suscitadas em contrarrazões contra decisão interlocutória (art. 1.009, §1º) nem apelação adesiva (art. 997, §1º), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 18 de março de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS DE ANDRADE LEMOS REU: EDILEIDE DE MELO, ROBERTO BATISTA SANTOS, RECONCAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DESPACHO Processo nº: 8000643-32.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Intime-se a parte ré, ora apelada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID n. 530543498, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo supramencionado, não havendo questões suscitadas em contrarrazões contra decisão interlocutória (art. 1.009, §1º) nem apelação adesiva (art. 997, §1º), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 18 de março de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS DE ANDRADE LEMOS REU: EDILEIDE DE MELO, ROBERTO BATISTA SANTOS, RECONCAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DESPACHO Processo nº: 8000643-32.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Intime-se a parte ré, ora apelada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID n. 530543498, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo supramencionado, não havendo questões suscitadas em contrarrazões contra decisão interlocutória (art. 1.009, §1º) nem apelação adesiva (art. 997, §1º), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 18 de março de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS DE ANDRADE LEMOS REU: EDILEIDE DE MELO, ROBERTO BATISTA SANTOS, RECONCAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DESPACHO Processo nº: 8000643-32.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Intime-se a parte ré, ora apelada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID n. 530543498, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo supramencionado, não havendo questões suscitadas em contrarrazões contra decisão interlocutória (art. 1.009, §1º) nem apelação adesiva (art. 997, §1º), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 18 de março de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:00

Petição (Apelação)

13/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DE ANDRADE LEMOS REU: EDILEIDE DE MELO, ROBERTO BATISTA SANTOS, RECONCAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME I RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8000643-32.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por JOSÉ CARLOS DE ANDRADE LEMOS, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de EDILEIDE DE MELO e ROBERTO BATISTA SANTOS, também qualificados. O Autor narrou, em síntese, ter adquirido um imóvel da primeira Ré, Edileide de Melo, em setembro de 2016, mediante contrato de compra e venda. Aduziu que, posteriormente, a mesma Ré teria efetuado a venda do bem ao segundo Réu, Roberto Batista Santos, em transação posterior, o que gerou ameaça de turbação ou esbulho, manifestada por declarações em tom de ameaça do segundo Réu, consoante a exordial. Diante do justo receio, requereu a tutela jurisdicional inibitória, visando a expedição de mandado proibitório e, ao final, a confirmação definitiva da ordem, com a procedência da demanda em seu favor. A petição inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes, atribuindo-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Por decisão interlocutória (ID 26369267), foi indeferido o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que os requisitos legais, notadamente a comprovação da posse mansa e pacífica e a ameaça concreta de turbação ou esbulho, não estavam suficientemente demonstrados pelos documentos acostados. Os Réus foram citados para a audiência de conciliação. A Ré EDILEIDE DE MELO, embora devidamente citada por Oficial de Justiça (ID 30380677), não compareceu à audiência e não apresentou contestação, tornando-se revel. O Réu ROBERTO BATISTA SANTOS compareceu à audiência e apresentou contestação (ID 33677904), arguindo preliminarmente o chamamento ao processo da empresa Recôncavo Empreendimentos Imobiliários Ltda. No mérito, alegou ser adquirente de boa-fé, comprovando que seu título derivou de ato da mesma vendedora e questionando a efetiva posse fática do Autor. A empresa Recôncavo Empreendimentos Imobiliários Ltda., após ser citada na condição de chamada ao processo, apresentou manifestação (ID 181206682), arguindo sua ilegitimidade passiva, tese que foi acolhida pelo Juízo em sede de audiência de instrução e julgamento, excluindo-a da lide (ID 509494713). O Autor apresentou réplica à contestação de Roberto Batista Santos (ID 45102153), reforçando a validade e a anterioridade de seu título aquisitivo em relação ao do Réu. Em audiência de instrução e julgamento (ID 509494713), foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pelo Autor. Após a fase instrutória, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais por memoriais. O Réu ROBERTO BATISTA SANTOS apresentou suas alegações finais (ID 515837610), reafirmando que o Autor falhou em comprovar os requisitos da ação possessória, especialmente o exercício de posse, e pugnando pela total improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos para Sentença. II FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do Autor está embasada na garantia legal conferida ao possuidor de ser segurado da violência iminente, mediante a expedição de mandado proibitório, a teor do que dispõem os artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil. A Ação de Interdito Proibitório possui nítida natureza preventiva, objetivando evitar a consumação de uma turbação ou esbulho iminente. Conforme estabelece a legislação processual civil, o possuidor, direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado em sua posse poderá requerer ao juiz que o segure da ameaça. Para que se configure o direito à tutela possessória, a despeito da modalidade adotada, torna-se indispensável a comprovação dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, que são a prova da posse do Autor e a ameaça de turbação ou esbulho por parte do Réu. Tais requisitos são cumulativos e recaem sobre o Autor o ônus de prová-los, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que as ações possessórias, por natureza, protegem o ius possessionis, ou seja, o poder de fato exercido sobre a coisa, sendo irrelevante, em regra, a discussão sobre o domínio ou propriedade (ius possidendi), conforme preceitua o artigo 1.210, § 2º, do Código Civil. Nesses termos, não basta ao Autor apresentar um título de aquisição, como o contrato de compra e venda, para se considerar provada a sua posse jurídica, sendo imperiosa a demonstração de que exercia, de forma fática, os direitos inerentes à propriedade, como o uso e o gozo do bem, conforme os termos do artigo 1.196 do Código Civil. No caso em apreço, a análise do conjunto probatório revela que a pretensão autoral não se sustenta. O cerne da controvérsia é a posse, e os fatos alegados limitam-se à apresentação de um título contratual anterior (datado de 2016), em oposição a um título posterior do Réu (datado de 2017), oriundos da mesma vendedora, a Ré EDILEIDE DE MELO. Constata-se que, ao longo da instrução processual, o Autor não produziu prova suficiente para demonstrar que, de fato, exerceu a posse sobre o imóvel desde a data do seu contrato. Não há nos autos elementos que comprovem que o Autor realizava a vigilância, o cercamento, a limpeza ou qualquer edificação que exteriorizasse o seu poder fático sobre o lote, pressuposto fundamental para pleitear a proteção possessória. O depoimento da testemunha ouvida em audiência, conforme registrado no termo (ID 509494713), não foi capaz de corroborar o efetivo exercício da posse pelo Requerente. A ausência de comprovação do exercício da posse transforma a lide, em essência, em uma disputa de domínio ou propriedade, a ser resolvida em via adequada, ou seja, uma ação petitória, e não pelas vias interditas. Se o Autor jamais deteve a posse fática (o ius possessionis), não há posse a ser protegida contra a alegada ameaça de turbação ou esbulho. A simples existência de um título aquisitivo, por si só, não é suficiente para a procedência da presente demanda possessória. No que tange à revelia da corré EDILEIDE DE MELO, cumpre destacar o que foi certificado (ID 433304754). Contudo, a presunção de veracidade decorrente do artigo 344 do Código de Processo Civil não se aplica, dada a contestação tempestiva do corréu ROBERTO BATISTA SANTOS, conforme dispõe o artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal. Ademais, como mencionado, a presunção de veracidade não tem o condão de afastar o ônus do Autor de provar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo em se tratando de matéria de direito possessório, que exige a prova da posse fática, algo que não ocorreu no desfecho probatório. A exclusão da empresa Recôncavo Empreendimentos Imobiliários Ltda. do polo passivo, em face da acolhida da preliminar de ilegitimidade passiva, conforme decidido na Audiência de Instrução e Julgamento (ID 509494713), apenas concentra a análise da causa principal, não alterando a conclusão sobre a insuficiência probatória do Autor em relação à posse. Portanto, diante da manifesta ausência de provas do exercício da posse pelo Autor sobre o bem litigioso, e do fato de que a ação possessória exige prova do exercício fático, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, visto que o Autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia acerca do fato constitutivo de seu direito. III DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em observância ao princípio da causalidade e à sucumbência, condeno o Autor, JOSÉ CARLOS DE ANDRADE LEMOS, ao pagamento integral das custas processuais remanescentes. Condeno o Autor, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do Réu ROBERTO BATISTA SANTOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as providências de baixa e as cautelas de praxe. Santo Antônio de Jesus/BA, 15 de outubro de 2025. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

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