Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8016566-81.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Custeio de Assistência MédicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª V de Fazenda Publica de Camaçari 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Desa Maria de Lourdes Pinho Medauar

Partes do Processo

JOSE BENEDITO JURITI DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO SANTOS DE FREITAS

OAB/BA 33835·CPF·Representa: Autor

ADAILTON DE ALMEIDA LIMA

OAB/BA 42796·CPF·Representa: Autor

RICARDO SANTOS DE FREITAS

OAB/BA 33835·CPF·Representa: Réu

ADAILTON DE ALMEIDA LIMA

OAB/BA 42796·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Publicação

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:00

Mero expediente

22/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 00:00

Mero expediente

21/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(84)

Publicação

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Publicação

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•05/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:00

Mero expediente

22/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 00:00

Mero expediente

21/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 00:00

Mero expediente

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Benedito Juriti De Carvalho Advogado: Ricardo Santos De Freitas (OAB:BA33835) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8016566-81.2022.8.05.0039 REQUERENTE: JOSE BENEDITO JURITI DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Custeio de Assistência Médica] 1. Manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, acerca da certidão ID 483655492. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8016566-81.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Intime-se. Camaçari (BA), 29 de janeiro de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Jose Benedito Juriti De Carvalho Advogado: Ricardo Santos De Freitas (OAB:BA33835) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8016566-81.2022.8.05.0039 AUTOR: REQUERENTE: JOSE BENEDITO JURITI DE CARVALHO RÉU: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Custeio de Assistência Médica] Diante da certidão ID. 479837248, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem em 05 (cinco) dias. Camaçari/BA, 19 de dezembro de 2024. CAROL CRISTINE VILLAR NUNES Analista Judiciária - Subescrivã PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8016566-81.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 00:00

Mero expediente

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Benedito Juriti De Carvalho Advogado: Ricardo Santos De Freitas (OAB:BA33835) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8016566-81.2022.8.05.0039 REQUERENTE: JOSE BENEDITO JURITI DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Custeio de Assistência Médica] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8016566-81.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos. 1. Obtemperando que restou depositado pela parte devedora os valores pleiteados em sede de RPV, na forma do art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação de pagamento e extinta a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se alvará para levantamento pela parte credora dos valores depositados mais acréscimos efetuados pelo banco depositário na forma requerida no ID 475394878. 2. Advirta(m)-se expressamente o(s) beneficiário(s) que tal liberação não dispensa o(s) mesmo(s) de eventual recolhimento de valores quando da declaração de ajuste anual. 3. Intime-se e cumpra-se; após, arquivem-se os autos com baixa. Camaçari (BA), 18 de dezembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Jose Benedito Juriti De Carvalho Advogado: Ricardo Santos De Freitas (OAB:BA33835) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8016566-81.2022.8.05.0039 AUTOR: REQUERENTE: JOSE BENEDITO JURITI DE CARVALHO RÉU: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Custeio de Assistência Médica] Diante da certidão ID. 479837248, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem em 05 (cinco) dias. Camaçari/BA, 19 de dezembro de 2024. CAROL CRISTINE VILLAR NUNES Analista Judiciária - Subescrivã PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8016566-81.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari

24/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 00:00

Outras Decisões

18/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Benedito Juriti De Carvalho Advogado: Ricardo Santos De Freitas (OAB:BA33835) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8016566-81.2022.8.05.0039 REQUERENTE: JOSE BENEDITO JURITI DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Custeio de Assistência Médica] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8016566-81.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos. 1. Tendo em vista a contumácia do devedor conforme certidão ID 467950456, homologo os cálculos apresentados pela parte credora (ID 453660524), determinando a respectiva expedição de requisições de pequeno valor e/ou precatórios na forma do art. 100 e seguintes da Constituição Federal, da Lei estadual n. 14.260/2020 ou da Lei municipal n. 1.788/2023, conforme o ente público devedor, bem como na forma do decreto judiciário nº 106/2023 do TJBA (com alterações do Decreto Judiciário nº 525/2023), além da Resolução 303 do CNJ. 2. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 18 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Benedito Juriti De Carvalho Advogado: Ricardo Santos De Freitas (OAB:BA33835) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8016566-81.2022.8.05.0039 REQUERENTE: JOSE BENEDITO JURITI DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Custeio de Assistência Médica] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8016566-81.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos. 1. Tendo em vista a contumácia do devedor conforme certidão ID 467950456, homologo os cálculos apresentados pela parte credora (ID 453660524), determinando a respectiva expedição de requisições de pequeno valor e/ou precatórios na forma do art. 100 e seguintes da Constituição Federal, da Lei estadual n. 14.260/2020 ou da Lei municipal n. 1.788/2023, conforme o ente público devedor, bem como na forma do decreto judiciário nº 106/2023 do TJBA (com alterações do Decreto Judiciário nº 525/2023), além da Resolução 303 do CNJ. 2. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 18 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 00:00

Expedição de precatório/rpv

19/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Benedito Juriti De Carvalho Advogado: Ricardo Santos De Freitas (OAB:BA33835) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8016566-81.2022.8.05.0039 REQUERENTE: JOSE BENEDITO JURITI DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Custeio de Assistência Médica] 1. Forte no art. 535 do C.P.C., determino a intimação do executado, na pessoa de seu representante legal, para impugnar a execução nos próprios autos no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Cumpra-se. Camaçari (BA), 8 de agosto de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8016566-81.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 00:00

Mero expediente

08/08/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/07/2024, 00:00

Publicação

16/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2023, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2023, 00:00

Mero expediente

15/02/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2022, 00:00

Decurso de Prazo

26/12/2022, 00:00

Decurso de Prazo

15/12/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2022, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

21/10/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2022, 00:00

Decurso de Prazo

14/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/09/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

03/09/2022, 00:00

Intimação

•24/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

•24/12/2024, 00:00

Intimação

•07/11/2024, 00:00

Intimação

•24/10/2024, 00:00

Intimação

•14/10/2024, 00:00