Procedimento Comum Cível 8189491-32.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8189491-32.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHELE SILVA DOS SANTOS Requerido(a) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8189491-32.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Vistos, etc... Inicialmente, intime-se a parte ré para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste sobre a petição de ID. 550922531, comprovando o cumprimento da decisão proferida por este juízo, haja vista que o efeito suspensivo foi indeferido em sede recursal (ID. 525816480). Fica, desde já, majorada a multa diária em virtude de eventual descumprimento da decisão para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar do primeiro dia após o prazo ora concedido. Ademais, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos (ID. 485429989), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Por fim, certifique o cartório acerca da comunicação oficial do Egrégio Tribunal de Justiça a respeito do agravo de instrumento interposto. Após, voltem-me conclusos. P.I. Salvador/BA, 7 de maio de 2026 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito MIRB

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHELE SILVA DOS SANTOS Requerido(a) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8189491-32.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Vistos, etc... Intimem-se as partes para que tomem ciência da juntada da decisão proferida pelo Juízo ad quem nos autos do Agravo de Instrumento. Ademais, dado o lapso temporal, intimem-se as partes para informarem acerca do eventual trânsito em julgado da referida decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. P. I. C. Salvador/BA, 20 de janeiro de 2026 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito ESO

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHELE SILVA DOS SANTOS Requerido(a) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8189491-32.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Vistos, etc... Intimem-se as partes para que tomem ciência da juntada da decisão proferida pelo Juízo ad quem nos autos do Agravo de Instrumento. Ademais, dado o lapso temporal, intimem-se as partes para informarem acerca do eventual trânsito em julgado da referida decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. P. I. C. Salvador/BA, 20 de janeiro de 2026 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito ESO

03/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Michele Silva Dos Santos Advogado: Luig Almeida Mota (OAB:RJ183486) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8189491-32.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MICHELE SILVA DOS SANTOS Requerido(a) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8189491-32.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência, objetivando compelir a empresa ré a nomeá-la e empossá-la no emprego público de Operador de Processos de Água e Esgoto nos quadros da EMBASA. Em síntese, alega que foi aprovada em 8º (oitavo) lugar da ampla concorrência no concurso público realizado pela ré em 2022 para provimento do cargo de Operador de Processos de Água e Esgoto, contudo, ao invés de nomear os aprovados, a ré firmou dezenas de contratos com empresas que forneceram funcionários terceirizados para exercer as mesmas funções do cargo para o qual o autor foi aprovado. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, exige-se a presença dos seguintes requisitos: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A esses requisitos, soma-se a possibilidade de exigência de prestação de caução como condição para o deferimento da medida. No caso da tutela antecipada, exige-se ainda a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), sendo certo que tal requisito pode ser afastado no caso concreto com base na garantia de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). In casu, entendo que a probabilidade do direito invocado pela parte está suficientemente demonstrado, pelo menos num panorama de cognição sumária, próprio da fase em que nos encontramos. É que os documentos juntados aos autos demonstram a realização do concurso público 01/2022 pela empresa ré (ID. 478196190), a aprovação do autor em 8º lugar para o cargo de Técnico de Processos Tecnológicos – Operação, Projetos, Obras, Comercial (ID. 478196191, fls. 83), a homologação do certame (ID. 478196194), a prorrogação da validade do concurso até 01 de agosto de 2020 (ID. 98016095), bem como a contratação de empresa terceirizada para a execução de atividades equivalentes às atribuições dos cargos/funções dos concursados durante o período de validade do concurso (ID. 478196200, 478196203, 478196204, 478196205 e 478196206). Com efeito, embora o indivíduo aprovado fora do número de vagas tenha apenas mera expectativa de direito à nomeação, essa expectava convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função, conforme parece ter acontecido no presente caso. Nesse sentido, ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME FORA DO NÚMERO DE VAGAS.CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO ÀNOMEAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com oobjetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital. 2. A instância ordinária denegou a segurança tendo em vista que, embora a recorrente tenha sido aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do número de vagas previsto no edital. 3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. 4. No caso dos autos, comprovou-se que o prazo de validade do concurso não se expirou por ocasião da realização de concurso para contratação precária de candidatos para o exercício das funções do cargo para o qual a recorrente obteve aprovação, de modo que merece reforma o acórdão da Corte de origem, sobretudo quando se observa que o art. 2º, inc. VII, da Lei estadual n. 6.915/1997, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, fixa que a contratação temporária somente é possível quando não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 34319 MA 2011/0096723-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/12/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2012) Já em relação ao perigo da demora, penso que a tutela pretendida é imprescindível para evitar dano de difícil reparação, pois é incontestável que o desenrolar das fases processuais consumiria razoável número de meses e, durante tal lapso, o autor continuaria fora dos quadros da empresa, sendo privado da remuneração e de todos os benefícios do cargo, o que por certo causaria grande impacto na sua renda familiar e trajetória profissional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando que a empresa ré nomeie e emposse a candidata MICHELE SILVA DOS SANTOS, aprovado em 8º lugar no Concurso Público nº. 001/2022, para o cargo de Operador de Processos de Água e Esgoto, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 1º, I a IX, do CPC. Intime-se a ré da presente decisão e, no mesmo ato, cite-a para tomar conhecimento da ação e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, fazendo constar da carta a advertência de que a falta de contestação da ação no prazo legal implicará em revelia, podendo ser consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344, do CPC. Tendo em vista as dificuldades inerentes à situação atual de excepcionalidade deflagrada pela pandemia da Covid-19, postergo a designação da audiência de conciliação para a fase de saneamento. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 19 de dezembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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