Procedimento Comum Cível 0001501-52.2012.8.05.0228 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001501-52.2012.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: AUTOR: ALEXINALDO ROBERTO CALMON COSTA PARTE RÉ: REU: SIMONE DE JESUS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0001501-52.2012.8.05.0228 PARTE Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por ALEXINALDO ROBERTO CALMON COSTA em face de SIMONE JESUS DA SILVA. Alega o autor que as partes são sócias da empresa ATIVUS SPORT LAZER E SERVIÇOS LTDA, na seguinte composição: o autor com 18.000 e a requerente com 9.000 das 30.000 cotas sociais. Alega o autor, em apertada síntese, que a ré " apresenta comportamento incompatível com sua permanência na sociedade", notadamente a transferência de valores de titularidade da sociedade para seu nome, razão pela qual teria sido deliberada em ata a exclusão da requerida. Requer a procedência do pedido para que a ré seja excluída do quadro societário. O presente processo tramitará em segredo de Justiça (art. 189 II do CPC). Cuida-se de ação de guarda c/c tutela ajuizada por DILMA BARRETO BISPO e CRISTINA BARRETO, na qual visa a demandante obter a guarda e tutela de provisória de KAMILA BISPO ALVES em face de OSMAR DOS SANTOS ALVES. Citada a ré apresentou contestação em que alegou a incompetência territorial e a ilegitimidade das partes e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. As partes informaram não haver provas a produzir. É o relatório. O feito comporta julgamento conforme o estado do processo. Da Alegação de Incompetência Territorial. Alega a ré a incompetência territorial desta comarca em razão da existência de ação de prestação de contas que a ré ajuizou contra o autor na comarca de Salvador, bem como por aduzir que a sede da empresa ATIVUS SPORT LAZER E SERVIÇOS LTDA se localiza na cidade de Salvador. Quanto a existência de ação de prestação de contas tramitando em Salvador verifico que que os pedidos entre as ações não são conexos, não havendo entre as causas prejudicialidade externa. De outro lado, é forçoso notar que a pessoa jurídica não é autora nem ré desta ação, de maneira que a localização de sua sede não é relevante para a fixação da competência. Sucede que, uma vez suscitada a incompetência, deve o juízo avaliar a competência relativa, ainda que por motivo jurídico diverso do alegado pela ré. Note-se que, no caso, a regra de competência que se aplica é aquela do artigo 46 do CPC. No presente caso a ré reside na comarca de Salvador e, acrescente-se o autor também. Note-se que não há obrigação a ser cumprida nesta comarca, o que não justifica a aplicação das hipóteses de competência do artigo 53 do CPC. É, devido, portanto, o acolhimento da alegação de incompetência territorial. Diante do exposto, acolho a alegação de incompetência para determinar a remessa destes autos para a comarca de Salvador, devendo ser distribuída para umas de suas varas cíveis. Publique-se. Intime-se Santo Amaro-BA, 17 de dezembro de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

Expedida/Certificada

19/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Alexinaldo Roberto Calmon Costa Advogado: Bruno Pedreira Filardi Alves (OAB:BA20090) Reu: Simone De Jesus Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:0001501-52.2012.8.05.0228 AUTOR: ALEXINALDO ROBERTO CALMON COSTA REU: SIMONE DE JESUS SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 0001501-52.2012.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Certifique o cartório acerca do recolhimento das custas processuais. Após, caso regularmente recolhidas, retornem conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se Santo Amaro-BA, 13 de janeiro de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: AUTOR: ALEXINALDO ROBERTO CALMON COSTA PARTE RÉ: REU: SIMONE DE JESUS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0001501-52.2012.8.05.0228 PARTE Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por ALEXINALDO ROBERTO CALMON COSTA em face de SIMONE JESUS DA SILVA. Alega o autor que as partes são sócias da empresa ATIVUS SPORT LAZER E SERVIÇOS LTDA, na seguinte composição: o autor com 18.000 e a requerente com 9.000 das 30.000 cotas sociais. Alega o autor, em apertada síntese, que a ré " apresenta comportamento incompatível com sua permanência na sociedade", notadamente a transferência de valores de titularidade da sociedade para seu nome, razão pela qual teria sido deliberada em ata a exclusão da requerida. Requer a procedência do pedido para que a ré seja excluída do quadro societário. O presente processo tramitará em segredo de Justiça (art. 189 II do CPC). Cuida-se de ação de guarda c/c tutela ajuizada por DILMA BARRETO BISPO e CRISTINA BARRETO, na qual visa a demandante obter a guarda e tutela de provisória de KAMILA BISPO ALVES em face de OSMAR DOS SANTOS ALVES. Citada a ré apresentou contestação em que alegou a incompetência territorial e a ilegitimidade das partes e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. As partes informaram não haver provas a produzir. É o relatório. O feito comporta julgamento conforme o estado do processo. Da Alegação de Incompetência Territorial. Alega a ré a incompetência territorial desta comarca em razão da existência de ação de prestação de contas que a ré ajuizou contra o autor na comarca de Salvador, bem como por aduzir que a sede da empresa ATIVUS SPORT LAZER E SERVIÇOS LTDA se localiza na cidade de Salvador. Quanto a existência de ação de prestação de contas tramitando em Salvador verifico que que os pedidos entre as ações não são conexos, não havendo entre as causas prejudicialidade externa. De outro lado, é forçoso notar que a pessoa jurídica não é autora nem ré desta ação, de maneira que a localização de sua sede não é relevante para a fixação da competência. Sucede que, uma vez suscitada a incompetência, deve o juízo avaliar a competência relativa, ainda que por motivo jurídico diverso do alegado pela ré. Note-se que, no caso, a regra de competência que se aplica é aquela do artigo 46 do CPC. No presente caso a ré reside na comarca de Salvador e, acrescente-se o autor também. Note-se que não há obrigação a ser cumprida nesta comarca, o que não justifica a aplicação das hipóteses de competência do artigo 53 do CPC. É, devido, portanto, o acolhimento da alegação de incompetência territorial. Diante do exposto, acolho a alegação de incompetência para determinar a remessa destes autos para a comarca de Salvador, devendo ser distribuída para umas de suas varas cíveis. Publique-se. Intime-se Santo Amaro-BA, 17 de dezembro de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

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