Procedimento Comum Cível 0529402-32.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0529402-32.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0529402-32.2015.8.05.0001. Autor: PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Réu: VIVALDO ARAGAO MORAIS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Salvador, 13 de abril de 2026. DAVI CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APELANTE: PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A RÉU: APELADO: VIVALDO ARAGAO MORAIS Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimados os APELANTES: PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, e FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE com código específico gerado pelo Sistema SCR (Art. 5º do Ato Conjunto n. 014/2019). Findo o prazo acima mencionado, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador, data de protocolo. ANNE CATHARINE BORGES SANTIAGO ESTAGIÁRIO(A) DE DIREITO Davi Cândido A. J. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 0529402-32.2015.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3018284/BA (2025/0307974-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: FATOR REALTY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA020770 RENÉRIO AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR - BA035225 AGRAVADO: VIVALDO ARAGAO MORAIS ADVOGADO: LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS - BA032867 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3018284/BA (2025/0307974-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: FATOR REALTY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA020770 RENÉRIO AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR - BA035225 AGRAVADO: VIVALDO ARAGAO MORAIS ADVOGADO: LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS - BA032867 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3018284/BA (2025/0307974-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: FATOR REALTY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA020770 RENÉRIO AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR - BA035225 AGRAVADO: VIVALDO ARAGAO MORAIS ADVOGADO: LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS - BA032867 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/11/2025.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3018284/BA (2025/0307974-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FATOR REALTY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA020770 MAURÍCIO SAMPAIO CAMPOS FILHO - BA037374 LARA RANGEL OLIVEIRA - BA038789 LEANDRO VILASBOAS BORGES - BA041937 ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA - BA076808 AGRAVADO: VIVALDO ARAGAO MORAIS ADVOGADOS: MICHELE PEREIRA DA SILVA - BA033561 LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS - BA032867 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3018284/BA (2025/0307974-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FATOR REALTY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA020770 MAURÍCIO SAMPAIO CAMPOS FILHO - BA037374 LARA RANGEL OLIVEIRA - BA038789 LEANDRO VILASBOAS BORGES - BA041937 ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA - BA076808 AGRAVADO: VIVALDO ARAGAO MORAIS ADVOGADOS: MICHELE PEREIRA DA SILVA - BA033561 LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS - BA032867 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/09/2025.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A Advogado(s): LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB:BA41937-A), MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO (OAB:BA37374-A), ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA76808-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A) APELADO: VIVALDO ARAGAO MORAIS Advogado(s): LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS (OAB:BA32867-A), MICHELE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA33561-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0529402-32.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 83925053), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 82483877), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 30 de Julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente has//

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: VIVALDO ARAGAO MORAISAdvogado(s): LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS (OAB:BA32867), MICHELE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA33561) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 9 de junho de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 0529402-32.2015.8.05.0001APELANTE: FATOR REALTY PARTICIPACOES S/AAdvogado(s): LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB:BA41937), MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO (OAB:BA37374), ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA76808), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770)

10/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fator Realty Participacoes S/a Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937-A) Advogado: Mauricio Sampaio Campos Filho (OAB:BA37374-A) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808-A) Apelado: Vivaldo Aragao Morais Advogado: Losangela Fernandes Passos Dos Santos (OAB:BA32867-A) Advogado: Michele Pereira Da Silva (OAB:BA33561-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0529402-32.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A Advogado(s): LEANDRO VILASBOAS BORGES, MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO, ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA APELADO: VIVALDO ARAGAO MORAIS Advogado(s):LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS, MICHELE PEREIRA DA SILVA RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO CORRIGIDO PELO INPC. SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL INDENIZÁVEL. EXISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1 – Verificado o atraso na entrega do imóvel, o consumidor tem o direito de rescindir unilateralmente o contrato, com a devolução integral dos valores pagos, corrigidos pelo INPC desde a data do desembolso, em uma única parcela. 2 – Diante do atraso na entrega do imóvel, é devido o pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça 3 – O excessivo atraso na entrega do imóvel e a consequente necessidade de ingressar com ação judicial para receber reparação pelo dano material sofrido configuram um nítido desperdício do tempo útil dos consumidores, gerando dano moral indenizável. 4 – Sentença Mantida. Apelo Improvido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 0529402-32.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0529402-32.2015.8.05.0001 tendo como apelante FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A e apelado VIVALDO ARAGAO MORAIS ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar e no mérito, conhecer e negar provimento, conforme voto do Relator.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Vivaldo Aragao Morais Advogado: Losangela Fernandes Passos Dos Santos (OAB:BA32867) Advogado: Michele Pereira Da Silva (OAB:BA33561) Interessado: Parque Milenio Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Advogado: Tereza Cristina De Oliveira Carneiro (OAB:BA18437) Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937) Advogado: Lara Rangel Oliveira (OAB:BA38789) Advogado: Mauricio Sampaio Campos Filho (OAB:BA37374) Interessado: Fator Realty Participacoes S/a Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937) Advogado: Lara Rangel Oliveira (OAB:BA38789) Advogado: Mauricio Sampaio Campos Filho (OAB:BA37374) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 0529402-32.2015.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: INTERESSADO: VIVALDO ARAGAO MORAIS Réu: INTERESSADO: PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a intimação do apelado, para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso,nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema PJE. ANA CAROLINA MENDES GEITENES Estagiária WILLIAM C. GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0529402-32.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/12/2023, 00:00

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